5115404-68.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5115404-68.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: DIEGO PAES NOGUEIRAADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por DIEGO PAES NOGUEIRA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$22.843,77 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos).

1. Intime-se a parte autora para, em última oportunidade, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir corretamente a determinação da Decisão do Evento 5, emendando a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s):

a) Comprovante de residência em nome próprio (contas de água, luz, gás, telefone, internet, condomínio), com data de expedição referente a um dos últimos 03 (três) meses.

Atente a parte autora para o fato de que a fatura do cartão de crédito, ou boleto emitido por instituição de ensino, não são documentos hábeis e idôneos a comprovar a residência, eis que não emitidos por órgão público, ou por concessionária de serviços públicos.

Na ausência de comprovante de residência, a parte autora deverá apresentar declaração de residência, observando os seguintes requisitos: i) A declaração deve ser assinada pela própria parte autora; ii) O documento deverá conter, expressamente, a seguinte advertência: "O(a) declarante está ciente de que, comprovada a falsidade desta declaração, estará sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, conforme disposto na Lei nº 7.115/1983.

2. Cumprida(s) a(s) exigência(s), cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação.

3. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

4. Após, voltem os autos conclusos.

JRJ14717

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5115404-68.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: DIEGO PAES NOGUEIRAADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580)

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por DIEGO PAES NOGUEIRA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando que seja declarada a não incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de Hora Repouso Alimentação (HRA), bem como a condenação da parte ré a restituir os valores pagos a esse título, no valor de R$22.843,77 (vinte e dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e setenta e sete centavos).

1. Determino o registro de sigilo de peças em relação ao(s) documento(s) de natureza fiscal juntado(s) pela parte autora no Evento 1, Anexo(s) 6, nos termos do Caput do Artigo 198 do Código Tributário Nacional - CTN.

2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, devendo juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s):

a) Comprovante de residência em nome próprio (contas de água, luz, gás, telefone, internet, condomínio), com data de expedição referente a um dos últimos 03 (três) meses.

Na ausência de comprovante de residência, a parte autora deverá apresentar declaração de residência, observando os seguintes requisitos: i) A declaração deve ser assinada pela própria parte autora; ii) O documento deverá conter, expressamente, a seguinte advertência: "O(a) declarante está ciente de que, comprovada a falsidade desta declaração, estará sujeito(a) às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável, conforme disposto na Lei nº 7.115/1983.

3. Cumprida(s) a(s) exigência(s), cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, fornecendo ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme o Art. 11 da Lei nº 10.259/01, manifestando-se também sobre a possibilidade de conciliação.

4. Em caso de proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

5. Após, voltem os autos conclusos.

JRJ14717