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Apelação CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 179.032,80

Orgao julgador

GABINETE 26

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1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 31ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

MARIA ROSA MARQUES DA SILVA

CPF 539.***.***-53

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

17/07/2023, 06:20

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023

17/07/2023, 06:20

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2023

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB26

Juntado(a)

legal