5115537-52.2021.4.02.5101

Órgão

SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MULTIPLUSEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, INFOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., MULTICREDITO FOMENTO MERCANTIL S/A, INSTITUTO OMNI VERITAS DE CERTIFICACAO DOCUMENTAL LTDA, MULTIPAR INFORMACOES E TECNOLOGIA S.A., MULTIDECISION-DADOS, MODELOS E INTELIGENCIA LTDA, MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA., MULTIPRO-PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVICOS S.A., TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A, FLAVIO LEONARDO VAZ PERALTA, JOSE ANTONIO PRAXEDES NETO, TELENET TECNOLOGIA E SERVICOS DE REDE S A, MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

Advogados

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP), EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB 76432/RJ), CID AUGUSTO MENDES CUNHA (OAB 76077/RJ)

Órgão

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MULTIPLUSEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, INFOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., MULTICREDITO FOMENTO MERCANTIL S/A, INSTITUTO OMNI VERITAS DE CERTIFICACAO DOCUMENTAL LTDA, MULTIPAR INFORMACOES E TECNOLOGIA S.A., MULTIDECISION-DADOS, MODELOS E INTELIGENCIA LTDA, MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA., MULTIPRO-PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVICOS S.A., TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A, FLAVIO LEONARDO VAZ PERALTA, JOSE ANTONIO PRAXEDES NETO, TELENET TECNOLOGIA E SERVICOS DE REDE S A, MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

Advogados

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP), EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB 76432/RJ), CID AUGUSTO MENDES CUNHA (OAB 76077/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

FLAVIO LEONARDO VAZ PERALTA, JOSE ANTONIO PRAXEDES NETO

Advogado

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP)

Órgão

4ª TURMA ESPECIALIZADA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MULTIPLUSEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, INFOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., MULTICREDITO FOMENTO MERCANTIL S/A, INSTITUTO OMNI VERITAS DE CERTIFICACAO DOCUMENTAL LTDA, MULTIPAR INFORMACOES E TECNOLOGIA S.A., MULTIDECISION-DADOS, MODELOS E INTELIGENCIA LTDA, MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA., MULTIPRO-PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVICOS S.A., TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A, FLAVIO LEONARDO VAZ PERALTA, JOSE ANTONIO PRAXEDES NETO, TELENET TECNOLOGIA E SERVICOS DE REDE S A, MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

Advogados

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP), EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB 76432/RJ), CID AUGUSTO MENDES CUNHA (OAB 76077/RJ), LEONARDO CARDOSO DE FREITAS (OAB 84987/RJ)

Órgão

GABINETE 10

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, MULTIPLUSEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA, INFOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., MULTICREDITO FOMENTO MERCANTIL S/A, INSTITUTO OMNI VERITAS DE CERTIFICACAO DOCUMENTAL LTDA, MULTIPAR INFORMACOES E TECNOLOGIA S.A., MULTIDECISION-DADOS, MODELOS E INTELIGENCIA LTDA, MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA., MULTIPRO-PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVICOS S.A., TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A, FLAVIO LEONARDO VAZ PERALTA, JOSE ANTONIO PRAXEDES NETO, TELENET TECNOLOGIA E SERVICOS DE REDE S A, MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

Advogados

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP), EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB 76432/RJ), CID AUGUSTO MENDES CUNHA (OAB 76077/RJ)

Órgão

3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

Advogado

EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB 76432/RJ)

Órgão

3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

Advogado

EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB 76432/RJ)

Órgão

3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

Advogado

EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB 76432/RJ)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO IDPJ. INCOMPATIBILIDADE COM A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE AO FISCO. SUCESSÃO/FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO AFASTADA.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração interpostos por Multinet Tecnologia, Processamento e Serviços Ltda em face do v. acórdão proferido por este Colegiado, que concluiu pela sua responsabilidade tributária solidária pelos créditos excutidos em face da devedora original TELEDATA Informações e Tecnologia S/A.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. No caso concreto há duas questões a serem verificadas: (i) omissão quanto à instauração do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica, e, por fim, (ii) omissões/contradições quanto ao exame da responsabilidade tributária.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os Embargos de Declaração são recurso integrativo e têm como objetivo expungir da decisão embargada eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir eventual erro material contido no decisum, conforme disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015.

4. No caso, constata-se que assiste parcial razão ao Embargante no que concerne à omissão quanto à alegação do IDPJ.

5. O IDPJ mostra-se incompatível com o rito da execução fiscal, que não admite defesa sem garantia do juízo nem suspensão automática do processo, prevalecendo o regime da Lei de Execução Fiscal sobre o CPC. A pendência de julgamento do Tema 1.209/STJ não impõe suspensão automática, restrita aos processos com recurso em tramitação nas instâncias superiores.

7. Quanto à responsabilização tributária reclamada, não há omissões/contradições no julgado embargado, que bem enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde do recurso.

8. Com base em alegação de omissão e contradição e obscuridade, deseja a parte recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada.

IV. DISPOSITIVO

9. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte, sem efeitos modificativos, tão somente para acrescentar a fundamentação supra ao acórdão embargado.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 2026.

EMENTA

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS CRÉDITOS EXEQUENDOS. ARTS. 124, 133 E 135, TODOS DO CTN. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 3ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que declarou a ausência de responsabilidade da embargante pelo crédito excutido na correspondente execução fiscal, extinguindo-a em relação à embargante; condenando a União Federal/Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor correspondente a R$ 12.000,00 (doze mil reais) e ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela embargante.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se a r. sentença recorrida está correta em afastar a responsabilidade tributária da embargante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Via de regra, a perícia contábil é utilizada para aferir as operações financeiras das sociedades empresárias. No entanto, o laudo pericial deve ser sopesado com os elementos documentais coligidos os autos pelas partes para fins de examinar a alegada inexistência de responsabilidade tributária da embargante por débitos da devedora primitiva.

4. A caracterização de grupo econômico se dá mediante comprovação da existência de grupo de empresas interligado pelo quadro societário e atividade empresarial.

5. Contudo, o simples controle societário de várias empresas por uma ou mais pessoas físicas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico – que pressupõe a existência de uma empresa principal e outras subordinadas –, para efeito de configurar a solidariedade passiva. É o que preconiza o art. 124, I, do CTN.

6. No caso de grupos econômicos, onde se visualiza a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores, o intuito é visar situações falsas ou artifícios maliciosos, à margem da lei e prejudiciais a terceiros.

7. Com efeito, a desconsideração da personalidade jurídica, a permitir que o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico de fato, ou aos sócios destas, respondam pelos débitos tributários das pessoas jurídicas que integram, encontra guarida na legislação pátria, notadamente nos artigos 50 do Código Civil e 135, III, do Código Tributário Nacional

8. Na hipótese dos autos, o grupo econômico de fato restou configurado a partir do entrelaçamento de participações societárias e de situações fáticas que conectam uma empresa à outra. Tais fatos revelam a ocorrência de confusão de atividades, de quadro societário e administração centralizada, bem como de patrimônio entre as empresas. Mais detalhadamente, restou exaustivamente demostrado pela Exequente que a Executada (TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S.A.) se vale de diversas sociedades empresárias que exploram a mesma atividade comercial, com os mesmos sócios e endereços idênticos, a fim de se esquivar do pagamento da vultosa dívida contraída junto ao Fisco.

9. A responsabilidade solidária imputada às pessoas naturais e jurídicas mencionadas no voto condutor não decorre de simples participação em grupo econômico, mas sim de um grupo econômico marcado por fraudes, confusão patrimonial, desvio de finalidade, enriquecimento ilícito e em prejuízo a credores, o que permite dizer que o elo entre as empresas do grupo, seus sócios e o fato gerador realizado por qualquer uma delas é indisfarçável, diante do interesse comum, o que permite que a cobrança seja estendida para atingir bens que, embora formalmente integrantes de patrimônio de outras pessoas, pertencem, de fato, ao grupo econômico como um todo e, por consequência, à própria devedora originária.

10. Os responsáveis pela administração financeira e sócios administradores relacionam-se com o fato gerador dos tributos esgrimidos não somente porque estavam em contato direto com os aportes financeiros que, direta ou indiretamente, deflagraram o surgimento das obrigações tributárias principais, mas também porque foi através deles que se deu aplicação ilegal dos recursos que deveriam ter sido destinados à extinção dos créditos tributários atualmente em cobrança.

11. Assim, a partir do momento em que os recursos financeiros auferidos não foram devidamente utilizados para a quitação de suas obrigações tributárias, então é legítimo concluir que tais recursos foram, de alguma forma, revertidos em favor dos corresponsáveis – através de investimentos, aumento de capital ou de caixa –, como também das pessoas físicas ou jurídicas integrantes de seu quadro societário e, até mesmo, das demais empresas integrantes do grupo econômico na forma, por exemplo, de transferências ou de empréstimos financeiros com condições muito favoráveis.

IV. DISPOSITIVO

12. Recurso de Apelação conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto pela União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de maio de 2026.

MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA. integral dos honorários periciais antecipados pela embargante MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA. Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

DESPACHO/DECISÃO

INTIMEM-SE as partes sobre o laudo pericial complementar e para que, caso seja do seu interesse, indiquem o evento, a folha e o nome do arquivo que comprovam as respectivas alegações.

Após, conclusos para sentença em conjunto com os 11 embargos do suposto grupo econômico.

Suspenda-se o processamento do feito, para fins meramente estatísticos, não sem antes proceder-se à quitação ao perito dos honorários periciais - evento 921.

DESPACHO/DECISÃO

INTIMEM-SE as partes para que, caso seja do seu interesse, indiquem o evento, a folha e o nome do arquivo que comprovam as respectivas alegações.

Após, conclusos para sentença.

Órgão

3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

Advogado

EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB 76432/RJ)

Órgão

3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

Advogado

EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB 76432/RJ)

Órgão

3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA.

Advogado

EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB 076432/RJ)

DESPACHO/DECISÃO

Noticiado o início dos trabalhos periciais pelo perito contador ALEXANDRE CAMPELO, SUSPENDA-SE o processamento do feito até que seja entregue ao juízo o laudo pericial (evento 778).

Ressalto serem dez processos sendo periciados de modo concomitante (processo 5115492-48.2021.4.02.5101/RJ, evento 465, DESPADEC1), com a juntada do último processo administrativo necessário pela União aos 18 de julho de 2025 nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5115492-48.2021.4.02.5101/RJ, conexos ao presente processo.

Prazo adicional de 30 dias.

DESPACHO/DECISÃO

Comprovado pela parte o depósito da última parcela, reconsidero o ev .733 - processo 5115537-52.2021.4.02.5101/RJ, evento 757, ANEXO2.

Assino desde logo o prazo de 60 dias para a elaboração do laudo pericial, cujo termo inicial é a ciência da presente decisão, com exceção das hipóteses em que ainda esteja pendente a juntada de documentos pelas partes.

Intimem-se as partes e o perito(a), que deverá informar nos autos se os depósitos dos honorários foram integralizados pelas partes e se estão em guias apropriadas e a data de início dos trabalhos periciais - sobre o que serão intimadas as partes eletronicamente pelo Eproc independentemente de nova decisão judicial.

Suspenda-se o processamento do feito até que seja entregue ao juízo o laudo pericial.

Órgão

3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

INFOPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., MULTICREDITO FOMENTO MERCANTIL S/A, INSTITUTO OMNI VERITAS DE CERTIFICACAO DOCUMENTAL LTDA, MULTIPAR INFORMACOES E TECNOLOGIA S.A., MULTIDECISION-DADOS, MODELOS E INTELIGENCIA LTDA, MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA., MULTIPRO-PROCESSADORA, RECUPERADORA E SERVICOS S.A., TELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A, FLAVIO LEONARDO VAZ PERALTA, JOSE ANTONIO PRAXEDES NETO, MULTINET - TECNOLOGIA, PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA., MULTIPLUSEGUROS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Advogados

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB 271413/SP), CID AUGUSTO MENDES CUNHA (OAB 076077/RJ), EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO (OAB 076432/RJ)