Procedimento Comum Cível 5076198-81.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5076198-81.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076198-81.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JODIR GONCALVES CARVALHO ADVOGADO(A): LEONAN SOUZA CARVALHO (OAB RJ251726) RÉU: JANETE DE CARVALHO ANASTACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SILVANA NOVAES DE PAIVA (OAB RJ064015) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. I - Eventos 31 e 42: Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, com a oitiva das testemunhas arroladas no evento 24. Indefiro o pedido de depoimento pessoal, na medida em que inexiste, no ordenamento jurídico vigente, previsão de produção de espécie probatória consubstanciada no depoimento pessoal do próprio requerente. II - Eventos 34 e 44: Indefiro o pedido de depoimento pessoal, pelas mesmas razões acima delineadas. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal, com a oitiva das testemunhas arroladas no evento 34. Deixo de acolher, por ora, a impugnação à oitiva da testemunha Joventina Aparecida Cardoso Carvalho, arrolada pela autora, já que esta, como irmã do de cujus, poderá contribuir para o esclarecimento da real situação matrimonial deste último. Tendo em vista que a prova testemunhal a ser produzida terá como único objetivo o esclarecimento de questões fáticas, quais sejam, a existência de união estável entre a ré e o instituidor da pensão e a separação de fato deste em relação à autora, eventual desavença entre a testemunha e a demandada, em princípio, não macularia o depoimento. Vale lembrar que o testemunho é prestado sob o compromisso de dizer a verdade, compromisso esse que, se descumprido, sujeita o infrator às penas da lei. Além disso, o CPC, em seu artigo 447, §§ 4º e 5º, permite a oitiva da testemunha ainda que ela se mostre suspeita, cabendo ao magistrado atribuir ao depoimento o valor que possa merecer. Vejamos: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. (...) § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. § 5º Os depoimentos referidos no § 4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz lhes atribuirá o valor que possam merecer. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL. FILHOS DO CASAL LITIGANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. 2. A prova testemunhal possui destaque entre os meios de prova, pois a mais usual na prática forense, sendo as testemunhas verdadeiras auxiliares do Juízo. Contudo, não é um meio de prova infalível, porquanto as experiências efetivamente vivenciadas, direta ou indiretamente, pelas testemunhas, podem vir influenciadas por variados juízos de valor pessoal. 3. As hipóteses de impedimento e suspeição da testemunha partem do pressuposto de que a testemunha tenderia a dar declarações favoráveis a uma das partes ou ao resultado que lhe seria benéfico. Assim, não se verifica uma parcialidade presumida quando a testemunha possui vínculo de parentesco idêntico com ambas as partes, sobretudo quando não demonstrada a sua pretensão de favorecer um dos litigantes em detrimento do outro. 4. Ademais, o art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 prevê que, sendo necessário, pode o Magistrado admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas, hipótese em que os depoimentos serão consentidos independentemente de compromisso e lhes serão atribuído s o valor que mereçam. 5. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.947.751/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) Por fim, indefiro o pedido de produção de prova pericial por não vislumbrar sua utilidade. Isso porque, a perícia médica foi requerida “para análise da condição de saúde do falecido à época da suposta declaração de união estável, a fim de comprovar sua incapacidade para manifestar livremente sua vontade”. Contudo a autora não juntou nenhum laudo médico ou exame realizado em data próxima à da declaração para ser periciado, e os laudos juntados pela ré (evento 24 – LAUDO8 e evento 24 – LAUDO9) datam de 2021 e 2023, anos depois da declaração de união estável, firmada em 2017. III – Evento 49: Defiro o pedido de dilação de prazo para juntada da documentação requisitada no evento 37, por quinze (quinze) dias, conforme solicitado pela União. Designo audiência virtual para a oitiva das testemunhas, para o dia 18/08/2025, às 14:00 hs, utilizando-se, para tanto, a plataforma “Zoom”, mediante o endereço eletrônico abaixo: https://jfrj-jus-br.zoom.us/j/7213793816?pwd=bFNoOFR0S1d3R1h4V01LS0pqOU85dz09 Para acessar o link, as partes deverão copiá-lo na barra de navegação do navegador de internet escolhido e aguardar sua admissão, 10 (dez) minutos antes do início da audiência. Intimem-se as partes, ficando ciente os patronos de que deverão providenciar a intimação das testemunhas, nos termos do art. 455, do CPC. Mantenham-se os autos com a tramitação suspensa até a data designada.

23/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 115, 116

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntado(a)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Todas as movimentações(122)