Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003829-17.2019.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2020

Valor da Causa

R$ 3.471,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

NARCISO JOSE CARDOSO DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BARBARELA DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/RJ 165648·CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:54

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

14/10/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

14/10/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

09/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

29/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

24/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

23/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2025, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

19/09/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

12/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 131

04/09/2025, 02:03

Todas as movimentações(148)

Baixa Definitiva

14/10/2025, 12:54

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

14/10/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

14/10/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

09/10/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Documentos

SENTENÇA

•19/09/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 15:57

29/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

24/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 140

23/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2025, 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/09/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2025, 16:57

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

19/09/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

12/09/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 131

04/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 131

03/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:57

Determinada a intimação

01/09/2025, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 14:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5150352-18.2025.4.02.9666/TRF (NARCISO JOSE CARDOSO DA SILVA)

31/08/2025, 18:41

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510039922 processada no TRF2 com o no. 51503521820254029666/TRF (NARCISO JOSE CARDOSO DA SILVA)

09/07/2025, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510039922 processada no TRF2 com o no. 51503521820254029666/TRF (BARBARELA DE OLIVEIRA CAVALCANTE)

09/07/2025, 03:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

08/07/2025, 14:26

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510039922

08/07/2025, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/07/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

02/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

24/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

23/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003829-17.2019.4.02.5117/RJ RELATOR: ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN REQUERENTE: NARCISO JOSE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO(A): BARBARELA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB RJ165648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 115 - 18/06/2025 - Juntado(a)

23/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 116

18/06/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/06/2025, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

18/06/2025, 14:47

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510039922

18/06/2025, 14:47

Decisão interlocutória

18/06/2025, 13:14

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

29/04/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/04/2025, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 20:47

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO03

14/03/2025, 12:11

Despacho

06/02/2025, 12:08

Remetidos os Autos - RJSGO03 -> RJSGOSECONT

06/02/2025, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 18:44

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

03/09/2024, 17:10

Juntada de Petição

02/09/2024, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

29/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

19/08/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2024, 14:49

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

30/04/2024, 20:28

Juntada de Petição

17/04/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

15/04/2024, 22:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

01/04/2024, 23:59

Determinada a intimação

22/03/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 12:44

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 21:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

21/03/2024, 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

04/03/2024, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

16/02/2024, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

16/02/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 14:52

Determinada a intimação

15/02/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 17:11

Juntada de Petição

29/08/2023, 23:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

22/08/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

11/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/08/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/08/2023, 18:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS406F para RJSGO03F)

01/08/2023, 18:13

Declarado impedimento

01/08/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2023, 15:32

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJJUS406

21/07/2023, 12:00

Transitado em Julgado

21/07/2023, 11:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64

21/07/2023, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64

29/06/2023, 23:59

Juntada de Petição

26/06/2023, 23:28

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

19/06/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 13:38

Conclusos para decisão de admissibilidade

19/06/2023, 09:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2023, 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

12/08/2021, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/07/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

19/07/2021, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/07/2021, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2021, 20:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

12/07/2021, 20:48

Conclusos para decisão de admissibilidade

12/07/2021, 15:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2021, 15:25

Juntada de Petição

01/07/2021, 14:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44

19/02/2021, 05:11

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 09:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 02:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/01/2021, 18:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 43 e 44

27/12/2020, 23:59

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

17/12/2020, 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2020, 21:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/12/2020, 21:10

Conclusos para decisão de admissibilidade

27/10/2020, 00:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

21/10/2020, 23:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38

27/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/09/2020, 15:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/09/2020, 15:24

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES

17/09/2020, 08:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31

17/09/2020, 03:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

25/08/2020, 09:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32

23/08/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/08/2020, 21:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

13/08/2020, 21:54

Juntado - Relatório, Voto e Acórdão

13/08/2020, 16:15

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade

13/08/2020, 16:06

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

13/08/2020, 15:43

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

28/07/2020, 17:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 08/07/2020 17:06:54)

28/07/2020, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

08/07/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22

08/07/2020, 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/07/2020, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/06/2020, 18:57

Juntada de Petição

17/06/2020, 18:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

24/05/2020, 01:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

18/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

15/05/2020, 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

15/05/2020, 17:42

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente

08/05/2020, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/05/2020, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

08/05/2020, 12:45

Autos com Juiz para Sentença

03/07/2019, 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/06/2019, 12:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7

16/06/2019, 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6

12/06/2019, 03:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/06/2019, 03:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2019, 11:10

Despacho/Decisão - Determina Citação

06/06/2019, 11:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/06/2019, 11:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA

03/06/2019, 16:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/06/2019, 16:17

Juntada de certidão

03/06/2019, 16:15

Distribuído por sorteio

02/06/2019, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 21:10

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 15:24

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 16:15

EXTRATO DE ATA

•13/08/2020, 16:06

Todos os documentos(18)

SENTENÇA

•19/09/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 15:57

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2025, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2024, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2024, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2021, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2020, 21:10

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2020, 15:24

ACÓRDÃO

•13/08/2020, 16:15

EXTRATO DE ATA

•13/08/2020, 16:06

PETIÇÃO

•15/05/2020, 17:42

SENTENÇA

•08/05/2020, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2019, 11:10