5111494-72.2021.4.02.5101

Órgão

5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA

Advogados

CASSER FELIX TAMER (OAB 153323/RJ), JOSE RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES (OAB 123277/RJ)

Órgão

5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA

Advogados

CASSER FELIX TAMER (OAB 153323/RJ), JOSE RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES (OAB 123277/RJ)

Convém ressaltar que se trata de execução fiscal ajuizada no ano de 2021 em que houve alienação de um único imóvel através do sistema COMPREI, na modalidade de pagamento parcelado, cuja alienação sequer será habil para quitar o valor integral da dívida, atualmente no montante de R$ 6.246.509,77. Desta forma, resta evidente o caráter meramente protelatório da medida pleiteada pela parte Executada, visto que a alienação do imóvel pelo sistema COMPREI foi homologada em março/2026 (evento 125), já tendo havido impugnação e oposição de embargos de declaração, conforme decisões de eventos 159 e 183, respectivamente. Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010847-70.2026.4.02.0000, em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. Logo, não há nenhum impedimento legal à imissão na posse do adquirente do imóvel.

Ademais, o alegado risco à continuidade das atividades do hospital executado decorre exclusivamente da própria omissão e inércia da parte Executada, que deixou de providenciar a regularização e intervenção necessárias no quadro de luz de seu imóvel, pois estava ciente da alienação do imóvel vizinho à sede do hospital e da consequente imissão na posse do comprador do imóvel.

Por fim, cabe ressaltar que este juízo de execução fiscal não tem competência para conhecer de incidentes estranhos ao feito de cobrança da dívida ativa, principalmente aqueles que tenham como requerida empresa concessionária de energia elétrica.

Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos de evento 196.

Intimem-se para ciência.

Após, prossiga-se com o cumprimento do mandado de imissão na posse.

Entrenato, o art. 880, §2º, inciso I, do CPC não prevê qualquer hipótese de adiamento na imissão na posse após a alienação. A possibilidade de dilação dos prazos processuais, prevista no art. 139, VI, do CPC é própria da fase de conhecimento, sendo inaplicável à fase de execução, mormente após alienação do bem objeto de constrição, quando esgotados todos os meios de impugnação.

Convém ressaltar que se trata de execução fiscal ajuizada no ano de 2021 em que houve alienação de um único imóvel através do sistema COMPREI, na modalidade de pagamento parcelado, cuja alienação sequer será habil para quitar o valor integral da dívida, atualmente no montante de R$ 6.246.509,77. Desta forma, resta evidente o caráter meramente protelatório da medida pleiteada pela parte Executada, visto que a alienação do imóvel pelo sistema COMPREI foi homologada em março/2026 (evento 125), já tendo havido impugnação e oposição de embargos de declaração, conforme decisões de eventos 159 e 183, respectivamente. Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010847-70.2026.4.02.0000, em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. Logo, não há nenhum impedimento legal à imissão na posse do adquirente do imóvel.

Ademais, o alegado risco à continuidade das atividades do hospital executado decorre exclusivamente da própria omissão e inércia da parte Executada, que deixou de providenciar a regularização e intervenção necessárias no quadro de luz de seu imóvel, pois estava ciente da alienação do imóvel vizinho à sede do hospital e da consequente imissão na posse do comprador do imóvel.

Por fim, cabe ressaltar que este juízo de execução fiscal não tem competência para conhecer de incidentes estranhos ao feito de cobrança da dívida ativa, principalmente aqueles que tenham como requerida empresa concessionária de energia elétrica.

Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos de evento 196.

Intimem-se para ciência.

Após, prossiga-se com o cumprimento do mandado de imissão na posse.

Entrenato, o art. 880, §2º, inciso I, do CPC não prevê qualquer hipótese de adiamento na imissão na posse após a alienação. A possibilidade de dilação dos prazos processuais, prevista no art. 139, VI, do CPC é própria da fase de conhecimento, sendo inaplicável à fase de execução, mormente após alienação do bem objeto de constrição, quando esgotados todos os meios de impugnação.

Convém ressaltar que se trata de execução fiscal ajuizada no ano de 2021 em que houve alienação de um único imóvel através do sistema COMPREI, na modalidade de pagamento parcelado, cuja alienação sequer será habil para quitar o valor integral da dívida, atualmente no montante de R$ 6.246.509,77. Desta forma, resta evidente o caráter meramente protelatório da medida pleiteada pela parte Executada, visto que a alienação do imóvel pelo sistema COMPREI foi homologada em março/2026 (evento 125), já tendo havido impugnação e oposição de embargos de declaração, conforme decisões de eventos 159 e 183, respectivamente. Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010847-70.2026.4.02.0000, em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. Logo, não há nenhum impedimento legal à imissão na posse do adquirente do imóvel.

Ademais, o alegado risco à continuidade das atividades do hospital executado decorre exclusivamente da própria omissão e inércia da parte Executada, que deixou de providenciar a regularização e intervenção necessárias no quadro de luz de seu imóvel, pois estava ciente da alienação do imóvel vizinho à sede do hospital e da consequente imissão na posse do comprador do imóvel.

Por fim, cabe ressaltar que este juízo de execução fiscal não tem competência para conhecer de incidentes estranhos ao feito de cobrança da dívida ativa, principalmente aqueles que tenham como requerida empresa concessionária de energia elétrica.

Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos de evento 196.

Intimem-se para ciência.

Após, prossiga-se com o cumprimento do mandado de imissão na posse.

Entrenato, o art. 880, §2º, inciso I, do CPC não prevê qualquer hipótese de adiamento na imissão na posse após a alienação. A possibilidade de dilação dos prazos processuais, prevista no art. 139, VI, do CPC é própria da fase de conhecimento, sendo inaplicável à fase de execução, mormente após alienação do bem objeto de constrição, quando esgotados todos os meios de impugnação.

Convém ressaltar que se trata de execução fiscal ajuizada no ano de 2021 em que houve alienação de um único imóvel através do sistema COMPREI, na modalidade de pagamento parcelado, cuja alienação sequer será habil para quitar o valor integral da dívida, atualmente no montante de R$ 6.246.509,77. Desta forma, resta evidente o caráter meramente protelatório da medida pleiteada pela parte Executada, visto que a alienação do imóvel pelo sistema COMPREI foi homologada em março/2026 (evento 125), já tendo havido impugnação e oposição de embargos de declaração, conforme decisões de eventos 159 e 183, respectivamente. Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010847-70.2026.4.02.0000, em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. Logo, não há nenhum impedimento legal à imissão na posse do adquirente do imóvel.

Ademais, o alegado risco à continuidade das atividades do hospital executado decorre exclusivamente da própria omissão e inércia da parte Executada, que deixou de providenciar a regularização e intervenção necessárias no quadro de luz de seu imóvel, pois estava ciente da alienação do imóvel vizinho à sede do hospital e da consequente imissão na posse do comprador do imóvel.

Por fim, cabe ressaltar que este juízo de execução fiscal não tem competência para conhecer de incidentes estranhos ao feito de cobrança da dívida ativa, principalmente aqueles que tenham como requerida empresa concessionária de energia elétrica.

Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos de evento 196.

Intimem-se para ciência.

Após, prossiga-se com o cumprimento do mandado de imissão na posse.

Entrenato, o art. 880, §2º, inciso I, do CPC não prevê qualquer hipótese de adiamento na imissão na posse após a alienação. A possibilidade de dilação dos prazos processuais, prevista no art. 139, VI, do CPC é própria da fase de conhecimento, sendo inaplicável à fase de execução, mormente após alienação do bem objeto de constrição, quando esgotados todos os meios de impugnação.

Convém ressaltar que se trata de execução fiscal ajuizada no ano de 2021 em que houve alienação de um único imóvel através do sistema COMPREI, na modalidade de pagamento parcelado, cuja alienação sequer será habil para quitar o valor integral da dívida, atualmente no montante de R$ 6.246.509,77. Desta forma, resta evidente o caráter meramente protelatório da medida pleiteada pela parte Executada, visto que a alienação do imóvel pelo sistema COMPREI foi homologada em março/2026 (evento 125), já tendo havido impugnação e oposição de embargos de declaração, conforme decisões de eventos 159 e 183, respectivamente. Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010847-70.2026.4.02.0000, em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. Logo, não há nenhum impedimento legal à imissão na posse do adquirente do imóvel.

Ademais, o alegado risco à continuidade das atividades do hospital executado decorre exclusivamente da própria omissão e inércia da parte Executada, que deixou de providenciar a regularização e intervenção necessárias no quadro de luz de seu imóvel, pois estava ciente da alienação do imóvel vizinho à sede do hospital e da consequente imissão na posse do comprador do imóvel.

Por fim, cabe ressaltar que este juízo de execução fiscal não tem competência para conhecer de incidentes estranhos ao feito de cobrança da dívida ativa, principalmente aqueles que tenham como requerida empresa concessionária de energia elétrica.

Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos de evento 196.

Intimem-se para ciência.

Após, prossiga-se com o cumprimento do mandado de imissão na posse.

Entrenato, o art. 880, §2º, inciso I, do CPC não prevê qualquer hipótese de adiamento na imissão na posse após a alienação. A possibilidade de dilação dos prazos processuais, prevista no art. 139, VI, do CPC é própria da fase de conhecimento, sendo inaplicável à fase de execução, mormente após alienação do bem objeto de constrição, quando esgotados todos os meios de impugnação.

Convém ressaltar que se trata de execução fiscal ajuizada no ano de 2021 em que houve alienação de um único imóvel através do sistema COMPREI, na modalidade de pagamento parcelado, cuja alienação sequer será habil para quitar o valor integral da dívida, atualmente no montante de R$ 6.246.509,77. Desta forma, resta evidente o caráter meramente protelatório da medida pleiteada pela parte Executada, visto que a alienação do imóvel pelo sistema COMPREI foi homologada em março/2026 (evento 125), já tendo havido impugnação e oposição de embargos de declaração, conforme decisões de eventos 159 e 183, respectivamente. Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010847-70.2026.4.02.0000, em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. Logo, não há nenhum impedimento legal à imissão na posse do adquirente do imóvel.

Ademais, o alegado risco à continuidade das atividades do hospital executado decorre exclusivamente da própria omissão e inércia da parte Executada, que deixou de providenciar a regularização e intervenção necessárias no quadro de luz de seu imóvel, pois estava ciente da alienação do imóvel vizinho à sede do hospital e da consequente imissão na posse do comprador do imóvel.

Por fim, cabe ressaltar que este juízo de execução fiscal não tem competência para conhecer de incidentes estranhos ao feito de cobrança da dívida ativa, principalmente aqueles que tenham como requerida empresa concessionária de energia elétrica.

Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos de evento 196.

Intimem-se para ciência.

Após, prossiga-se com o cumprimento do mandado de imissão na posse.

Entrenato, o art. 880, §2º, inciso I, do CPC não prevê qualquer hipótese de adiamento na imissão na posse após a alienação. A possibilidade de dilação dos prazos processuais, prevista no art. 139, VI, do CPC é própria da fase de conhecimento, sendo inaplicável à fase de execução, mormente após alienação do bem objeto de constrição, quando esgotados todos os meios de impugnação.

Convém ressaltar que se trata de execução fiscal ajuizada no ano de 2021 em que houve alienação de um único imóvel através do sistema COMPREI, na modalidade de pagamento parcelado, cuja alienação sequer será habil para quitar o valor integral da dívida, atualmente no montante de R$ 6.246.509,77. Desta forma, resta evidente o caráter meramente protelatório da medida pleiteada pela parte Executada, visto que a alienação do imóvel pelo sistema COMPREI foi homologada em março/2026 (evento 125), já tendo havido impugnação e oposição de embargos de declaração, conforme decisões de eventos 159 e 183, respectivamente. Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010847-70.2026.4.02.0000, em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. Logo, não há nenhum impedimento legal à imissão na posse do adquirente do imóvel.

Ademais, o alegado risco à continuidade das atividades do hospital executado decorre exclusivamente da própria omissão e inércia da parte Executada, que deixou de providenciar a regularização e intervenção necessárias no quadro de luz de seu imóvel, pois estava ciente da alienação do imóvel vizinho à sede do hospital e da consequente imissão na posse do comprador do imóvel.

Por fim, cabe ressaltar que este juízo de execução fiscal não tem competência para conhecer de incidentes estranhos ao feito de cobrança da dívida ativa, principalmente aqueles que tenham como requerida empresa concessionária de energia elétrica.

Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos de evento 196.

Intimem-se para ciência.

Após, prossiga-se com o cumprimento do mandado de imissão na posse.

Entrenato, o art. 880, §2º, inciso I, do CPC não prevê qualquer hipótese de adiamento na imissão na posse após a alienação. A possibilidade de dilação dos prazos processuais, prevista no art. 139, VI, do CPC é própria da fase de conhecimento, sendo inaplicável à fase de execução, mormente após alienação do bem objeto de constrição, quando esgotados todos os meios de impugnação.

Convém ressaltar que se trata de execução fiscal ajuizada no ano de 2021 em que houve alienação de um único imóvel através do sistema COMPREI, na modalidade de pagamento parcelado, cuja alienação sequer será habil para quitar o valor integral da dívida, atualmente no montante de R$ 6.246.509,77. Desta forma, resta evidente o caráter meramente protelatório da medida pleiteada pela parte Executada, visto que a alienação do imóvel pelo sistema COMPREI foi homologada em março/2026 (evento 125), já tendo havido impugnação e oposição de embargos de declaração, conforme decisões de eventos 159 e 183, respectivamente. Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010847-70.2026.4.02.0000, em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. Logo, não há nenhum impedimento legal à imissão na posse do adquirente do imóvel.

Ademais, o alegado risco à continuidade das atividades do hospital executado decorre exclusivamente da própria omissão e inércia da parte Executada, que deixou de providenciar a regularização e intervenção necessárias no quadro de luz de seu imóvel, pois estava ciente da alienação do imóvel vizinho à sede do hospital e da consequente imissão na posse do comprador do imóvel.

Por fim, cabe ressaltar que este juízo de execução fiscal não tem competência para conhecer de incidentes estranhos ao feito de cobrança da dívida ativa, principalmente aqueles que tenham como requerida empresa concessionária de energia elétrica.

Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos de evento 196.

Intimem-se para ciência.

Após, prossiga-se com o cumprimento do mandado de imissão na posse.

Entrenato, o art. 880, §2º, inciso I, do CPC não prevê qualquer hipótese de adiamento na imissão na posse após a alienação. A possibilidade de dilação dos prazos processuais, prevista no art. 139, VI, do CPC é própria da fase de conhecimento, sendo inaplicável à fase de execução, mormente após alienação do bem objeto de constrição, quando esgotados todos os meios de impugnação.

Convém ressaltar que se trata de execução fiscal ajuizada no ano de 2021 em que houve alienação de um único imóvel através do sistema COMPREI, na modalidade de pagamento parcelado, cuja alienação sequer será habil para quitar o valor integral da dívida, atualmente no montante de R$ 6.246.509,77. Desta forma, resta evidente o caráter meramente protelatório da medida pleiteada pela parte Executada, visto que a alienação do imóvel pelo sistema COMPREI foi homologada em março/2026 (evento 125), já tendo havido impugnação e oposição de embargos de declaração, conforme decisões de eventos 159 e 183, respectivamente. Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010847-70.2026.4.02.0000, em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. Logo, não há nenhum impedimento legal à imissão na posse do adquirente do imóvel.

Ademais, o alegado risco à continuidade das atividades do hospital executado decorre exclusivamente da própria omissão e inércia da parte Executada, que deixou de providenciar a regularização e intervenção necessárias no quadro de luz de seu imóvel, pois estava ciente da alienação do imóvel vizinho à sede do hospital e da consequente imissão na posse do comprador do imóvel.

Por fim, cabe ressaltar que este juízo de execução fiscal não tem competência para conhecer de incidentes estranhos ao feito de cobrança da dívida ativa, principalmente aqueles que tenham como requerida empresa concessionária de energia elétrica.

Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos de evento 196.

Intimem-se para ciência.

Após, prossiga-se com o cumprimento do mandado de imissão na posse.

Entrenato, o art. 880, §2º, inciso I, do CPC não prevê qualquer hipótese de adiamento na imissão na posse após a alienação. A possibilidade de dilação dos prazos processuais, prevista no art. 139, VI, do CPC é própria da fase de conhecimento, sendo inaplicável à fase de execução, mormente após alienação do bem objeto de constrição, quando esgotados todos os meios de impugnação.

Convém ressaltar que se trata de execução fiscal ajuizada no ano de 2021 em que houve alienação de um único imóvel através do sistema COMPREI, na modalidade de pagamento parcelado, cuja alienação sequer será habil para quitar o valor integral da dívida, atualmente no montante de R$ 6.246.509,77. Desta forma, resta evidente o caráter meramente protelatório da medida pleiteada pela parte Executada, visto que a alienação do imóvel pelo sistema COMPREI foi homologada em março/2026 (evento 125), já tendo havido impugnação e oposição de embargos de declaração, conforme decisões de eventos 159 e 183, respectivamente. Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010847-70.2026.4.02.0000, em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. Logo, não há nenhum impedimento legal à imissão na posse do adquirente do imóvel.

Ademais, o alegado risco à continuidade das atividades do hospital executado decorre exclusivamente da própria omissão e inércia da parte Executada, que deixou de providenciar a regularização e intervenção necessárias no quadro de luz de seu imóvel, pois estava ciente da alienação do imóvel vizinho à sede do hospital e da consequente imissão na posse do comprador do imóvel.

Por fim, cabe ressaltar que este juízo de execução fiscal não tem competência para conhecer de incidentes estranhos ao feito de cobrança da dívida ativa, principalmente aqueles que tenham como requerida empresa concessionária de energia elétrica.

Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos de evento 196.

Intimem-se para ciência.

Após, prossiga-se com o cumprimento do mandado de imissão na posse.

Entrenato, o art. 880, §2º, inciso I, do CPC não prevê qualquer hipótese de adiamento na imissão na posse após a alienação. A possibilidade de dilação dos prazos processuais, prevista no art. 139, VI, do CPC é própria da fase de conhecimento, sendo inaplicável à fase de execução, mormente após alienação do bem objeto de constrição, quando esgotados todos os meios de impugnação.

Convém ressaltar que se trata de execução fiscal ajuizada no ano de 2021 em que houve alienação de um único imóvel através do sistema COMPREI, na modalidade de pagamento parcelado, cuja alienação sequer será habil para quitar o valor integral da dívida, atualmente no montante de R$ 6.246.509,77. Desta forma, resta evidente o caráter meramente protelatório da medida pleiteada pela parte Executada, visto que a alienação do imóvel pelo sistema COMPREI foi homologada em março/2026 (evento 125), já tendo havido impugnação e oposição de embargos de declaração, conforme decisões de eventos 159 e 183, respectivamente. Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010847-70.2026.4.02.0000, em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. Logo, não há nenhum impedimento legal à imissão na posse do adquirente do imóvel.

Ademais, o alegado risco à continuidade das atividades do hospital executado decorre exclusivamente da própria omissão e inércia da parte Executada, que deixou de providenciar a regularização e intervenção necessárias no quadro de luz de seu imóvel, pois estava ciente da alienação do imóvel vizinho à sede do hospital e da consequente imissão na posse do comprador do imóvel.

Por fim, cabe ressaltar que este juízo de execução fiscal não tem competência para conhecer de incidentes estranhos ao feito de cobrança da dívida ativa, principalmente aqueles que tenham como requerida empresa concessionária de energia elétrica.

Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos de evento 196.

Intimem-se para ciência.

Após, prossiga-se com o cumprimento do mandado de imissão na posse.

Entrenato, o art. 880, §2º, inciso I, do CPC não prevê qualquer hipótese de adiamento na imissão na posse após a alienação. A possibilidade de dilação dos prazos processuais, prevista no art. 139, VI, do CPC é própria da fase de conhecimento, sendo inaplicável à fase de execução, mormente após alienação do bem objeto de constrição, quando esgotados todos os meios de impugnação.

Convém ressaltar que se trata de execução fiscal ajuizada no ano de 2021 em que houve alienação de um único imóvel através do sistema COMPREI, na modalidade de pagamento parcelado, cuja alienação sequer será habil para quitar o valor integral da dívida, atualmente no montante de R$ 6.246.509,77. Desta forma, resta evidente o caráter meramente protelatório da medida pleiteada pela parte Executada, visto que a alienação do imóvel pelo sistema COMPREI foi homologada em março/2026 (evento 125), já tendo havido impugnação e oposição de embargos de declaração, conforme decisões de eventos 159 e 183, respectivamente. Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010847-70.2026.4.02.0000, em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. Logo, não há nenhum impedimento legal à imissão na posse do adquirente do imóvel.

Ademais, o alegado risco à continuidade das atividades do hospital executado decorre exclusivamente da própria omissão e inércia da parte Executada, que deixou de providenciar a regularização e intervenção necessárias no quadro de luz de seu imóvel, pois estava ciente da alienação do imóvel vizinho à sede do hospital e da consequente imissão na posse do comprador do imóvel.

Por fim, cabe ressaltar que este juízo de execução fiscal não tem competência para conhecer de incidentes estranhos ao feito de cobrança da dívida ativa, principalmente aqueles que tenham como requerida empresa concessionária de energia elétrica.

Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos de evento 196.

Intimem-se para ciência.

Após, prossiga-se com o cumprimento do mandado de imissão na posse.

Entrenato, o art. 880, §2º, inciso I, do CPC não prevê qualquer hipótese de adiamento na imissão na posse após a alienação. A possibilidade de dilação dos prazos processuais, prevista no art. 139, VI, do CPC é própria da fase de conhecimento, sendo inaplicável à fase de execução, mormente após alienação do bem objeto de constrição, quando esgotados todos os meios de impugnação.

Convém ressaltar que se trata de execução fiscal ajuizada no ano de 2021 em que houve alienação de um único imóvel através do sistema COMPREI, na modalidade de pagamento parcelado, cuja alienação sequer será habil para quitar o valor integral da dívida, atualmente no montante de R$ 6.246.509,77. Desta forma, resta evidente o caráter meramente protelatório da medida pleiteada pela parte Executada, visto que a alienação do imóvel pelo sistema COMPREI foi homologada em março/2026 (evento 125), já tendo havido impugnação e oposição de embargos de declaração, conforme decisões de eventos 159 e 183, respectivamente. Houve a interposição do Agravo de Instrumento nº 5010847-70.2026.4.02.0000, em que foi indeferida a concessão de efeito suspensivo. Logo, não há nenhum impedimento legal à imissão na posse do adquirente do imóvel.

Ademais, o alegado risco à continuidade das atividades do hospital executado decorre exclusivamente da própria omissão e inércia da parte Executada, que deixou de providenciar a regularização e intervenção necessárias no quadro de luz de seu imóvel, pois estava ciente da alienação do imóvel vizinho à sede do hospital e da consequente imissão na posse do comprador do imóvel.

Por fim, cabe ressaltar que este juízo de execução fiscal não tem competência para conhecer de incidentes estranhos ao feito de cobrança da dívida ativa, principalmente aqueles que tenham como requerida empresa concessionária de energia elétrica.

Por todo exposto, INDEFIRO os requerimentos de evento 196.

Intimem-se para ciência.

Após, prossiga-se com o cumprimento do mandado de imissão na posse.

O art. 889, inciso I, do CPC c/c art. 22, §2º, da Lei nº 8.630/80 dispensa a intimação pessoal da parte Executada, determinando que ela seja cientificada da alienação judicial "por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo".

No caso em tela, a parte Executada foi pessoalmente intimada da diligência de penhora e avaliação que recaiu sobre o imóvel matrícula nº 202.411 do Cartório do Oitavo Serviço Registral de Imóveis do Município do Rio de Janeiro por meio de seu representante legal, Sr. Raymond El Khouri (evento 90), a quem foi entregue a contrafé e que exarou o ciente (evento 91), tendo quedado-se inerte, precluindo, assim, o prazo para impugnação da avaliação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 6.830/80.

JÁ no que tange à venda por preço vil, tanto à época da avaliação quanto do deferimento da venda direta pelo Sistema COMPREI, transcorreram um pouco mais de 3 (três) meses (eventos 90 e 109), não tendo que se falar em fator de correção monetária para o período compreendido entre a avaliação e a data da venda pelo Sistema COMPREI.

Cabe ressaltar que, de acordo com o art. 3º, §2º da Portaria PGFN nº 3.050, de 06 de abril de 2022, o processo fica suspenso pelo prazo de 360 dias para tentativa de venda, tendo o processo sido suspenso em 28/10/2025, ou seja, após o transcurso do prazo de intimação das partes para ciência do deferimento da venda direta pelo Sistema COMPREI (eventos 110, 111 e 112), e, novamente, quedando-se inerte a parte Executada (evento 120).

Por fim, descabida a alegação de venda por preço vil, eis que a alienação se deu pelo valor mínimo de 50% da avaliação, que consistia no preço mínimo fixado na decisão de deferimento da venda direta pelo Sistema COMPREI (evento 109), conforme dispõe o art. 891, caput e § único, do CPC.

Por todo o exposto, INDEFIRO o requerido pela parte Executada no evento 136.

Intimem-se.

Após, venham conclusos para apreciação do evento 147.

Órgão

5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

UEDSON CARLOS DE MORAIS

Advogado

NORBERTO SARTORIO DE ANDRADE (OAB 167306/RJ)

Órgão

5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

UEDSON CARLOS DE MORAIS

Advogado

NORBERTO SARTORIO DE ANDRADE (OAB 167306/RJ)

3. O atraso ou não pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado da dívida, acréscimo de cinqüenta por cento de seu valor a título de multa e inscrição do crédito em dívida ativa da União (art. 98 da Lei n° 8.212, de 1991).

4. A parte Adquirente é responsável pelas dívidas condominiais, do imposto de transferência e das despesas de certidões e registros.

Desta forma, intime-se a parte Executada para ciência do Auto de Alienação positivo (evento 122, AUTO2) e do prazo legal para impugnação, nos termos do art. 903, §§ 1º e 2º do CPC. Prazo: 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo do art. 903, §§2º e 5º, do CPC, expeça-se ofício ao Cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis do Município do Rio de Janeiro solicitando o registro de hipoteca em favor do credor Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 2ª Região (CNPJ n.º 17200800), nos termos do art. 895, §8º, do CPC.

Outrossim, intime-se a Fazenda Municipal para ciência de que ficam sub-rogados no preço os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, tais como IPTU, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, nos termos do art. 130, parágrafo único do CTN, assim como eventuais outros débitos, observada a ordem de preferência, consoante previsão contida no art. 908, §1º do CPC.

Especificamente, no que se refere à taxa de incêncio, inclusive a cobrada no Estado do Rio de Janeiro, o Supremo Tribunal Federal recentemente firmou tese no tema 1.282:

“São constitucionais as taxas estaduais pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.”

Portanto, na forma do art 130 do CTN e considerando que a aquisição por meio de venda direta é originária, a Adquirente NÃO responderá pelas dívidas tributárias incidentes sobre o imóvel, quais sejam, IPTU e taxas estaduais e municipais, inclusive a de incêndio (paga ao FUNESBOM). Contudo, o Adquirente é responsável pelas dívidas condominiais, do imposto de transferência e das despesas de certidões e registros.

Sem prejuízo, intime-se o Adquirente, UEDSON CARLOS DE MORAIS (CPF nº 000.***.***-19), através de mandado, telefone, e-mail ou qualquer outro meio idôneo, para juntar aos autos o comprovante de pagamento do imposto de transmissão (ITBI). Prazo: 5 (cinco) dias.

Comprovado o recolhimento, HOMOLOGO a Carta de Alienação (evento 122, CARTA3) em favor do Adquirente, UEDSON CARLOS DE MORAIS (CPF nº 000.***.***-19), nos termos do art. 901, §§1º e 2º, do CPC.

Cumprido, expeça-se Mandado de Imissão na Posse do Adquirente UEDSON CARLOS DE MORAIS (CPF nº 000.***.***-19), no caso do bem imóvel encontrar-se desocupado; no caso do bem imóvel arrematado estar ocupado, intime-se o ocupante para desocupá-lo de forma voluntária no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo in albis, proceda-se à expedição do Mandado de Imissão na Posse.

Com a informação de quitação da alienação, considerando o teor do artigo 320-G do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, insituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, com redação dada pelo Provimento nº 188, de 4 de dezembro de 2024, do CNJ, que facilita a regularização da propriedade do bem após arrematação, alienação ou adjudicação, ao garantir o cancelamento de constrições de outros processos pelo Juízo que determinou a arrematação, alienação ou adjudicação, DETERMINO que se oficie ao Cartório do 8º Serviço Registral de Imóveis do Município do Rio de Janeiro para proceder ao levantamento de todos os gravames que estejam incidindo sobre o imóvel matrícula nº 202.411, ao cancelamento da hipoteca em favor da União e à transferência de propriedade em favor do Adquirente, UEDSON CARLOS DE MORAIS (CPF nº 000.***.***-19). Deverá ficar ciente a parte Adquirente de que é de sua responsabilidade o pagamento das custas e emolumentos devidos a título de cancelamento de penhoras anteriores, registro da arrematação e da transferência para seu nome. Instrua-se o expediente com cópia do Auto de Arrematação, da decisão que homologa a arrematação, da guia do ITBI e respectivo comprovante de pagamento e da Carta de Arrematação.

Intimem-se as partes para ciência.

Outrossim, segundo orientação do STJ (AREsp 929244 SP), a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários anteriormente existentes sobre os imóveis alienados, quais sejam, IPTU e taxas estaduais e municipais, inclusive a de incêndio (paga ao FUNESBOM), não serão transferidos aos adquirentes, sub-rogando-se no preço da alienação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Contudo, o adquirente é responsável pelas dívidas condominiais, do imposto de transferência e das despesas de certidões e registros.

Por fim, cabe ressaltar que, no que tange ao procedimento, deverá a parte Exequente ainda trazer aos autos o comprovante do pagamento do(s) débito(s) (DARF) e eventual depósito do valor remanescente, bem como juntar as telas do Sistema COMPREI referentes ao processo da alienação do bem imóvel.

Intimem-se as partes desta decisão.

PRECLUSA A DECISÃO, SUSPENDA-SE a tramitação para que seja efetuada a tentativa de venda direta pelo sistema COMPREI, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), ou até que seja informado pela exequente o resultado da venda por iniciativa particular.

Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.

Órgão

5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

HOSPITAL DE IRAJA QUATRO AMIGOS LTDA

Advogado

JOSE RICARDO DE ALMEIDA GONCALVES (OAB 123277/RJ)