5114745-30.2023.4.02.5101

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5114745-30.2023.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: CIDALIA FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)

DESPACHO/DECISÃO

Evento 192.1. A sentença, em sua parte dispositiva, não determinou forma específica de pagamento da rubrica, priorizando o conteúdo econômico, qual seja, o valor integral da gratificação. A complementação em rubrica diversa, desde que alcance o quantum devido, atende ao julgado e observa o princípio da menor onerosidade para a Administração Pública.

A reformulação do sistema de folha de pagamento para unificar rubricas demandaria elevado dispêndio de recursos técnicos e orçamentários, desproporcional ao benefício marginal à requerente, restrito à alteração do rótulo de lançamento, sem acréscimo real no valor percebido. O princípio da eficiência obriga a Administração a adotar a solução menos gravosa, desde que apta a cumprir a decisão judicial.

INTIME-SE.

Após, conclusos para extinção, conforme decisão de evento 188.1.

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5114745-30.2023.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: CIDALIA FERREIRA DE SOUSAADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946)

DESPACHO/DECISÃO

A Requisição de Pequeno Valor foi devidamente encaminhada ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com previsão de pagamento para o dia 15 de julho de 2025.

Portanto, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando a encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores no sistema e-proc. Venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Após a confirmação do depósito do Requisitório referente ao valor da condenação nos autos, por meio de demonstrativo de pagamento, intime-se a parte autora para ciência, ocasião em que será informada sobre a instituição bancária onde o valor será depositado, seja no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal (CEF), conforme disposto no art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.