Procedimento Comum Cível 5022102-24.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

HILDER SANTANA HALLA

CPF

Autor

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO DE SOUZA

OAB/RJ 074719·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 154

29/10/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/10/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/10/2025, 13:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 154

28/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 17:30

Julgado improcedente o pedido

27/10/2025, 17:30

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 14:38

Determinada a intimação

19/08/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

09/07/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

02/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

28/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/06/2025, 18:39

Todas as movimentações(160)

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 154

29/10/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

28/10/2025, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

28/10/2025, 13:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 154

28/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 16:15

27/10/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

27/10/2025, 17:30

Julgado improcedente o pedido

27/10/2025, 17:30

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 14:38

Determinada a intimação

19/08/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

09/07/2025, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

02/07/2025, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

28/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

25/06/2025, 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

25/06/2025, 18:39

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 140

24/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 140

23/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5022102-24.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: HILDER SANTANA HALLA ADVOGADO(A): CLAUDIO DE SOUZA (OAB RJ074719) DESPACHO/DECISÃO 1 - Cumpra-se o item 8 da Decisão do evento 40, DESPADEC1, com a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento de Honorários Periciais. 2 - Intimem-se as partes. Prazo: 5 (cinco) dias, em dobro quando couber. 3 - Em nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos para verificar se encontram-se maduros para Sentença.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 15:52

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/06/2025, 15:46

Determinada a intimação

18/06/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

08/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

17/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

14/03/2025, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/03/2025, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2025, 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/03/2025, 16:13

Determinada a intimação

07/03/2025, 16:13

Juntada de Petição

06/03/2025, 20:15

Conclusos para decisão/despacho

10/02/2025, 12:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

07/12/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2024, 16:18

Determinada a intimação

21/10/2024, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

08/08/2024, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

23/06/2024, 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

23/06/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2024, 11:47

Determinada a intimação

16/06/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2024, 11:47

Juntada de Petição

15/06/2024, 18:00

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2024, 15:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

17/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

04/03/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2024, 11:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2024, 06:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

12/12/2023, 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

07/12/2023, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

01/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

22/11/2023, 07:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/11/2023, 15:11

Determinada a intimação

21/11/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/11/2023, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

21/11/2023, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 12:19

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

21/11/2023, 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/11/2023, 23:59

Determinada a intimação

22/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

22/10/2023, 14:11

Alterado o assunto processual

16/10/2023, 15:37

Juntada de Petição

21/08/2023, 11:22

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2023, 13:31

Juntada de Petição

21/07/2023, 22:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

28/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

27/05/2023, 23:59

Determinada a intimação

17/05/2023, 20:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/05/2023, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

11/02/2023, 09:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

09/02/2023, 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

29/01/2023, 23:59

Determinada a intimação

19/01/2023, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

19/01/2023, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2023, 11:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/01/2023, 06:15

Juntada de Petição

17/12/2022, 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

15/12/2022, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

07/12/2022, 22:25

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

02/12/2022, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/11/2022, 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

27/11/2022, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/11/2022, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 17:03

Determinada a intimação

21/11/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/11/2022, 17:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HILDER SANTANA HALLA <br/> Data: 17/12/2022 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dr. Marco Antônio Beltrão - Avenida Epitácio Pessoa, 2.160/903, Ipanema, CEP: 22.411-072, RJ <br/> Perito: MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRAO

21/11/2022, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2022, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

16/11/2022, 17:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 16:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCIO DE CARVALHO COSTA - EXCLUÍDA

11/10/2022, 11:35

Determinada a intimação

10/10/2022, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

05/08/2022, 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

05/08/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/08/2022, 17:40

Determinada a intimação

04/08/2022, 17:40

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2022, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

12/07/2022, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

19/06/2022, 23:59

Juntada de certidão

09/06/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 16:15

Determinada a intimação

22/05/2022, 11:55

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2022, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

23/02/2022, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

04/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

28/01/2022, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

28/01/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2022, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2022, 21:40

Determinada a intimação

25/01/2022, 21:40

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2021, 17:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

10/11/2021, 01:17

Juntada de Petição

03/11/2021, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2021, 17:13

Determinada a intimação

18/10/2021, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2021, 17:07

Juntada de Petição

13/09/2021, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

31/08/2021, 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/08/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

18/08/2021, 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

18/08/2021, 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2021, 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

17/08/2021, 12:59

Determinada a intimação

17/08/2021, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2021, 16:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

04/08/2021, 01:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/07/2021, 20:38

Juntada de Petição

14/07/2021, 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/07/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

05/07/2021, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/07/2021, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/07/2021, 23:05

Não Concedida a Medida Liminar

03/07/2021, 23:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA

02/07/2021, 10:22

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2021, 16:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

01/06/2021, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

28/04/2021, 11:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ

25/04/2021, 06:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

18/04/2021, 18:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/04/2021, 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

12/04/2021, 07:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/04/2021, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2021, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

10/04/2021, 23:54

Determinada a intimação

10/04/2021, 23:54

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2021, 13:27

Distribuído por sorteio

29/03/2021, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2022, 11:55

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•27/10/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2025, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2024, 16:18

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2024, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2023, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2023, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2023, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2023, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2022, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2022, 17:40

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2022, 11:55

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2022, 21:40

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2021, 17:13

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