5114474-89.2021.4.02.5101

A Fazenda Nacional, de seu turno, sustenta a regularidade do cadastro patrimonial e atribui ao particular o dever de promover as necessárias atualizações perante a SPU. A documentação juntada, entretanto, não evidencia, de forma suficiente, qual ato administrativo determinou a vinculação à RHT da fração correspondente a 169/225, tampouco apresenta, de maneira completa, a cadeia cadastral que culminou na constituição do crédito executado.

Também permanece controvertida a regularidade das notificações administrativas.

Embora o processo administrativo registre a utilização de notificação por correio/AR (Evento 87, PROCADM2), o Embargante sustenta que os códigos de rastreamento constantes do histórico cadastral não demonstram a efetiva postagem das correspondências, apontando registros no sistema dos Correios que indicariam ausência de postagem.

A Fazenda Nacional, em sua impugnação, afirma genericamente a possibilidade de utilização de meios eletrônico e editalício para comunicação dos atos relativos às receitas patrimoniais, mas também registra que, no caso concreto, a notificação teria ocorrido por correio em 29/11/2012.

Mostra-se, assim, necessária a apresentação dos documentos que comprovem o meio efetivamente empregado para a ciência da devedora acerca da constituição dos créditos posteriormente inscritos em dívida ativa.

HÁ, ainda, controvérsia acerca da alteração da área considerada pela SPU. Segundo o Embargante, atos administrativos teriam promovido modificação da área tida como pertencente à União de 124.080,00 m² para 467.415,10 m², com reflexos diretos sobre o cadastro e sobre o valor da cobrança, sem que estejam nos autos os procedimentos administrativos completos que deram suporte a essa alteração.

Nesse contexto, a documentação atualmente existente não é suficiente para o imediato julgamento do mérito.

Por outro lado, não se mostra necessária, neste momento, a exibição indiscriminada de toda a extensa documentação indicada pelo Embargante, que abrange, dentre outros elementos, plantas georreferenciadas de todos os imóveis da Ilha dos Macacos, laudos de avaliação produzidos desde 1974, certidões históricas anteriores a 1945 e outros documentos cuja pertinência somente poderá ser aferida após o esclarecimento das questões cadastrais e administrativas acima apontadas.

A instrução deve, portanto, ser realizada de forma progressiva e proporcional às questões efetivamente controvertidas.

Da mesma forma, a apreciação do pedido de realização de prova pericial deve ser diferida.

A perícia destinada à avaliação do imóvel e à apuração de eventual excesso de execução poderá revelar-se pertinente caso, após a complementação documental, permaneçam controvertidos o valor do domínio pleno, a metragem efetivamente sujeita à cobrança e a influência das restrições urbanísticas e ambientais na avaliação realizada pela SPU.

Antes disso, entretanto, é necessário definir a própria legitimidade da atribuição cadastral realizada pela Administração e a extensão da área imputada à RHT.

A realização imediata da perícia, antes da elucidação dessas premissas, poderia resultar na produção de prova desnecessária ou baseada em pressupostos ainda não definidos.

Cumpre registrar, ainda, que o próprio Embargante vinculou o pedido pericial à análise da documentação administrativa cuja exibição pretende, requerendo a apuração do valor devido a partir dos documentos a serem apresentados pela União.

Quanto à prova oral, não verifico sua utilidade para a solução das questões controvertidas.

A localização da sede da pessoa jurídica, a composição e transferência das frações imobiliárias, a titularidade dos RIPs, os atos cadastrais praticados pela SPU, a constituição do crédito e as respectivas notificações são fatos demonstráveis essencialmente mediante prova documental, não se mostrando necessária a produção de prova testemunhal.

As demais questões jurídicas suscitadas pelas partes, inclusive aquelas referentes à regularidade do redirecionamento e à necessidade, ou não, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, serão apreciadas oportunamente, após a conclusão da instrução necessária, sem necessidade de instauração, neste momento, de incidente autônomo nestes embargos.

Ante o exposto, indefiro a produção de prova oral, por considerá-la desnecessária ao esclarecimento das questões controvertidas e difiro a apreciação do pedido de produção de prova pericial para momento posterior à complementação da prova documental.

Intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente, diretamente ou por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, a documentação administrativa necessária ao esclarecimento das seguintes questões:

a) cópia integral do processo administrativo nº 04967.600075/2013-51, inclusive dos documentos antecedentes encaminhados pela SPU para constituição e inscrição dos créditos que compõem a CDA nº 70.6.1300.1377-70;

b) documentação comprobatória da efetiva notificação da RUMOSUL HOTÉIS E TURISMO LTDA. acerca dos créditos objeto da execução, mediante apresentação do AR, comprovante de postagem, registro de notificação eletrônica, edital ou qualquer outro documento correspondente ao meio efetivamente utilizado;

c) cópia integral do processo administrativo nº 04967.010860/2008-50, mencionado pelo Embargante como relacionado à desvinculação, fracionamento e cadastramento do RIP nº 580.***.***-36-46, bem como de outros processos administrativos diretamente relacionados à atribuição à RUMOSUL HOTÉIS E TURISMO LTDA. da fração correspondente a 169/225 da Ilha dos Macacos;

d) documentos que demonstrem a cadeia cadastral do RIP nº 580.***.***-36-46, com indicação do(s) anterior(es) e posterior(es) responsável(is), bem como do ato administrativo por meio do qual a RUMOSUL HOTÉIS E TURISMO LTDA. passou a figurar como responsável pela fração de 0,7511111, correspondente a 169/225;

e) cópia do procedimento administrativo que fundamentou a alteração da área considerada pela SPU de 124.080,00 m² para 467.415,10 m², inclusive eventual procedimento demarcatório, acompanhado dos documentos relativos à ciência dos interessados acerca dos atos nele praticados.

Deverá a Fazenda Nacional, ainda, esclarecer expressamente:

qual ato administrativo e qual procedimento deram origem à atribuição dos 169/225 vinculados ao RIP nº 580.***.***-36-46 à RUMOSUL HOTÉIS E TURISMO LTDA.;

qual pessoa física ou jurídica figurava como responsável pela referida fração antes dessa alteração cadastral;

qual ato administrativo determinou a alteração da área de 124.080,00 m² para 467.415,10 m²; e

de que forma ocorreu a efetiva ciência da devedora quanto à constituição dos créditos posteriormente inscritos na CDA.

A determinação acima limita-se, neste momento, aos documentos diretamente relacionados às questões cuja elucidação é indispensável para a continuidade da instrução, ficando indeferida, por ora, a exibição dos demais documentos genericamente relacionados no item 105 da réplica, sem prejuízo de nova apreciação de sua pertinência caso, após a documentação ora determinada, permaneça controvérsia fática que justifique sua apresentação.

Cumprida a diligência, dê-se vista ao Embargante, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação especificamente sobre os documentos e esclarecimentos apresentados.

Após, voltem conclusos para apreciação da necessidade de produção de prova pericial e demais providências instrutórias.

Órgão

4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

JUAN CARLOS CELESTINO CODERCH MITJANS

Advogado

LUCIANO VIANNA ARAUJO (OAB 80725/RJ)

Órgão

4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

JUAN CARLOS CELESTINO CODERCH MITJANS

Advogado

LUCIANO VIANNA ARAUJO (OAB 80725/RJ)