5116676-97.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5116676-97.2025.4.02.5101/RJ

REQUERENTE: DIOGO DA SILVA LISBOAADVOGADO(A): JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO (OAB CE037477)

DESPACHO/DECISÃO

Defiro o requerimento de destaque de honorários conforme previsto no contrato acostado ao evento 39, CONHON3.

Considerando que a RÉ deixou decorrer o prazo para impugnação (evento 43), expeça(m)-se a(s) RPVs/Precatório em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5116676-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DIOGO DA SILVA LISBOAADVOGADO(A): JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO (OAB CE037477)SENTENÇA

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC e conforme fundamentação acima, para condenar a União Federal/Fazenda Nacional a, com fulcro no art. 165, I do CTN, a repetir à parte autora as importâncias que foram descontadas a título de contribuição previdenciária, acima do limite legal, desde 10/2020, nos termos do art. 20, caput c/c § 1º e art. 28, I c/c § 5º da Lei nº 8.212/91, em valor a ser liquidado em cumprimento de sentença. PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Sobre o valor em questão deverá se dar a incidência da taxa SELIC, desde cada competência, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Resolução nº CJF-RES-983/2026 do CJF.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5116676-97.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: DIOGO DA SILVA LISBOAADVOGADO(A): JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO (OAB CE037477)

ATO ORDINATÓRIO

Conforme despacho/decisão (evento17):

(...)

"Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença".

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5116676-97.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: DIOGO DA SILVA LISBOAADVOGADO(A): JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO (OAB CE037477)

DESPACHO/DECISÃO

A parte autora pretende a restituição de contribuições à seguridade social por ela recolhidas a maior, ao argumento de que já havia contribuído sobre o teto do salário de contribuição no período pretendido, dando por indevido o recolhimento.

Deverá comprovar, pois, por meio do CNIS, as contribuições havidas no período em que pretende a restituição, de modo a demonstrar o recolhimento pelo teto.

De rigor, também, juntar os comprovantes de renda relativos ao período objeto da repetição de indébito pleiteada, notadamente os anteriores em até cinco anos à propositura desta ação.

Assino, assim, o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para juntada dos documentos, sob pena de indeferimento da inicial e extinção sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo, voltem-me conclusos.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5116676-97.2025.4.02.5101/RJ

AUTOR: DIOGO DA SILVA LISBOAADVOGADO(A): JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA BARRETO (OAB CE037477)

DESPACHO/DECISÃO

INDEFIRO a gratuidade de Justiça pleiteada, uma vez que o autor recebe renda superior a 3 (três) salários mínimos, conforme comprovantes de pagamento e declarações de renda acostados à Inicial, sendo renda desse exato patamar critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência judiciária, notadamente a Defensoria Pública da União, conforme artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC):

manifestar renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, conforme o artigo 3º da Lei 10.259, de 12/07/2001 e os Enunciados nº 10, 47, 54 e 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. juntar os comprovantes de renda relativos ao período que pretende ver restituído e/ou objeto da repetição de indébito pleiteada, notadamente os anteriores em até cinco anos à propositura desta ação.

Cumprido, CITE-SE, devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA1

Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo.

Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.

Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença.

1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.