5117063-83.2023.4.02.5101

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5117063-83.2023.4.02.5101/RJ

AUTOR: FREUSA CELIA DA HORAADVOGADO(A): GLENDHA BELLINI DE ALMEIDA (OAB RJ246170)

DESPACHO/DECISÃO

AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se 05 (cinco) dias por eventual manifestação das partes.

Decorrido o prazo, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

Apelação Cível Nº 5117063-83.2023.4.02.5101/RJ

RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELADO: FREUSA CELIA DA HORA (AUTOR)ADVOGADO(A): GLENDHA BELLINI DE ALMEIDA (OAB RJ246170)

EMENTA

MILITAR. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. PRÉVIA DESIGNAÇÃO DISPENSÁVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ARTIGO 226, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1- Apelo da União Federal contra sentença que, ao asseverar provada a união estável, acatou o pedido da autora, no sentido de obter a pensão.

2 - É imperioso reconhecer a relação de união estável entre a autora e falecido militar quando o conjunto probatório, de natureza documental e testemunhal, é claro quanto à verificação dos requisitos legais.

3 - Remessa necessária e apelação desprovidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2025.

6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 6 (seis) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 15 de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do sexto e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do PRAZO de até 2 (dois) dias úteis ANTES do início da sessão virtual para manifestarem eventual OPOSIÇÃO de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: 1) Nas hipóteses de cabimento de SUSTENTAÇÃO ORAL, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e ATÉ 2 (dois) dias úteis ANTES de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão; 2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão.

Apelação Cível Nº 5117063-83.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 142)

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5117063-83.2023.4.02.5101/RJAUTOR: FREUSA CELIA DA HORAADVOGADO(A): GLENDHA BELLINI DE ALMEIDA (OAB RJ246170)SENTENÇA

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, deferindo a tutela de urgência, determinar que a União Federal implemente a pensão por morte do militar Tadashigue Matsumoto em favor da autora, companheira do de cujus. Condeno, ainda, a União Federal a pagar à autora as parcelas atrasadas desde a data do falecimento do instituidor do benefício (26/01/2022). A atualização monetária dar-se-á pela aplicação do IPCA-e, desde quando cada parcela era devida, seguindo o entendimento adotado pelo STF nos autos do RE 870947, proferido com repercussão geral reconhecida. Relativamente aos juros de mora, aplica-se a redação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, permanecendo cabível o índice de remuneração da caderneta de poupança. A partir da vigência da Emenda constitucional n. 113/2001, em substituições aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da referida norma. Condeno a União Federal ao pagamento das custas e honorários de advogado, que determino sejam calculados de acordo com o mínimo legal após a apuração do quantum devido e fixação do valor da condenação, na forma dos arts. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa ao TRF. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Sentença sujeita a reexame necessário.