5114846-67.2023.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5114846-67.2023.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANS MILA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

EDITAL Nº 510012282083

11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias,

O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A) TRANS MILA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ: 21.***.***/0001-97, para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal n° 51148466720234025101, promovida pelo(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, para cobrança da quantia de R$ 13.902,78, 58.841,30, 39.899,61 e 8.644,86 (treze mil, novecentos e dois reais e setenta e oito centavos, cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta centavos, trinta e nove mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos e oito mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), atualizada até (10/11/2023 22:20:03), relativa a Dívida Ativa Tributária, correspondente ao(s) Registro(s) da Dívida Ativa de n°s 7072300557987, 7062302867838, 7062302852210 e 7072300553728, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito, mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida. Cientifique(m)-se ainda o(a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor(em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (, ) e de que este M. Juízo da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av. Venezuela n° 134, Bloco B, 5º andar, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 12 às 17 horas, de segunda a sexta-feira. Como o(a,s) citando(a,s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 15/01/2024. Eu, BARBARA CRISTINA TRINDADE CAMPOS, Estagiário(a) da Secretaria, o digitei. Assinado por ANGELA ELIZABETH FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Diretora de Secretaria, da 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro