Procedimento Comum Cível 5131483-93.2023.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5131483-93.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5131483-93.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: NEY RODRIGUES GASPAR (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A): MARCO ANDRE DE AZEVEDO SABOIA SANTOS (OAB RJ230736) INTERESSADO: REGINA CELIA HERMIDA GASPAR (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIA DA SILVA HINTERHOFF ADVOGADO(A): RAFAEL SILVA FONSECA ADVOGADO(A): MARIANA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARCO ANDRE DE AZEVEDO SABOIA SANTOS INTERESSADO: DANIEL HERMIDA GASPAR (Sucessor) ADVOGADO(A): JULIA DA SILVA HINTERHOFF ADVOGADO(A): RAFAEL SILVA FONSECA ADVOGADO(A): MARIANA FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A): MARCO ANDRE DE AZEVEDO SABOIA SANTOS SENTENÇA Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para determinar que a parte ré anule os débitos que estão sendo exigidos através dos Processos Administrativos números 12448 725430/2021-09, 12448 725428/2021-21 e 12448 725429/2021-76 e as respectivas Inscrições em Dívida Ativa números 70 1 22 054292-13, 70 1 22 054295-66 e 70 1 22 054294-85. Condeno a União Federal a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda de Pessoa Física pelo autor falecido (originário) nos anos calendários discutidos nos processos supramencionados, acrescidos da taxa SELIC, a contar de cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária. Eventuais parcelas já pagas administrativamente, referentes às verbas pleiteadas nesta demanda, deverão ser deduzidas. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, que inclusive não deu causa, condeno a União Federal ao pagamento das custas e honorários de advogado, que determino sejam calculados de acordo com o mínimo legal, após a fixação do valor da condenação, na forma dos arts. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Sentença sujeita a reexame necessário.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO26 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110, 109 e 111

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100, 101 e 102

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(118)