Processo judicial
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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2026
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5116579-97.2025.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: ROGERIO PIRESADVOGADO(A): ANDERSON PABST (OAB RJ210442)
DESPACHO/DECISÃO
evento 43, PET1: Indefiro o pedido do Exequente de penhora sobre bens da parte executada, eis que a diligência de citação foi no evento 8, EDITAL1, não constando nos autos o endereço do executado.
2025
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5116579-97.2025.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: ROGERIO PIRESADVOGADO(A): ANDERSON PABST (OAB RJ210442)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de novo requerimento formulado pela parte executada ROGERIO PIRES (evento 31) de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis, uma vez que inferiores a 40 salários mínimos e provenientes de salário/aposentadoria.
A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada acarretou o bloqueio de R$ 33.553,72, sendo R$ 33.520,61 no NU PAGAMENTOS - IP, R$ 22,57 no MERCADO PAGO IP LTDA. afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e R$ 10,54 no BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (evento 24).
Decido.
O executado foi intimado para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita.
Assim, trouxe extratos da conta corrente n° 01.000059-0 da agência n° 0984 do BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para demonstrar onde recebe os proventos da PETROS, tal qual apresentado nos contracheques, porém, nesta conta, não houve qualquer bloqueio judicial.
Trouxe, ainda, extratos da conta n° 50261039-4 da agência n° 0001 no NU PAGAMENTOS - IP onde ocorreu o bloqueio de R$ 33.520,61. Juntou, também, extratos da conta n° 865.***.***-20 da agência n° 1 no MERCADO PAGO IP LTDA. onde ocorreu o bloqueio de R$ 22,57 e, ainda, apresentou extrato parcial da conta n° 01485379-8 da agência n° 1 no BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. onde houve bloqueio de R$ 10,54 e demonstra o recebimento de proventos do INSS neste conta.
Por fim, juntou a declaração de rendimentos entregue à Receita Federal onde comprova não possuir mais de 40 salários mínimos em investimentos.
Conforme dispõe o art. 833, X, do CPC:
Art. 833. São impenhoráveis:
(...)
X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;
A rigor, fornecido o extrato bancário, e inexistindo indícios de abuso, má-fé ou fraude, não há necessidade de se investigar a origem do valor, em se tratando de investimento de até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC), pois até o presente momento a jurisprudência do STJ vem caminhando no sentido de reconhecer que se reveste de impenhorabilidade "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta- corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento" (STJ - REsp nº 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29/8/2014).
Outrossim, em precedente da Primeira Turma do C. STJ foi afirmado ser "pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude" (AgInt no REsp nº 1.858.456/RO, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2020).
Pelo exposto, DETERMINO O LEVANTAMENTO INTEGRAL dos valores bloqueados de ROGERIO PIRES.
Suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes, com fulcro no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80.
Decorrido o prazo sem manifestação, e não sendo indicados elementos novos, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 40, § 2º da LEF.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5116579-97.2025.4.02.5101/RJ
EXECUTADO: ROGERIO PIRESADVOGADO(A): ANDERSON PABST (OAB RJ210442)
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de requerimento formulado pelo executado ROGERIO PIRES (evento 25) de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD. Sustenta que a decisão que determinou a penhora online atingiu valores impenhoráveis.
Pleiteia o levantamento da constrição com fundamento no art. 833, IV, e também no art. 833, X, do CPC.
A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada acarretou o bloqueio de R$ 33.553,72, sendo R$ 33.520,61 no NU PAGAMENTOS - IP, R$ 22,57 no MERCADO PAGO IP LTDA. afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e R$ 10,54 no BCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (evento 24).
Decido.
No que tange ao requerimento de levantamento da verba constrita com fundamento no art. 833, IV, do CPC, é imprescindível a demonstração de que tais verbas se caracterizam como sendo de natureza salarial.
JÁ no que concerne ao art. 833, X, do CPC, deve-se comprovar nos autos a totalidade dos investimentos da parte executada, já que o SISBAJUD não tem a capacidade de atingir todo o seu patrimônio, de modo que é possível a existência de patrimônio superior a 40 salários-mínimos não atingidos via SISBAJUD.
A parte executada não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar a impenhorabilidade da verba constrita.
Isto posto, para que junte, no prazo de 5 (cinco) dias, sua última declaração de rendimentos entregue à Receita Federal, bem como extratos bancários completos do mês em que foi realizada a constrição e dos dois meses imediatamente anteriores de TODAS as suas contas bancárias, além de contracheques e demais documentos que considerar pertinentes.
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5116579-97.2025.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONALEXECUTADO: ROGERIO PIRES
EDITAL Nº 510017912513
EDITAL DE CITAÇÃO
COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PASSADO NA FORMA ABAIXO:
O EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR VLADIMIR SANTOS VITOVSKY JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, e a quem interessar possa, que por este juízo e secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 51165799720254025101, movido por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de ROGERIO PIRES, CPF: 401.***.***-68 objetivando a cobrança de débito exequendo no valor de R$ 189.707,77 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e sete reais e setenta e sete centavos) CDA(s) 7012306580782, 7062305823157 e 7012505077681, mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. E como o executado encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL PARA CITAÇÃO DE ROGERIO PIRES, CPF: 401.***.***-68. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro, será o presente afixado em local de costume desta 09ª Vara Federal de Execução Fiscal na Avenida Venezuela, nº 134, Bloco B, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, com horário de atendimento de 12 às 17 horas, e publicado no e-DJF2R, na forma da lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, em 11/2025, Eu, LETICIA SALDANHA SIMMER, o digitei. E eu, JOSE ANTONIO DE SOUZA Diretor de Secretaria, o conferi e assino.
Deverá esclarecer, na oportunidade, quanto possui a título de investimentos, para que seja possível verificar a incidência do art. 833, X, do CPC.
Saliento que a impenhorabilidade, quando existente, é do valor/dinheiro/ativo na conta bancária, não da conta em si, independentemente de a conta ser destinada ao recebimento de salário/remuneração/proventos, pois nada obsta que a conta receba, também, transferências/depósitos de valores penhoráveis.
Juntados os extratos e demais comprovantes, conforme determinado, voltem-me imediatamente conclusos para decisão.
Silente, proceda-se conforme determinado na decisão do evento 23.