5110693-88.2023.4.02.5101

RECURSO CÍVEL Nº 5110693-88.2023.4.02.5101/RJ

RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: LUIS CLAUDIO DE PAULA SOARES (AUTOR)ADVOGADO(A): ALESSANDRO MARQUES CAVALCANTE (OAB RJ231911)

dieito aDMINISTRATIVO. PENSÃO DE SERVIDOR CIVIL. LEI 3.373/1958. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PENSIONAMENTO DE NETO. precedente desta turma processo nº 5106077-70.2023.4.02.5101. recurso da parte autora desprovido. sentença mantida por seus próprios fundamentos.

ACÓRDÃO

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO mantendo a sentença por seus próprios fundamentos e pelos fundamentos desta decisão. Sem custas. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, (Art. 55 da Lei 9.099/1995), observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e retornem os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.