Cumprimento de sentença 5006225-70.2023.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006225-70.2023.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

24/04/2026, 02:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013723-03.2026.4.02.9666/TRF (CLAUDIO ROBERTO VIANNA)

27/03/2026, 14:54

Baixa Definitiva

27/02/2026, 14:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002599 processada no TRF2 com o no. 50137230320264029666/TRF (CLAUDIO ROBERTO VIANNA)

10/02/2026, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510002599

09/02/2026, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

06/02/2026, 03:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

30/01/2026, 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

22/01/2026, 03:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

21/01/2026, 03:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

19/01/2026, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2026, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

19/01/2026, 13:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510002599

19/01/2026, 13:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2026, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5006225-70.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: CLAUDIO ROBERTO VIANNA ADVOGADO(A): CLAUDIO ROBERTO VIANNA (OAB RJ082207) ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO DE PAULO REI (OAB RJ141818) ADVOGADO(A): ELIZABETH CAMPOS VIANNA (OAB RJ167351) DESPACHO/DECISÃO A sentença constante do Evento 23, dispôs especificamente o seguinte: Ante o exposto, na forma do art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao 1º OFICIO DO REGISTRO DE PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE NITEROI, no tocante aos pedidos de reparação por dano moral e pagamento em dobro da dívida protestada e RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO para JULGAR: 1. IMPROCEDENTE o pedido de pagamento em dobro do valor da dívida protestada. 2. PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art.487, I, do CPC, em relação à UNIÃO, condenando-a ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação por danos morais, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, desde o arbitramento. 3. PROCEDENTE o pedido de cancelamento do protesto em face de ambos os Réus. Defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que o 1º OFICIO DO REGISTRO DE PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE NITEROI proceda o imediato cancelamento do protesto (evento 1, OUT7). Prazo: 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à instância superior. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). Foi comprovado o cumprimento da obrigação de fazer pelo 1 OFICIO DO REGISTRO DE PROTESTO DE TITULOS DA COMARCA DE NITEROI no Evento 28. Resta, portanto, o pagamento da condenação por danos morais pela União. O autor peticiona no Evento 32 requerendo a expedição de RPV. Porém, observa-se que o valor não fora atualizado, nos termos da sentença. Intime-se o autor para apresentação de planilha de cálculos do débito atualizado. Prazo: 10 dias. Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto. Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

23/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5013723-03.2026.4.02.9666/TRF (CLAUDIO ROBERTO VIANNA)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510002599 processada no TRF2 com o no. 50137230320264029666/TRF (CLAUDIO ROBERTO VIANNA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510002599

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510002599

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