—

Apelação CívelCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 105.318,23

Orgao julgador

GABINETE 25

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

JOSE SIMOES PADUA

CPF 189.***.***-34

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

FERNANDO PETERSON MAGNAGO

OAB/RJ 171981•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

14/05/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

21/03/2026, 23:59

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB25 -> SUB1TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Pedido não conhecido - por unanimidade

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2026<br>Período da sessão: <b>02/03/2026 00:00 a 09/03/2026 18:00</b>

Juntada de certidão

legal