Procedimento Comum Cível 5034912-06.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2022

Valor da Causa

R$ 195,23

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

FRANCISCA PEREIRA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ONILDO BARBOSA SALES

OAB/ES 016314·CPF·Representa: Autor

GUILHERME RABBI BORTOLINI

CPF·Representa: Réu

IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA

CPF·Representa: Réu

JASSON HIBNER AMARAL

OAB/ES 017189·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

16/01/2026, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

12/12/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

10/12/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

17/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/11/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/11/2025, 14:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

14/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/11/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 14:54

Determinada a intimação

13/11/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

29/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/10/2025, 01:08

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

16/01/2026, 18:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

12/12/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

10/12/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

17/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2025, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 06:42

14/11/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

14/11/2025, 14:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 86

14/11/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/11/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2025, 14:54

Determinada a intimação

13/11/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2025, 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

29/10/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

28/10/2025, 01:08

Juntada de Petição

27/10/2025, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/10/2025, 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

27/10/2025, 12:47

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

21/10/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/10/2025, 18:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 73

20/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2025, 18:54

Determinada a intimação

17/10/2025, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2025, 17:49

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50349120620224025001/TRF2

14/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCA PEREIRA DE VASCONCELOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ONILDO BARBOSA SALES (OAB ES016314) APELADO: DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DER-ES (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 04 de JULHO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5034912-06.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 12) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO

23/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT04 -> TRF2

18/03/2025, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

14/12/2024, 01:01

Juntada de Petição

28/11/2024, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

23/11/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/11/2024, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 06:42

Determinada a intimação

16/10/2024, 06:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 06:42

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 17:27

Juntada de Petição

02/09/2024, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

20/08/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

30/07/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

07/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/06/2024, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/06/2024, 11:44

Julgado improcedente o pedido

27/06/2024, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/06/2024, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/06/2024, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

27/06/2024, 13:43

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 15:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

16/02/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/02/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

19/01/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2024, 09:22

Determinada a intimação

09/01/2024, 09:22

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2024, 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

11/12/2023, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

17/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

07/11/2023, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2023, 11:20

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

01/11/2023, 14:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/09/2023, 16:33

Convertido o Julgamento em Diligência

14/09/2023, 13:42

Juntada de Petição

13/09/2023, 18:22

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 19:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

08/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/07/2023, 23:59

Convertido o Julgamento em Diligência

06/07/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 14:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES - EXCLUÍDA

05/07/2023, 13:44

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 17:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

04/04/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

27/03/2023, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

20/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

14/03/2023, 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

14/03/2023, 10:13

Determinada a intimação

10/03/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2023, 16:51

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 16:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

02/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/01/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

03/01/2023, 13:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

20/12/2022, 13:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

20/12/2022, 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

12/12/2022, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

02/12/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2022, 14:05

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2022, 16:37

Distribuído por sorteio

29/11/2022, 13:03

SENTENÇA

•27/06/2024, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2024, 09:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2023, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2023, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2023, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 14:05