Cumprimento de sentença 5075384-69.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2024

Valor da Causa

R$ 17.988,47

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

JOAO LUIZ BRITO STEINBAIK

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP 250484·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

14/05/2026, 03:09

Juntada de Petição

13/05/2026, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

06/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

05/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

04/05/2026, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 09:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510026613

04/05/2026, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

30/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

18/04/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

31/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

24/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

23/03/2026, 02:06

Todas as movimentações(143)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

14/05/2026, 03:09

Juntada de Petição

13/05/2026, 16:08

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

06/05/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2026, 16:48

05/05/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

04/05/2026, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

04/05/2026, 09:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510026613

04/05/2026, 09:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

30/04/2026, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

18/04/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

31/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

24/03/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 126

23/03/2026, 02:06

Decisão interlocutória

21/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2026, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2026, 16:48

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

20/03/2026, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

06/03/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

26/02/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

25/02/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/02/2026, 13:41

Determinada a intimação

24/02/2026, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 10:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

24/02/2026, 03:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 36, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

23/01/2026, 17:03

Juntada de Petição

21/01/2026, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência Tácita

13/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2025, 09:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

03/12/2025, 09:39

Transitado em Julgado - Data: 03/12/2025

03/12/2025, 09:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

03/12/2025, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

28/11/2025, 03:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102 - Ciência Tácita

25/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 101

18/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 101

17/11/2025, 02:09

Embargos de Declaração Acolhidos

15/11/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/11/2025, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/11/2025, 09:39

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 10:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

11/11/2025, 03:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

27/10/2025, 09:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 87

18/10/2025, 01:08

Juntada de Dossiê Previdenciário

15/10/2025, 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

15/10/2025, 07:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

11/10/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81

10/10/2025, 22:59

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

10/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

09/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 87

08/10/2025, 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/10/2025, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/10/2025, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

07/10/2025, 10:25

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 78

03/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 78

02/10/2025, 02:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81

01/10/2025, 16:44

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

01/10/2025, 16:39

Julgado procedente o pedido

01/10/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/10/2025, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

01/10/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

21/09/2025, 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

14/09/2025, 17:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

13/09/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

05/09/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

04/09/2025, 02:01

Decisão interlocutória

03/09/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 11:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

27/08/2025, 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/08/2025, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

22/08/2025, 01:08

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

20/08/2025, 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

14/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

12/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

08/08/2025, 02:01

Juntada de Petição

07/08/2025, 19:38

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

07/08/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 12:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/08/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

06/08/2025, 18:32

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

06/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

05/08/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

04/08/2025, 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/08/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2025, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

03/08/2025, 09:43

Juntada de Petição

11/07/2025, 16:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

02/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/06/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

28/06/2025, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

25/06/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

24/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

23/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5075384-69.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: JOAO LUIZ BRITO STEINBAIK ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 33 - 18/06/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada

23/06/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/06/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31

18/06/2025, 20:23

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

18/06/2025, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 15:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO LUIZ BRITO STEINBAIK <br/> Data: 29/07/2025 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MOISES VIEIRA NUNES

18/06/2025, 15:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31

13/06/2025, 15:31

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

13/06/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2025, 19:11

Decisão interlocutória

11/06/2025, 19:11

Conclusos para decisão/despacho

11/06/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

11/06/2025, 01:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24

13/05/2025, 00:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

14/04/2025, 15:54

Expedição de mandado - RJNITSECMA

07/04/2025, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

28/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/02/2025, 07:53

Determinada a intimação

19/02/2025, 07:53

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

17/12/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

11/12/2024, 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

14/11/2024, 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7

07/11/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11

20/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

19/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

10/10/2024, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2024, 14:12

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOAO LUIZ BRITO STEINBAIK <br/> Data: 12/11/2024 às 07:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: SELMA VIANNA DOMINGUEZ

10/10/2024, 14:12

Não Concedida a tutela provisória

09/10/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2024, 14:46

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2024, 18:23

Juntada de certidão

25/09/2024, 07:27

Juntada de Dossiê Previdenciário

24/09/2024, 19:10

Distribuído por sorteio

24/09/2024, 17:46

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 13:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/01/2026, 17:28

SENTENÇA

•15/11/2025, 09:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/10/2025, 09:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/10/2025, 07:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 09:52

SENTENÇA

•01/10/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 07:53

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 10:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2026, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 13:41

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/01/2026, 17:28

SENTENÇA

•15/11/2025, 09:39

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/10/2025, 09:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/10/2025, 07:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 09:52

SENTENÇA

•01/10/2025, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 11:40

ATO ORDINATÓRIO

•07/08/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2025, 13:53

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2025, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 07:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2024, 14:46