Execução de Título Extrajudicial 0061353-15.2018.4.02.5110 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0061353-15.2018.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0061353-15.2018.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 143.1 - A CEF requer a renovação da penhora online via sistema SISBAJUD em que pese o lapso temporal decorrido desde a última penhora online (evento 97, BACENJUD1), a exequente não trouxe aos autos provas ou indícios capazes de demonstrar a modificação na situação econômica da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOVA TENTATIVA BACENJUD E RENAJUD. 1. Já tendo sido deferida anteriormente a penhora via BACENJUD e RENAJUD, é imprescindível que a recorrente demonstre a ocorrência de alteração no panorama financeiro do Agravado a fim de autorizar a renovação da diligência. In casu, a agravante não trouxe fato novo algum a justificar o deferimento do pedido de reiteração de penhora online e do RENAJUD, ao menos por ora. (TRF4, AG 5027698-87.2013.404.0000, Segunda Turma, Relatora p/ Acórdão Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 18/12/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES,Superior Tribunal de JustiçaDJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1024444 / BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/05/2019). Assim, inexiste óbice à reiteração da ordem de bloqueio pelo sistema judicial supra citado, desde que comprovada a alteração na condição econômica da parte executada. Ausente tal comprovação, faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso, razão pela qual INDEFIRO o pedido de reiteração de bloqueio via sistemas judicial SISBAJUD. Intime-se a CEF para que informe ao juízo se permanece o desinteresse processual, conforme petição juntada no evento 139.1. Nada requerido, retornem os autos a suspensão na forma do art. 921, § 2º, do CPC, observada a data do evento 98.

23/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 164

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 156

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 156

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 156

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(167)

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