Procedimento Comum Cível 5013218-29.2023.4.02.5103 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5013218-29.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013218-29.2023.4.02.5103/RJ AUTOR: JORGE DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A): JOSE JORGE ALVES BARRETO (OAB RJ057064) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JORGE DA SILVA CARVALHO em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO na qual postula a revisão e reclassificação dos vencimentos do Autor, baseados na escala de classificação e evolução funcional conforme tabela juntada com promoção e elevação de cargo e salário, desde a admissão até a aposentadoria; a reclassificação do cargo do Autor, que ainda consta como técnico agrícola (tecnologista) para a equiparação ao TTN (Técnico do Tesouro Nacional); e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais no valor equivalente a vinte salários mínimos vigentes do país, bem como ao pagamento da reposição de perdas salariais. Contestação da União (evento 15, Contestação 3) na qual declarou que expediu ofício ao órgão competente solicitando elementos específicos de fato e de direito que pudessem instruir a presente peça de bloqueio, impugnou o valor da causa e a gratuidade de justiça, bem como requereu sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na exordial e a posterior juntada das informações a cargo do órgão da Administração Pública. Decisão declinando da competência para a 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, devendo o feito ser processado sob o rito comum (evento 33). Quanto à gratuidade de justiça requerida pelo autor, adoto como critério objetivo para fins do art. 98 do CPC, o valor da renda média dos trabalhadores brasileiros no quarto trimestre de 2024, R$ 3.326,00, apurado pelo estudo publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1. Verifico que o autor recebe remuneração superior ao referido limite (contracheque 9, evento 1). Assim, intime-se o autor para recolher as custas ou apresentar documentos atualizados que esclareçam sua situação financeira, a exemplo da última declaração de IRPF ou seu último contracheque. Prazo: 15 dias. No mesmo prazo, o autor deve justificar o valor atribuído à causa em sua inicial, e, querendo, apresentar réplica e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, nos termos do art. 350 do CPC. Ademais, intime-se a União para se manifestar a respeito dos documentos que mencionou em sua contestação em relação aos ofícios que expediu ao órgão competente solicitando elementos específicos de fato e de direito, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, nos termos do art. 336 do CPC. Prazo: 30 dias. Após, voltem os autos conclusos. 1. https://www.ipea.gov.br/portal/categorias/45-todas-as-noticias/noticias/15629-renda-media-dos-trabalhadores-brasileiros-apresenta-aumento-interanual-de-4-3-no-quarto-trimestre-de-2024#:~:text=A%20renda%20m%C3%A9dia%20dos%20trabalhadores,o%20segundo%20trimestre%20de%202023

23/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 61

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(66)