5115093-77.2025.4.02.5101

No caso dos autos, observo que a sentença abordou as questões de fato e de direito necessárias à solução do feito, fundando-se na conclusão do laudo pericial produzido em juízo, para consignar que a parte autora não atende ao requisito da incapacidade:

Conclusão: sem incapacidade atual

- Justificativa: O exame médico pericial não busca patologias das quais a parte autora é portadora. O objetivo do exame é constatar uma ou mais doenças que a incapacitam para a realização das atividades laborativas, principalmente as inerentes à sua atividade habitual. Ser portador de alterações (em exames complementares) ou doenças NÃO é sinônimo de incapacidade laborativa.

Observando-se os achados degenerativos dos exames complementares analisados e anexados aos autos, a história clínica de cervicalgia , e os achados do exame físico :

Não foi constatada incapacidade laborativa para a atividade habitual.

- Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO

- Caso não haja incapacidade atual, o(a) examinado(a) apresenta sequela consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza? NÃO

O laudo pericial é coerente, técnico e suficientemente fundamentado. A objetividade de respostas não invalida a prova pericial, na medida em que mais importa ser o laudo conclusivo e inequívoco na avaliação quanto à existência de capacidade laborativa, considerando-se, inclusive, o conjunto das respostas aos quesitos.

A eventual discordância da parte autora com a conclusão pericial, desacompanhada de prova técnica em sentido contrário, não reclama a renovação da prova, sob pena de indevido elastecimento da instrução processual, em contraste com os critérios de celeridade, economia processual e simplicidade que devem orientar o rito dos Juizados Especiais Federais.

Assim, deve a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, entendendo ser caso de aplicação do Enunciado n. 72 destas Turmas Recursais:

“Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Relembro que, de acordo com o art. 46 da Lei n. 9.099/95, “o julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Além disto, por força do Princípio do Livre Convencimento do Juiz, o magistrado não está obrigado a esclarecer cada argumento exposto no recurso, mas sim justificar, motivadamente (art. 93, IX da CF) a razão do seu entendimento.

“Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)" (EDcl nos Edcl no REsp 637.836/DF,Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 22/5/2006)”.

Diante do exposto, visando maior celeridade processual, em vista da autorização do art. 7º, IX e X do Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região – RITRRJ, submeto a presente decisão monocrática a referendo pela Turma.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno, nos termos do §2º do art. 7º do RITRRJ.

Nos termos do §7º do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Órgão

36ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA

Advogado

ERLENE CHAVES SILVA (OAB 122898/RJ)

Órgão

36ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA

Advogado

ERLENE CHAVES SILVA (OAB 122898/RJ)

Órgão

Central de Perícias - Capital

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALESSANDRO FERNANDES DA SILVA

Advogado

ERLENE CHAVES SILVA (OAB 122898/RJ)