5113393-66.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5113393-66.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: ANTONIO LOUZADA DE MATTOSADVOGADO(A): ANA JULIA DUARTE DO REGO (OAB CE032447)

DESPACHO/DECISÃO

Intime-se a parte autora para que informe conta bancária de sua titularidade para transferência do valor referente ao evento 51, DEMTRANSF1.

Sobrevindo a informação, expeça-se ofício a CEF, com urgência, ante a idade avançada da parte.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113393-66.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO LOUZADA DE MATTOSADVOGADO(A): ANA JULIA DUARTE DO REGO (OAB CE032447)SENTENÇA

Diante de todo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer ao autor o seu direito à isenção de IRPF sobre os valores recebidos de aposentadoria; CONDENANDO o réu à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título desde 09 de janeiro de 2023 (09/01/2023), nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. P.R.I.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5113393-66.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO LOUZADA DE MATTOSADVOGADO(A): ANA JULIA DUARTE DO REGO (OAB CE032447)DESPACHO/DECISÃO

De tudo que foi dito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 300, ?a contrario sensu? do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: - emende a petição inicial informando expressamente, na petição de emenda, se renuncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º da Lei 10.259/01; e junte o Termo de Renúncia assinado pelo titular do direito renunciado ou por procurador com poderes específicos para tanto (art. 105 CPC). Cite-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se o Ministério Público Federal (art.178, inciso II do CPC).