5117582-87.2025.4.02.5101

Nesse sentido, cito a jurisprudência a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. PESSOA JURÍDICA. DESBLOQUEIO. ÔNUS DO EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liberação dos valores constritos em contas bancárias por força da penhora online.

2. Conforme expressa previsão do art. 854 do CPC, inexiste necessidade de intimação prévia do Executado acerca da penhora via BACENJUD. Tendo esta sido efetuada após a regular citação da parte executada, não há que se falar em nulidade.

3. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (STJ, REsp 1184765/PA).

4. Tratando-se de penhora sobre valores de titularidade de pessoa jurídica, deve-se observar que tal medida, apesar de válida, não pode prejudicar nem inviabilizar o exercício das atividades empresariais, sendo ônus do Executado comprovar que a medida deferida terá o condão de impossibilitar o exercício de suas atividades, o que não ocorreu na presente hipótese.

5. A mera alegação da necessidade de pagamento de folha de salários não é suficiente, por si só, para autorizar o desbloqueio dos valores constritos, sob pena de inviabilizar como um todo a penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica, já que é inerente à sua atividade o pagamento de fornecedores, empregados, etc. Além disso, a decisão agravada consignou que, de acordo com o balanço patrimonial juntado aos autos, a parte executada apresentou saldo credor e lucro acumulado expressivos, não se podendo presumir dificuldades financeiras que indicassem a imprescindibilidade dos valores constritos para a continuidade de suas atividades.

6. Agravo de instrumento não provido.

(TRF - 2ª Região, AG 5011442-16.2019.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Juntado aos autos em 31/07/2020)

Ademais, o princípio da preservação da empresa não deve ser utilizado de maneira genérica, sem embasamente fático, uma vez que a execução fiscal se dá no interesse da exequente, na forma do art. 797 do CPC.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de desbloqueio de ativos financeiros feito pela parte Executada, os quais deverão ser mantidos em conta do juízo para a garantia da execução.

Tendo em vista o parcelamento do débito, SUSPENDA-SE a execução na forma do art. 922 do CPC, até nova manifestação das partes.

Intimem-se.

Órgão

5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SOLIDA NEGOCIOS LTDA

Advogado

WALLACE FERREIRA LIMA (OAB 249145/RJ)