Cumprimento de sentença 5016496-73.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5016496-73.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016496-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JAKS ROZENBAUM ADVOGADO(A): MIGUEL DE CARVALHO BORGES (OAB RJ152150) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta: a) Em relação à aposentadoria do INSS, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alinea ?a?, do CPC. Em consequência, declaro o direito do autor, portador de neoplasia maligna de próstata (CID 10 - C61) à isenção do pagamento de Imposto de Renda - Pessoa Física, sobre os proventos de sua aposentadorias creditada mensalmente pelo INSS desde de janeiro de 2023 (evento 1 ? anexo 16) e, em consequência, condeno a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, também a partir da referida data, acrescidos da taxa SELIC ao mês, computados desde os recolhimentos indevidos, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária. b) No que concerne aos quatro planos de aposentadoria privada (VGBL), a saber, Itaú Privilege RF Referenciado DI VGBL, Itaú Kinea Andes Prev RF Cp VGBL, Flexprev Sinfonia Mm Cp VGBL (Itaú) VGBL e Absolute Icatu I Prev FIC FIM, JULGO-OS PROCEDENTES para declarar o direito do autor, portador de neoplasia maligna de próstata (CID 10 - C61) à isenção do pagamento de Imposto de Renda - Pessoa Física, sobre os referidos proventos desde de janeiro de 2023 (evento 1 ? anexo 16) e, em consequência, condeno a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, também a partir da referida data, acrescidos da taxa SELIC ao mês, computados desde os recolhimentos indevidos, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária. Custas ex lege. Condeno a União Federal ao pagamento das custas e honorários de advogado, que determino sejam calculados de acordo com o mínimo legal, após a fixação do valor da condenação, na forma dos arts. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, obedecido o escalonamento previsto no § 5º do mesmo artigo. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Sentença sujeita ao reexame necessário.

23/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 84

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006424-56.2026.4.02.9445/TRF (MIGUEL DE CARVALHO BORGES)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5006425-41.2026.4.02.9445/TRF (JAKS ROZENBAUM)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009806 processada no TRF2 com o no. 50064245620264029445/TRF (MIGUEL DE CARVALHO BORGES)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510009806 processada no TRF2 com o no. 50064254120264029445/TRF (JAKS ROZENBAUM)

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