5118003-77.2025.4.02.5101

Órgão

20ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

WALLACE XIMENES SOUZA

Advogado

CHRISTIAN DA SILVA PEREIRA (OAB 258095/RJ)

Requer gratuidade de justiça.

Inicialmente, a ação foi ajuizada perante a Justiça Comum Estadual, sendo declinada a competência para a Justiça Federal, face ao disposto no artigo 109, I, da CRFB/88 evento 1, DEC5.

É o relato do necessário. Decido.

O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso dos autos, em exame sumário, próprio das tutelas provisórias, não considero que os documentos anexados à inicial sejam suficientes para comprovar a probabilidade do direito alegado.

Diante da ausência da certidão de ônus reais, não há com se verificar em que circunstâncias ocorreu a consolidação da propriedade em favor da CEF.

Por outro lado, o autor admite a sua inadimplência contratual relativamente ao período de 05/2024 a 04/2025.

Desta forma, ao menos nesta fase processual, deve ser prestigiada a obrigatoriedade do negócio jurídico (princípio do pacta sunt servanda), com a prevalência dos termos do contrato, inclusive no que diz respeito ao procedimento de execução extrajudicial.

Os argumentos acerca da nulidade da execução extrajudicial não são capazes de legitimar a suspensão da execução, sem que seja instaurado o contraditório, dando-se oportunidade à ré de produzir provas, a fim de demonstrar a regularidade do processo extrajudicial.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, por ausentes os pressupostos que autorizariam a sua concessão.

Quato ao pedido de gratuidade, não há, nos autos, elementos que permitam a sua análise.

Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 17/09/2025, julgando o Tema 1.078 (REsp nº 1988697 / RJ), fixou a seguinte tese repetitiva:

"i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;

ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastara presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;

iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade."

Intime-se, pois, a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove os requisitos para a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos a certidão de ônus reais do imóvel.

Cumprido, CITE-SE, na forma do art. 238 do CPC, devendo a ré, caso queira, fornecer proposta de autocomposição, tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Na mesma ocasião, deverá juntar aos autos cópia do processo administrativo de execução extrajudicial, a fim de comprovar, sobretudo, as necessárias notificações.

Caso haja proposta, manifeste-se o autor se concorda com os seus termos, em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.

Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo.

Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação da ré.

RESSALTO QUE A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE, EM FASE DE EXECUÇÃO, CABE AUTOCOMPOSIÇÃO.

Juntada a contestação, ao autor.