Cumprimento de sentença 5006647-34.2022.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHipotecaCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/08/2022

Valor da Causa

R$ 43.587,42

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

WALMIR COSTA MARINS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

CACILDA LEITAO MARINHO

CPF

Reu

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ

Reu

ROBERTO JOSE PIRES DE CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LOURIVAL DE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ 241757·CPF·Representa: Autor

ERALDO HIPOLITO SANTOS DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ 189980·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

LOURIVAL DE SOUZA ALMEIDA

OAB/RJ 241757·CPF·Representa: Autor

ERALDO HIPOLITO SANTOS DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ 189980·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RICARDO DA COSTA ALVES

OAB/RJ 102800·CPF·Representa: Réu

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448·CPF·Representa: Réu

PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO

OAB/ES 018149·CPF·Representa: Réu

LIGIER PATRICIO DE MIRANDA

OAB/RJ 200038·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2026, 12:14

Juntada de certidão

25/05/2026, 12:14

Juntada de Petição

22/05/2026, 23:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

16/05/2026, 03:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$3.273,00 em 13/05/2026 (ID 050000011662605122) <br>Ag./Op./Conta: 0194/005/86415782-4

15/05/2026, 07:15

Juntada de Petição

14/05/2026, 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 130

12/05/2026, 03:04

Juntada de Petição

11/05/2026, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

22/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 130

14/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 130

13/04/2026, 02:10

Decisão interlocutória

12/04/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2026, 18:54

Todas as movimentações(143)

Conclusos para decisão/despacho

25/05/2026, 12:14

Juntada de certidão

25/05/2026, 12:14

Juntada de Petição

22/05/2026, 23:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

16/05/2026, 03:03

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF <br>R$3.273,00 em 13/05/2026 (ID 050000011662605122) <br>Ag./Op./Conta: 0194/005/86415782-4

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2026, 18:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/01/2026, 13:21

15/05/2026, 07:15

Juntada de Petição

14/05/2026, 13:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 130

12/05/2026, 03:04

Juntada de Petição

11/05/2026, 21:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

22/04/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:15

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 130

14/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 128, 130

13/04/2026, 02:10

Decisão interlocutória

12/04/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2026, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2026, 18:54

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 16:28

Juntada de Petição

13/01/2026, 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

17/12/2025, 17:40

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2025

17/12/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

13/12/2025, 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 114, 116 e 117

06/12/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

27/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 116, 117

19/11/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 114, 116, 117

18/11/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 17:14

Julgado procedente o pedido

17/11/2025, 17:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ROBERTO JOSE PIRES DE CARVALHO - EXCLUÍDA

17/11/2025, 09:27

Conclusos para julgamento

18/07/2025, 12:11

Despacho

17/07/2025, 20:30

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2025, 16:43

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P05248942721 - PAULO GENÁRIO BARRETO VANDERMAÁS CONTÃO)

03/07/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

24/06/2025, 12:36

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

24/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

23/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006647-34.2022.4.02.5117/RJ AUTOR: WALMIR COSTA MARINS ADVOGADO(A): ERALDO HIPOLITO SANTOS DA SILVA JUNIOR (OAB RJ189980) ADVOGADO(A): LOURIVAL DE SOUZA ALMEIDA (OAB RJ241757) DESPACHO/DECISÃO Evento 96: Ante a ausência de resposta da parte ré EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA, no prazo legal, decreto sua revelia. No entanto, nesta ação o efeito de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, previsto no art. 344 do CPC, não se aplica diante da incidência do disposto do art. 345, inciso II do CPC no presente caso. Indefiro o requerimento de prova testemunhal formulado nos autos pela parte autora (evento 101), haja vista não ser necessária ao julgamento da causa, considerando que os documentos anexados ao feito são suficientes para análise do mérito. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos para sentença.

23/06/2025, 00:00

Despacho

18/06/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 15:26

Conclusos para decisão/despacho

05/05/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

06/03/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 19:43

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 19:43

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

02/02/2025, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

31/01/2025, 01:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

10/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/11/2024, 15:48

Decisão interlocutória

25/11/2024, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2024, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/09/2024, 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

24/09/2024, 13:48

Decisão interlocutória

17/09/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 14:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

26/07/2024, 01:08

Juntada de Petição

25/07/2024, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/07/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

11/07/2024, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

10/07/2024, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

10/07/2024, 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

04/07/2024, 06:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 16:15

Decisão interlocutória

03/07/2024, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2024, 16:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

28/05/2024, 01:13

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2024, 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

22/05/2024, 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

19/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

16/05/2024, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/05/2024, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

13/05/2024, 17:48

Determinada a intimação

09/05/2024, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 13:53

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

24/04/2024, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2024, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

22/03/2024, 01:06

Juntada de Petição

18/03/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

07/03/2024, 11:33

Determinada a intimação

06/03/2024, 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

11/01/2024, 15:52

Juntada de Petição

15/12/2023, 08:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

12/12/2023, 03:03

Juntada de Petição

08/12/2023, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/11/2023, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 16:36

Determinada a intimação

10/11/2023, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

28/09/2023, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

28/09/2023, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 14:17

Determinada a intimação

20/09/2023, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

05/08/2023, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

29/07/2023, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 15:58

Juntada de Petição

27/07/2023, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

14/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

14/07/2023, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

14/07/2023, 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/07/2023, 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 12:19

Determinada a intimação

04/07/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

31/05/2023, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

30/05/2023, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

18/05/2023, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2023, 04:29

Juntada de Petição

23/03/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

01/02/2023, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/02/2023, 12:41

Decisão interlocutória

24/01/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho

24/01/2023, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

18/10/2022, 01:05

Juntada de Petição

03/10/2022, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

23/09/2022, 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

22/09/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/09/2022, 18:32

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2022, 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/09/2022, 14:27

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

16/09/2022, 01:04

Juntada de Petição

15/09/2022, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

14/09/2022, 01:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)

04/09/2022, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

29/08/2022, 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

24/08/2022, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

24/08/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2022, 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/08/2022, 17:13

Concedida a Medida Liminar

23/08/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2022, 16:07

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 19:15

SENTENÇA

•17/11/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 20:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 15:00

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2026, 18:54

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/01/2026, 13:21

SENTENÇA

•17/11/2025, 17:14

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2025, 20:30

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 15:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/02/2025, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2024, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2024, 13:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2023, 14:17

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2022, 14:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2022, 17:13