5113977-07.2023.4.02.5101

Havendo impugnação tempestiva, ao impugnado, no prazo legal.

Após, retornem conclusos para decidir a respeito.

Órgão

32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BIANCA ABILIO DOS SANTOS PESSOA, MARLON DA CONCEICAO PESSOA

Advogado

MARIA APARECIDA VICENTE (OAB 131813/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, BIANCA ABILIO DOS SANTOS PESSOA, MARLON DA CONCEICAO PESSOA

Advogados

MARIA APARECIDA VICENTE (OAB 131813/RJ), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ), ANDRE PIRES GODINHO (OAB 100272/RJ)

Órgão

7ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, BIANCA ABILIO DOS SANTOS PESSOA, MARLON DA CONCEICAO PESSOA

Advogados

MARIA APARECIDA VICENTE (OAB 131813/RJ), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ)

Órgão

GABINETE 20

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, BIANCA ABILIO DOS SANTOS PESSOA, MARLON DA CONCEICAO PESSOA

Advogados

MARIA APARECIDA VICENTE (OAB 131813/RJ), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ), LEONARDO CARDOSO DE FREITAS (OAB 84987/RJ)

Órgão

32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, BIANCA ABILIO DOS SANTOS PESSOA, MARLON DA CONCEICAO PESSOA, ALLSEG SEGURADORA S/A

Advogados

MARIA APARECIDA VICENTE (OAB 131813/RJ), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), MARIA AMELIA SARAIVA (OAB 41233/SP), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ), GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 241290/SP)

Órgão

32ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Advogados

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS (OAB 98984/MG), ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES (OAB 56175/RJ)

2. O segurado firmou, em 03/09/2019, um contrato de financiamento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, com a cobertura securitária para o evento morte (cláusula 5.1.1, a), o que veio a ocorrer em 23/06/2023, em razão de infarto agudo do miocárdio.

3. Comunicado o óbito e entregue a documentação na agência da Caixa Econômica Federal em 18/08/2023, as rés não concluíram a regulação do sinistro, sob a alegação de ausência da Declaração Pessoal de Saúde (DPS), documento que os autores afirmam estar sob a guarda exclusiva das próprias fornecedoras.

4. O juízo de origem, após regular instrução, que incluiu prova pericial médica indireta, julgou procedentes os pedidos e condenou: (a) a seguradora a quitar o saldo devedor do financiamento, com efeitos retroativos a 23/06/2023; (b) a Caixa Econômica Federal a suspender a cobrança das parcelas; (c) ambas as rés, de forma solidária, a restituir os valores pagos pelos autores após o óbito do segurado; e (d) ambas as rés, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 para cada autor.

5. ALLSEG SEGURADORA aduz sua ausência de responsabilidade pelas parcelas cobradas após o sinistro, pois não realizou cobrança, não recebeu os valores pagos e não administrou o contrato de financiamento. Assim, afirma que eventual restituição das parcelas cobradas após o sinistro deve recair exclusivamente sobre a CEF. Requer, dessa forma, a impossibilidade de responsabilização solidária das rés, ante a ausência de previsão legal para tanto.

6. A relação jurídica estabelecida entre os autores, de um lado, e a seguradora e a instituição financeira, de outro, submete-se ao microssistema do Código de Defesa do Consumidor, por força do art. 3º, § 2º, uma vez que o seguro habitacional se encontra vinculado à prestação de serviço financeiro oferecido de forma conjunta pelas rés.

7. O art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece que, se houver mais de um autor da ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. No mesmo sentido, o art. 25, § 1º, do CDC prevê a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento, quando o dano decorrer de sua atuação conjunta ou interdependente.

8. O art. 265 do Código Civil, invocado pela apelante para sustentar que a solidariedade não se presume, disciplina relações contratuais paritárias e não se aplica de forma automática às relações de consumo, regidas por norma especial e posterior.

9. A solidariedade entre fornecedores integrantes da mesma cadeia de consumo decorre diretamente da lei consumerista, independentemente de disposição contratual nesse sentido.

10. Ainda que a cobrança das parcelas do financiamento tenha sido operacionalizada exclusivamente pela Caixa Econômica Federal, a conduta da seguradora contribuiu de forma direta e determinante para a manutenção das cobranças após o sinistro.

11. A seguradora condicionou a regulação do sinistro à apresentação da Declaração Pessoal de Saúde, documento preenchido no momento da contratação e que, por sua própria natureza, permanece sob a guarda das fornecedoras do serviço, e não do consumidor.

12. Ao exigir dos autores documento que jamais esteve em seu poder, e ao não adotar qualquer providência para obtê-lo junto à instituição financeira coobrigada, a seguradora deu causa, por omissão, à perpetuação do estado de inadimplência aparente que justificou a continuidade das cobranças.

13. O nexo de causalidade entre a conduta da seguradora e o dano material suportado pelos autores, o pagamento indevido de parcelas de financiamento que já deveria estar quitado, está devidamente demonstrado nos autos.

14. O argumento de que apenas a Caixa Econômica Federal recebeu os valores pagos diz respeito unicamente à relação interna entre as rés, matéria estranha à presente lide e que pode, se for o caso, ser dirimida em eventual ação de regresso, sem prejuízo do direito dos consumidores de exigir de qualquer das fornecedoras solidárias a reparação integral do dano, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

15. O mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não enseja, de regra, reparação por dano moral, por configurar aborrecimento ordinário da vida em sociedade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece, contudo, de forma reiterada, que a recusa injustificada de cobertura securitária, sobretudo em contratos vinculados a financiamento habitacional e diante do óbito do segurado, extrapola o simples dissabor contratual e configura dano moral in re ipsa, por atingir diretamente a dignidade e o mínimo existencial do núcleo familiar atingido pelo evento.

16. No caso dos autos, a situação relatada ultrapassa o mero descumprimento contratual. A seguradora condicionou a análise do sinistro à apresentação de documento (DPS) que deveria estar em sua guarda, sem jamais apresentá-lo nos autos para comprovar a alegada omissão do segurado quanto a doenças preexistentes.

17. Essa conduta, examinada em conjunto com a ausência de exames médicos prévios à contratação, caracteriza comportamento contraditório e incompatível com a boa-fé objetiva, na medida em que a seguradora pretende extrair benefício da própria omissão documental.

18. Some-se a isso a condição de vulnerabilidade da autora Bianca Abílio dos Santos Pessoa, pessoa com deficiência e viúva pensionista, submetida, por período superior a dois anos, a cobranças que comprometeram parcela expressiva de sua única fonte de renda, em razão de conduta atribuível às rés.

19. Esse quadro fático, incontroverso nos autos e não impugnado especificamente pela apelante quanto à sua ocorrência, evidencia lesão a direitos da personalidade que não se confunde com mero aborrecimento contratual e dispensa prova de sofrimento psíquico específico, por se tratar de dano presumido diante da própria natureza do fato lesivo.

20. Não prospera, por fim, o argumento de que a seguradora atuou em exercício regular de direito ao dispor sobre o sinistro. O exercício regular de direito pressupõe atuação legítima e proporcional, circunstância ausente quando a fornecedora exige do consumidor documento que deveria possuir, em prejuízo evidente à defesa da parte hipossuficiente e em contrariedade ao art. 6º, VIII, do CDC.

21. O valor fixado na sentença, de R$ 5.000,00 para cada autor, mostra-se proporcional e razoável, à luz da extensão do dano, da duração da conduta lesiva, superior a dois anos, da condição de vulnerabilidade dos ofendidos e do porte econômico da ofensora. O valor não comporta redução.

22. Majora-se, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante.

23. Apelação desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO. Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor da apelante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.