5115746-21.2021.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5115746-21.2021.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE BASILIO DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): CLAUDIA MARIA BARROSO FINHOLDT (OAB RJ098172)ADVOGADO(A): ANA LUCIA DE CARVALHO MACIEL (OAB RJ150863)SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Condeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.