Intimação
D- Órgão
- 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- MARIA PINTO DA SILVA
- Advogado
- LIVIA DE LAGOS SILVA (OAB 252750/RJ)
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110072-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA PINTO DA SILVAADVOGADO(A): LIVIA DE LAGOS SILVA (OAB RJ252750)SENTENÇA
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) O(S) PEDIDO(S), na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.