5116533-11.2025.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5116533-11.2025.4.02.5101/RJ

EXECUTADO: BRIGITTE BONGUARDOADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328)

DESPACHO/DECISÃO

ANOTE-SE o endereço informado no evento 104.

EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação dos veículos constritos no RENAJUD (evento 18), a ser cumprido no endereço informado no evento 104.

Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pleito formulado pelo Exequente no sentido da constrição de imóveis através do CNIB.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5116533-11.2025.4.02.5101/RJ

EXECUTADO: BRIGITTE BONGUARDOADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328)

DESPACHO/DECISÃO

INTIME-SE BRIGITTE BONGUARDO para informar e comprovar o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, nos termos do art. 77, V, do CPC, sob pena de incidir nas sanções do art. 80, IV, do CPC. Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, voltem os autos conclusos.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5116533-11.2025.4.02.5101/RJ

EXECUTADO: BRIGITTE BONGUARDOADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328)

DESPACHO/DECISÃO

Eventos 59 e 60:

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela presunção absoluta de impenhorabilidade de valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos depositado caderneta de poupança, bem como pela necessidade de comprovação pela parte devedora de que valor encontrado em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

A parte autora não trouxe aos autos nenhum documento que comprove que o bloqueio incidiu sobre conta poupança ou que se trata de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar.

Além disso, não foi comprovado que o bloqueio incidiu sobre verbas de natureza salariais ou qualquer outra hipótese de impenhorabilidade.

Ante o exposto:

1) DECLARO efetivamente citada a parte executada BRIGITTE BONGUARDO.

2) INDEFIRO o desbloqueio das contas de titularidade de BRIGITTE BONGUARDO.

3) INTIME-SE a parte executada da penhora realizada e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos.

4) Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente. Prazo: 10 (dez) dias.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5116533-11.2025.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO: BRIGITTE BONGUARDO

EDITAL Nº 510018767308

EDITAL DE INTIMAÇÃO

COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O DOUTOR CARLOS FERREIRA DE AGUIAR, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,

FAZ SABER aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 5116533-11.2025.4.02.5101, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de BRIGITTE BONGUARDO, CPF: 665.***.***-53, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 56.501,11 (cinquenta e seis mil quinhentos e um reais e onze centavos), mais acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento.

Por encontrar-se o Executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de BRIGITTE BONGUARDO, CPF: 665.***.***-53, a fim de que seja cientificado da penhora do bem de sua propriedade a seguir descrito, bem como do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos.

BEM PENHORADO: valores penhorados via SISBAJUD no total de R$ 7.914,41 (sete mil, novecentos e quatorze reais e quarenta e um centavos).

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado no local de costume deste Juízo, na Avenida Venezuela, 134, 6º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, funcionando no horário das 12 às 17 horas.

Rio de Janeiro, 24/03/2026. Eu, LEANDRO MONTENEGRO FRANCA SANTOS, digitei e eu, Alexandre Lins Giraldes, DIRETOR DE SECRETARIA, conferi. (ass.) Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Juíza Federal.

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5116533-11.2025.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO: BRIGITTE BONGUARDO

EDITAL Nº 510018240399

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

O DOUTOR CARLOS FERREIRA DE AGUIAR, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,

FAZ SABER aos que o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 5116533-11.2025.4.02.5101, movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em face de BRIGITTE BONGUARDO, CPF: 665.***.***-53, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 55.731,00 (cinquenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo aos Processos Administrativos nº 12448 606294/2022-21 e 12448 607424/2025-96.

Por encontrar-se o Executado em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de BRIGITTE BONGUARDO, CPF: 665.***.***-53, para, em 5 (cinco) dias, pagar o débito acima indicado ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Terceira Vara Federal de Execução Fiscal, na Avenida Venezuela, nº 134, 6º Andar, Saúde – Rio de Janeiro/RJ, funcionando no horário das 12 às 17 horas.

Rio de Janeiro, 21/01/2026. Eu, LEANDRO MONTENEGRO FRANCA SANTOS, expedi e eu, Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass.) Carlos Ferreira de Aguiar, Juiz Federal Substituto.