Procedimento Comum Cível 5005903-79.2025.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5005903-79.2025.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005903-79.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: JOAO VICTOR XAVIER CARNEIRO ADVOGADO(A): ERNESTO PEREIRA DOS SANTOS NETO (OAB RJ188686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Reintegração ao Serviço Militar ajuizada por JOAO VICTOR XAVIER CARNEIRO em face da UNIÃO, por meio da qual objetiva, em síntese, a anulação do ato de seu licenciamento do serviço ativo da Marinha do Brasil, sua consequente reintegração na condição de agregado para tratamento de saúde, e o pagamento das remunerações retroativas desde o desligamento. O autor narra que foi incorporado às fileiras da Marinha em 07/03/2022 e licenciado ex officio em 06/03/2025, por conclusão de estágio, conforme a Portaria nº 196/Com1°DN. Sustenta, contudo, a ilegalidade do ato, ao argumento de que se encontrava incapacitado para o serviço militar em razão de hérnia de disco lombar (CID M51), patologia que alega ter sido adquirida durante a prestação do serviço. Afirma que, na data do licenciamento, estava em gozo de licença médica. Pede, em tutela de urgência, a imediata reintegração para fins de tratamento médico e recebimento de soldo. DECIDO. 1. Do Rito Processual Adequado Inicialmente, a controvérsia cinge-se à verificação da competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. A Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece em seu artigo 3º, § 1º, um rol de matérias excluídas de sua competência. Dentre elas, destacam-se a previsão do inciso III: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: [...] III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Veja-se precedente que expõe compreensão que, em caso similar, relativo à pretensão de um militar à reforma ex officio por motivo de doença, o pedido, necessariamente, implicaria desconstituir o ato de seu desligamento, o que se enquadra na vedação expressa do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, estabelecendo-se, assim, a competência do Juízo Federal comum: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PEDIDO DECORRENTE DO DESLIGAMENTO DO AUTOR E TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DO ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. Na ação de conhecimento, ajuizada em face da União e do INSS, o autor objetiva o reconhecimento de seu direito à reforma ex officio, visto que o seu desligamento para a reserva não remunerada teria ocorrido quando se encontrava enfermo, sujeito a tratamento médico, o qual não foi garantido pela ré. 2. Nos termos do art. 3º, § 1ª, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis não têm competência para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo, excetuando-se os de natureza previdenciária e fiscal. 3. No caso, o objetivo do autor é o reconhecimento do direito à reforma ex officio, pretensão que implica em anulação, pelo Judiciário, do ato administrativo que licenciou o autor, desligando-o do serviço militar. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (TRF-1 - CC: 51772320134010000 MG 0005177-23.2013.4.01.0000, Relator.: JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.), Data de Julgamento: 17/09/2013, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF1 p.907 de 29/10/2013) Portanto, a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial atraem a vedação expressa contida no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que afasta da competência dos Juizados Especiais Federais as ações que versem sobre sanções disciplinares aplicadas a militares. Desse modo, trata-se de pretensão que deve tramitar no rito adequado, como AÇÃO ORDINÁRIA, devendo a classe processual ser alterada para "PROCEDIMENTO COMUM". 2. Da Gratuidade de Justiça Alega o requerente encontrar-se desempregado, tendo sido dispensado do serviço militar em 06/03/2025, e não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Considerando a alegação de hipossuficiência financeira e a declaração do evento 1, PROC5, pág. 2, corroborada pela narrativa de dispensa recente do serviço militar, DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte autora 3. Da Necessidade de Emenda à Inicial – Valor da Causa A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), conforme consta da petição inicial (evento 1, INIC1, p. 7). É cediço que o valor atribuído à causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, nos termos do artigo 291 e, especificamente para as ações que tenham por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida, conforme o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a demanda visa à anulação de ato administrativo de licenciamento, à reintegração ao serviço militar e ao pagamento dos soldos pretéritos desde a data da dispensa (06/03/2025), além das parcelas vincendas. A fixação do valor da causa no montante exato correspondente ao teto de competência dos Juizados Especiais Federais – 60 (sessenta) salários mínimos – suscita a necessidade de esclarecimento, a fim de se verificar se tal valor reflete, de fato, o proveito econômico almejado pela parte autora ou se foi estabelecido unicamente com o intuito de direcionar o feito para o rito sumaríssimo, sem a devida apuração do benefício patrimonial envolvido. Dessa forma, para o regular processamento do feito, é indispensável que a parte autora demonstre, de forma clara e pormenorizada, como alcançou o valor atribuído à causa. 4. CONCLUSÃO Ante o exposto, DETERMINO: a) À Secretaria, que proceda à retificação da classe processual para “PROCEDIMENTO COMUM”, conforme fundamentado no item 1, e que realize a anotação do deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, como decidido no item 2. b) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial a fim de corrigir o valor atribuído à causa. Deverá apresentar planilha de cálculo que demonstre o efetivo proveito econômico pretendido, contemplando as parcelas vencidas desde a data do ato de licenciamento (06/03/2025) até a data da propositura da ação, somadas a 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Cumprida a determinação do item "b" ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se.

23/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 129

Juntada de Petição

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO VICTOR XAVIER CARNEIRO <br/> Data: 30/06/2026 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Todas as movimentações(151)