Apelação Cível 0100076-04.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 24ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 22 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

AGLAIR CASTRO BARBOSA

CPF

Autor

ANDRESSA SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

ROSILENE LESSA COSTA

CPF

Autor

EDSON DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

THEREZINHA PIEDADE LEMOS CALMON

CPF

Autor

Advogados / Representantes

CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA

OAB/RJ 088980·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

AGLAIR CASTRO BARBOSA

CPF

Autor

ANDRESSA SILVA DE SOUZA

CPF

Autor

ROSILENE LESSA COSTA

CPF

Autor

EDSON DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

THEREZINHA PIEDADE LEMOS CALMON

CPF

Autor

FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/02/2026, 18:01

Juntada de certidão

11/02/2026, 15:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/02/2026, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

11/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

21/01/2026, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

21/01/2026, 07:45

Juntada de Petição

21/01/2026, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185, 186, 188, 187 e 189

15/12/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

24/11/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

24/11/2025, 16:33

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189

19/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189

18/11/2025, 02:00

Todas as movimentações(206)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

11/02/2026, 18:01

Juntada de certidão

11/02/2026, 15:14

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

11/02/2026, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

11/02/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 14:59

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 18:52

21/01/2026, 07:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

21/01/2026, 07:45

Juntada de Petição

21/01/2026, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 14:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185, 186, 188, 187 e 189

15/12/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

24/11/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

24/11/2025, 16:33

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189

19/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187, 188, 189

18/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/11/2025, 15:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/11/2025, 18:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

12/11/2025, 18:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

11/11/2025, 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

07/11/2025, 18:02

Juntada de certidão

22/10/2025, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2025<br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 07/11/2025 18:00</b>

22/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2025

20/10/2025, 21:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 07/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 248

20/10/2025, 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/10/2025, 21:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

10/09/2025, 01:01

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

01/09/2025, 18:26

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

29/08/2025, 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163 e 164

28/07/2025, 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

27/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164

21/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

18/07/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

18/07/2025, 15:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164

18/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2025, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/07/2025, 14:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

17/07/2025, 14:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

16/07/2025, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

14/07/2025, 14:27

Juntada de certidão

23/06/2025, 16:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b>

23/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/06/2025

18/06/2025, 15:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 13:00 a 14/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 213

18/06/2025, 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2025, 15:46

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP

15/05/2025, 18:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

20/04/2025, 18:47

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

14/04/2025, 15:46

Recebidos os autos do STJ

11/04/2025, 19:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

01/09/2023, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

30/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137 e 138

08/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136, 137, 138 e 139

16/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

07/07/2023, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

07/07/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 11:19

Recurso Extraordinário admitido

05/07/2023, 17:53

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

05/07/2023, 17:53

Recurso Especial Admitido

05/07/2023, 17:53

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

05/07/2023, 17:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/04/2023, 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/03/2023, 05:08

Juntada de certidão

17/03/2023, 14:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

16/03/2023, 14:13

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 123

16/03/2023, 14:13

Juntada de Petição

15/03/2023, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/03/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

06/03/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

01/03/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

11/02/2023, 08:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108 e 109

30/12/2022, 10:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023

13/12/2022, 13:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598

07/12/2022, 07:20

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

04/12/2022, 11:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

04/12/2022, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109 e 110

02/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

22/11/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

22/11/2022, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 06:18

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

14/11/2022, 12:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/11/2022, 12:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

04/11/2022, 09:43

Juntada de certidão

22/09/2022, 19:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/09/2022<br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00:00</b>

22/09/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

21/09/2022, 17:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/09/2022

21/09/2022, 12:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 151

21/09/2022, 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

21/09/2022, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

15/09/2022, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22

16/08/2022, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

15/08/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/08/2022, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

11/08/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 12:44

Determinada a intimação

09/08/2022, 19:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

09/08/2022, 19:48

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

08/08/2022, 17:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 85 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

08/08/2022, 17:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80 e 81

05/08/2022, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82 e 83

30/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 13:27

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

19/07/2022, 15:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/07/2022, 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

15/07/2022, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

21/06/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

15/06/2022, 06:20

Juntada de certidão

09/06/2022, 14:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/06/2022<br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00:00</b>

09/06/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2022

07/06/2022, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/06/2022, 18:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 94

07/06/2022, 18:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

25/05/2022, 14:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

23/05/2022, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/05/2022, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

23/05/2022, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2022, 10:41

Determinada a intimação

17/05/2022, 19:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

17/05/2022, 19:56

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

13/05/2022, 13:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48, 49, 51, 50 e 52

12/05/2022, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52 e 53

05/05/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

29/04/2022, 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

29/04/2022, 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 12:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

20/04/2022, 19:11

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

20/04/2022, 19:11

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

06/04/2022, 16:38

Juntada de certidão

07/03/2022, 17:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00:00</b>

07/03/2022, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 152

03/03/2022, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/03/2022, 16:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

23/02/2022, 21:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

15/05/2021, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

19/04/2021, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/04/2021, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

16/04/2021, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2021, 18:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP

13/04/2021, 14:18

Despacho

13/04/2021, 14:18

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021

10/04/2021, 02:51

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021

10/04/2021, 01:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB22

26/03/2021, 16:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 18, 19, 22 e 21

26/03/2021, 09:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021

24/03/2021, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22 e 23

20/03/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

11/03/2021, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

11/03/2021, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2021, 17:48

Juntada de certidão

10/03/2021, 17:48

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB23 -> SUB8TESP

10/03/2021, 11:31

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23

09/03/2021, 17:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/03/2021, 17:16

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

09/03/2021, 17:16

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB23

08/03/2021, 18:29

Julgamento - Mantida a Sentença - por maioria

23/02/2021, 15:15

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/12/2020<br>Data da sessão: <b>09/02/2021 13:00:00</b>

17/12/2020, 04:00

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>09/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 77

14/12/2020, 20:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

14/12/2020, 20:16

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP

09/12/2020, 18:01

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB8TESP -> GAB22

03/12/2020, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

03/12/2020, 14:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

03/12/2020, 14:14

Remessa Interna - GAB22 -> SUB8TESP

30/11/2020, 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

30/11/2020, 10:04

Distribuído por sorteio

27/11/2020, 21:10

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 20:27

Anexo

•28/07/2025, 21:37

ACÓRDÃO

•17/07/2025, 14:54

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 19:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/07/2023, 17:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/07/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 14:35

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 12:41

EXTRATO DE ATA

•04/11/2022, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 19:48

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 15:20

Todos os documentos(22)

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 14:59

ACÓRDÃO

•12/11/2025, 18:52

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 20:27

Anexo

•28/07/2025, 21:37

ACÓRDÃO

•17/07/2025, 14:54

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2025, 19:42

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•05/07/2023, 17:53

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•05/07/2023, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2023, 14:35

ACÓRDÃO

•14/11/2022, 12:41

EXTRATO DE ATA

•04/11/2022, 09:43

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2022, 19:48

ACÓRDÃO

•19/07/2022, 15:20

EXTRATO DE ATA

•15/07/2022, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2022, 19:56

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 19:11

EXTRATO DE ATA

•06/04/2022, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2021, 14:18

ACÓRDÃO

•09/03/2021, 17:16

EXTRATO DE ATA

•23/02/2021, 15:15