Intimação
D- Órgão
- 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro
- Classe
- RECURSO INOMINADO CÍVEL
- Destinatário
- SILVIO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
- Advogado
- MARIANA COSTA (OAB 50426/GO)
RECURSO CÍVEL Nº 5115082-48.2025.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: SILVIO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE LOCALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À REMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE REDE ASSISTENCIAL ADEQUADA NA LOCALIDADE DE ORIGEM. VAGAS OCIOSAS EM OUTRO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA. INTERESSE PÚBLICO PREPONDERANTE. INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e improver o recurso da parte autora. Condeno o recorrente em verbas sucumbenciais, ora fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa; entretanto, suspendo-a por força do art. 98, §3º, CPC/2015, por se tratar de gratuidade de justiça, ora deferida, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 24 de março de 2026.