Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002128-32.2025.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002128-32.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002128-32.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARIA ROSA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL FELICIO DA CUNHA (OAB RJ176035) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA ROSA DA SILVA SANTOS, em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando a concessão de tutela provisória antecipada no sentido de determinar que a ré implemente o benefício de pensão por morte à autora, em virtude do falecimento do seu companheiro JAIME DE OLIVEIRA LIMA (processo administrativo SEI Nº: 19975.042869/2024-18). Ao final, pugnou pela confirmação da tutela antecipada e pagamento retroativo da pensão, desde a data do óbito ou do requerimento administrativo, tudo devidamente acrescido de atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento. Em síntese, alega a autora ter mantido união estável por 59 anos com Jaime de Oliveira Lima, servidor público federal, falecido em 22/10/2024. Alega convivência pública e contínua, inclusive com averbação de escritura pública de união estável, datada de 2012. Eles tiveram uma filha em comum, já falecida. Em 19/11/2024, a autora formulou requerimento administrativo de pensão por morte (SEI nº 19975.042869/2024-18), o qual foi indeferido sob alegação de insuficiência de provas da união estável, conforme e-mail do MGI datado de 26/12/2024. A autora sustenta que apresentou farta documentação comprobatória. Deferida a gratuidade de justiça (evento 9, DOC1). Contestação no evento 14.1. A União suscitou preliminares de incompetência dos juizados especiais federais: ausência de renúncia expressa aos valores excedentes a 60 salários-mínimos; incompetência do Juizado Especial Cível para as causas de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal; impugnação do valor da causa e da assistência judiciária gratuita. Quanto ao mérito, alegou que o despacho administrativo afirma que não há prova suficiente de união estável, relação de convivência comum com o ex-servidor na data do óbito. Réplica no evento 19.1. Decido. Tendo em vista a discussão acerca da existência de união estável entre a autora e o servidor falecido, no momento do óbito deste, faz-se imprescindível a conversão do feito em diligência para designação de audiência de instrução e julgamento, conforme requerido na inicial. Assim, intimem-se as partes para juntar o rol de testemunhas, com sua qualificação completa, bem como justificar a necessidade de oitiva das mesmas, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam, desde já as partes cientes que, (a) nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; (b) as testemunhas advertidas de que o não comparecimento injustificado, seja remoto ou presencial, poderá culminar nas consequências previstas na lei e; (c) caso seja justificada a necessidade, fica desde já deferida a expedição dos respectivos mandados, devendo ser apresentado(s) o(s) endereço(s) da(s) testemunha(s), com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis. Após, venham os autos conclusos para designação da data da audiência.

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM06

Remetidos os Autos - RJSJM06 -> RJSJMSECONT

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 27/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/01/2026 - Refer. ao Evento: 73

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