Apelação / Remessa Necessária 0518382-29.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 4ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 22 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

CAMURUPIM IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

JOAQUIM SIMOES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

FLAVIO VILLELA AHMED

OAB/RJ 079399·CPF·Representa: Réu

PAULO FERREIRA CHOR

OAB/RJ 162096·CPF·Representa: Réu

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

JOAQUIM SIMOES BARBOSA

CPF·Representa: Réu

FLAVIO VILLELA AHMED

OAB/RJ 079399·CPF·Representa: Réu

PAULO FERREIRA CHOR

OAB/RJ 162096·CPF·Representa: Réu

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Réu

MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA

OAB/RJ 064037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/02/2026, 18:00

Juntada de certidão

06/02/2026, 14:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

05/02/2026, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/02/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

07/11/2025, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 141 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

04/11/2025, 22:14

Juntada de Petição

04/11/2025, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/10/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/10/2025, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

14/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/10/2025, 12:41

Todas as movimentações(150)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/02/2026, 18:00

Juntada de certidão

06/02/2026, 14:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

05/02/2026, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/02/2026, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 15:29

ACÓRDÃO

•09/10/2025, 22:46

21/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

07/11/2025, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 141 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

04/11/2025, 22:14

Juntada de Petição

04/11/2025, 18:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/10/2025, 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

14/10/2025, 17:17

Publicado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

14/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

13/10/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

13/10/2025, 12:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 131

13/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/10/2025, 23:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/10/2025, 22:46

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

09/10/2025, 22:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

09/10/2025, 01:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/10/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 123

01/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

30/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 123

29/09/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/09/2025, 11:18

Despacho

29/09/2025, 11:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

29/09/2025, 11:05

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

26/09/2025, 13:19

Juntada de Petição

25/09/2025, 16:05

Juntada de certidão

18/09/2025, 12:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2025<br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b>

18/09/2025, 02:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2025

17/09/2025, 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/09/2025 00:00 a 07/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 264

17/09/2025, 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/09/2025, 18:55

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

08/08/2025, 18:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

05/08/2025, 15:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 98

05/08/2025, 15:33

Juntada de Petição

01/08/2025, 14:12

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 108 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

31/07/2025, 18:08

Juntada de Petição

29/07/2025, 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

22/07/2025, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

22/07/2025, 14:56

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

22/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

21/07/2025, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

21/07/2025, 13:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 98

21/07/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

19/07/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/07/2025, 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/07/2025, 19:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

17/07/2025, 19:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/07/2025, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/07/2025, 14:27

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

11/07/2025, 02:30

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

10/07/2025, 16:10

Juntada de Petição

10/07/2025, 16:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 89

10/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 06:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

08/07/2025, 18:42

Indeferido o pedido

08/07/2025, 18:42

Conclusos para decisão com Petição - SUB8TESP -> GAB22

26/06/2025, 17:45

Juntada de Petição

25/06/2025, 15:44

Juntada de Petição

23/06/2025, 16:32

Juntada de certidão

23/06/2025, 16:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

23/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

18/06/2025, 15:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 166

18/06/2025, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2025, 15:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

13/05/2025, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

12/05/2025, 16:55

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

07/05/2025, 13:41

Recebidos os autos do STJ

06/05/2025, 11:05

Remessa Interna - SECVPR -> AREC

20/05/2021, 20:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

20/05/2021, 20:32

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/05/2021, 20:32

Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

31/07/2018, 12:10

Reativação - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

31/07/2018, 12:08

Remessa Interna para Remetido ao STJ - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

30/07/2018, 19:54

Certidão/Termo - Informação/Parecer - (T211501-LUIS EDUARDO RIPARDO GARCIA)

30/07/2018, 19:42

Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ - (T215550-ADRIANA COSTA DE ARAUJO)

31/01/2018, 17:36

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T215550-ADRIANA COSTA DE ARAUJO)

31/01/2018, 17:35

Remessa Interna - (T211107-ELIANE MORAIS FARROCO SANTOS)

31/01/2018, 15:44

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T256523-Yasmim Waetge)

30/01/2018, 16:02

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

05/01/2018, 16:07

Juntada - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

05/01/2018, 13:23

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

20/12/2017, 12:48

Devolução de Remessa - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

20/12/2017, 12:42

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Contrarrazões - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

19/12/2017, 16:18

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

19/12/2017, 13:32

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

19/12/2017, 11:55

Devolução de Remessa - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

05/12/2017, 11:28

Juntada - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

14/11/2017, 12:38

Juntada - (T212143-THIAGO PEREIRA VIANA)

14/11/2017, 12:22

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

23/10/2017, 16:33

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

17/10/2017, 13:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211827-MARCUS VINICIUS PETRUCCIO URAGO)

13/10/2017, 16:10

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

13/10/2017, 13:42

Conclusão para Decisão - Recurso Especial não admitido - (T211831-SIMONE KATSUREN NAKASATO)

09/10/2017, 14:10

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

01/09/2017, 11:19

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

31/08/2017, 18:07

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/08/2017, 18:29

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

28/08/2017, 18:27

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

25/08/2017, 19:06

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

25/08/2017, 17:05

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

25/08/2017, 11:37

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

25/08/2017, 11:35

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

15/08/2017, 12:36

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

14/08/2017, 16:07

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

28/07/2017, 11:29

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

28/07/2017, 11:27

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

26/07/2017, 15:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

26/07/2017, 15:16

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

25/07/2017, 11:13

Certidão/Termo - Anotação - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

05/07/2017, 13:41

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

04/07/2017, 11:37

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

16/06/2017, 11:35

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

09/06/2017, 12:47

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

09/06/2017, 12:44

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

08/06/2017, 15:44

Inteiro Teor - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

02/06/2017, 18:46

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido em Parte - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

24/05/2017, 13:21

Remessa Interna - (T211321-NILVETE MARIA NOGUEIRA SILVA)

24/05/2017, 13:19

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

08/05/2017, 14:06

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

05/05/2017, 13:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

21/03/2017, 18:50

Juntada - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

21/03/2017, 17:34

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

13/03/2017, 16:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

13/03/2017, 16:32

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Contrarrazões - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

06/03/2017, 12:09

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

06/03/2017, 12:08

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T256127-RAIZA MOREIRA DELATE)

06/03/2017, 11:45

Conclusão para Despacho - Interlocutória - (T256127-RAIZA MOREIRA DELATE)

03/03/2017, 17:20

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

03/03/2017, 12:34

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

16/02/2017, 15:49

Devolução de Remessa - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

10/02/2017, 11:15

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

10/02/2017, 11:12

Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Ciência - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

08/02/2017, 15:00

Inteiro Teor - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

02/02/2017, 19:02

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211733-SONIA REGINA FERREIRA PATRICIO)

26/01/2017, 15:12

Juntada - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

25/01/2017, 12:50

Remessa Interna para A pedido - (T210609-VANDA HELENA DOS SANTOS)

25/01/2017, 12:43

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

06/12/2016, 17:56

Pedido de Dia - Ordinária - (T215816-ELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA)

05/12/2016, 18:18

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210093-DARVIN MARCONDES SILVA)

07/01/2015, 13:50

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

30/12/2014, 15:46

Distribuição Dirigida/Virtualização/TRU - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

30/12/2014, 14:54

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 11:05

ACÓRDÃO

•17/07/2025, 19:38

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:05

DESPACHO

•30/01/2018, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 11:55

DECISÃO

•09/10/2017, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2017, 11:13

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•11/11/2025, 15:29

ACÓRDÃO

•09/10/2025, 22:46

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•29/09/2025, 11:05

ACÓRDÃO

•17/07/2025, 19:38

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2025, 11:05

DESPACHO

•30/01/2018, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2017, 11:55

DECISÃO

•09/10/2017, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2017, 11:13

ACÓRDÃO

•02/06/2017, 18:46

DESPACHO

•03/03/2017, 17:20

ACÓRDÃO

•02/02/2017, 19:02