5110170-08.2025.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5110170-08.2025.4.02.5101/RJ

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDARECORRENTE: ALTAIR PALMARES CANDIOTO (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)ADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): RAFAELA MARA DE ALMEIDA (OAB RJ227806)

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EXTENSÃO DA ISENÇÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que reconheceu o direito à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria especial pagos pelo INSS, em razão de moléstia profissional, bem como à restituição dos valores indevidamente recolhidos, deixando de apreciar expressamente o pedido de extensão da isenção aos proventos recebidos por meio do Regime de Previdência Complementar da Caixa Beneficente dos Empregados da CSN (CBS-CSN).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

HÁ duas questões em discussão: (i) definir se a isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança também os proventos de aposentadoria pagos por entidade de previdência complementar; (ii) estabelecer se o autor faz jus à extensão da restituição dos valores indevidamente recolhidos relativamente aos rendimentos provenientes da previdência complementar.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura isenção do Imposto de Renda aos proventos de aposentadoria percebidos por portadores das moléstias expressamente previstas em lei, entre elas a moléstia profissional.A legislação tributária que concede isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111, II, do CTN, sendo taxativo o rol das doenças previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988.O reconhecimento judicial da isenção prescinde de laudo médico oficial quando a enfermidade estiver suficientemente comprovada por outros elementos de prova, conforme a Súmula 598 do STJ.A manutenção da isenção não depende da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da doença, nos termos da Súmula 627 do STJ.A isenção e a restituição dos valores indevidamente recolhidos retroagem à data da comprovação da doença, observada a prescrição quinquenal.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os valores pagos por entidade de previdência complementar possuem natureza previdenciária, razão pela qual a isenção do Imposto de Renda também alcança a complementação de aposentadoria.O art. 35, II, "b", do Decreto nº 9.580/2018 expressamente estende a isenção aos valores percebidos de entidades de previdência complementar.Preenchidos os requisitos legais já reconhecidos na sentença, a isenção e os respectivos efeitos restitutórios devem ser estendidos aos proventos recebidos pela parte autora do Regime de Previdência Complementar da Caixa Beneficente dos Empregados da CSN (CBS-CSN).

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido.

Tese de julgamento:

A isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 alcança os proventos de aposentadoria pagos por entidade de previdência complementar, em razão de sua natureza previdenciária.A complementação de aposentadoria integra a proteção conferida pela isenção do Imposto de Renda quando preenchidos os requisitos legais para sua concessão.O reconhecimento da isenção sobre os proventos de previdência complementar assegura também a restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal.O reconhecimento judicial da isenção independe da apresentação de laudo médico oficial quando a moléstia estiver suficientemente demonstrada por outros meios de prova.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 202; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV; CTN, art. 111, II; Decreto nº 9.580/2018, art. 35, II, "b"; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/1995, arts. 42 e 55.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 598; STJ, Súmula 627; STJ, Tema 1.037 dos recursos repetitivos; STJ, REsp 1.507.320/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.02.2015; STJ, REsp 1.583.638/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.08.2021.

ACÓRDÃO

A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para reformar parcialmente a sentença e declarar o direito à isenção do imposto de renda também em relação aos proventos recebidos no Regime de Previdência Complementar da Caixa Beneficente dos Empregados da CSN-CBS (RPC: CBS-CSN). Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n° 9.099/95. Intimem-se as partes. Publique-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2026.

7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de agosto de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5110170-08.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 57)

RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

RECORRENTE: ALTAIR PALMARES CANDIOTO (AUTOR)

ADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)

ADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)

ADVOGADO(A): RAFAELA MARA DE ALMEIDA (OAB RJ227806)

RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)

PROCURADOR(A): ALEXANDRE PERON

Publique-se e Registre-se.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2026.

Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

Presidente

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110170-08.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALTAIR PALMARES CANDIOTOADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)ADVOGADO(A): MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)ADVOGADO(A): RAFAELA MARA DE ALMEIDA (OAB RJ227806)SENTENÇA

Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título aposentadoria especial pelo INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria especial pelo INSS, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 10/2020 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts 1.010, parágrafo 3º, e 1.007 do CPC. Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110170-08.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ALTAIR PALMARES CANDIOTOADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)

DESPACHO/DECISÃO

Evento 9 - Defiro a dilação de prazo por 10 (dez) dias, como requerido.

Intime-se.

Findo o prazo acima referido, independente de nova intimação, manifeste-se a exequente.

Intime-se.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110170-08.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: ALTAIR PALMARES CANDIOTOADVOGADO(A): SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)

DESPACHO/DECISÃO

INDEFIRO a gratuidade de Justiça pleiteada, uma vez que o autor recebe renda superior a 3 (três) salários mínimos, conforme comprovantes de pagamento e declarações de renda acostados à Inicial, sendo renda desse exato patamar critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência judiciária, notadamente a Defensoria Pública da União, conforme artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014.

DEFIRO, contudo, o benefício de tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 3º. da lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, conforme requerido.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC):

juntar as declarações de Imposto de Renda referentes a todo o período compreendido desde a concessão da Aposentadoria ou desde o início da moléstia grave, conforme o caso, compreendendo o período antecedente a até cinco anos à propositura desta ação;

Cumprido, CITE-SE, devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA1.

Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo.

Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença.

1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.