Procedimento Comum Cível 5040672-19.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5040672-19.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040672-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JULIO CESAR NUNES OURIQUE ADVOGADO(A): MYLAINE DA SILVA IVO (OAB RJ220814) ADVOGADO(A): EDUARDO COSTA ALVES (OAB RJ248470) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por JULIO CESAR NUNES OURIQUE em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, objetivando o "deferimento da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, nos termos do art. 300 do CPC, uma vez que estão presentes todos os requisitos – “fumus boni iuris” e “periculum in mora” – conforme fundamentação supra, para que a ré, por meio do seu Órgão Competente: a) RECALCULE-SE O SOLDO DO AUTOR, APLICANDO-SE A MAJORAÇÃO PARA O SOLDO DE 2º TENENTE, à qual faz jus em razão do acometimento de agravamento de sua lesão do joelho sofrida enquanto ainda prestava serviços militares, somado ao acometimento por doença cardíaca e neoplasia maligna, a fim de evitar danos irreparáveis em verba de caráter alimentar, até ulterior deliberação do Respeitável Juízo;" (sic - fl. 16 do evento 1, INIC1). Narra o autor, em síntese, que "é militar reformado em razão de acidente sofrido em serviço na Aeronáutica, ocupando o posto de 1º Sargento reformado desde 19 de julho de 1994, conforme Boletim Interno nº 132/94". Relata que, nesse acidente, "sofreu uma lesão no joelho, passou por diversas cirurgias, mas continuou tendo problemas, sentindo incômodo e instabilidade ao andar" e que a lesão teria sido agravada com o passar dos anos, tornando o autor incapaz de exercer qualquer atividade, seja civil ou militar. Sustenta que "não bastasse o infortúnio ocorrido com seu joelho, em 2013 o Autor também foi diagnosticado com neoplasia maligna, submetendo-se a procedimento cirúrgico para tratamento, o que agravou significativamente seu estado de saúde", bem como "em 2015 também foi acometido pela Miocardiopatia isquêmica (Cardiopatia Grave)". Defende que "diante do agravamento da lesão que ensejou sua reforma, o militar faz jus à melhoria dos proventos, nos termos do §1º do art. 110 da Lei nº 6.880/80". Valor atribuído à causa: R$ 154.539,00. Não há comprovação do recolhimento de custas, tendo em vista o pedido de gratuidade formulado pela parte autora. Petição inicial, instruída por documentos no evento 1. É o relatório necessário. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida, considerando a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil e reconheço a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1.048, I, do Estatuto Processual. JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista que este Juízo não aderiu ao Projeto Juízo 100% Digital, na forma da Resolução nº 345 CNJ, apesar de a parte autora indicar a opção pelo "Juízo 100% Digital" no sistema e-Proc, este processo terá seu andamento na modalidade tradicional, não sendo o caso de redistribuição da ação, conforme disposto no artigo 3º, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059. Anote-se no sistema e-Proc. TUTELA DE URGÊNCIA No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, há de se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise perfunctória, característica deste momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da tutela requerida. Senão vejamos. A Lei nº 6.880/80 dispõe sobre as hipóteses de incapacidade definitiva: Art. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; [g.n.] IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V- tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e (Redação dada pela Lei nº 12.670, de 2012) VI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço. § 1º Os casos de que tratam os itens I, II, III e IV serão provados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os termos do acidente, baixa ao hospital, papeleta de tratamento nas enfermarias e hospitais, e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação. § 2º Os militares julgados incapazes por um dos motivos constantes do item V deste artigo somente poderão ser reformados após a homologação, por Junta Superior de Saúde, da inspeção de saúde que concluiu pela incapacidade definitiva, obedecida à regulamentação específica de cada Força Singular. Com relação ao cálculo da remuneração, pretende o autor a aplicação do disposto em seu artigo 110, § 1º: Art. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho. [g.n.] § 2º Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato: a) o de Primeiro-Tenente, para Guarda-Marinha, Aspirante-a-Oficial e Suboficial ou Subtenente; b) o de Segundo-Tenente, para Primeiro-Sargento, Segundo-Sargento e Terceiro-Sargento; e c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo e demais praças constantes do Quadro a que se refere o artigo 16. § 3º Aos benefícios previstos neste artigo e seus parágrafos poderão ser acrescidos outros relativos à remuneração, estabelecidos em leis especiais, desde que o militar, ao ser reformado, já satisfaça às condições por elas exigidas. No caso dos autos, o autor foi reformado em 19 de julho de 1994, oportunidade em que a Aeronáutica o considerou definitivamente incapaz para o serviço militar mas não totalmente inválido para qualquer trabalho, podendo realizar atividades civis (evento 1, OUT6). Assim sendo, não se encontrava inválido total e permanentemente para qualquer trabalho no momento de sua reforma, não fazendo jus à remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico superior ao que possuía na ativa. Da análise dos documentos que instruem a inicial, verifica-se o diagnóstigo do autor de neoplasia maligna (evento 1, LAUDO11) e cardiopatia isquêmica (evento 1, OUT10), respectivamente nos anos de 2013 e 2015, enfermidades que não guardam relação com o acidente que motivou a reforma. Embora alegue que "comprovadamente, a lesão que deu causa à sua reforma agravou-se com o tempo, resultando em invalidez para o exercício de qualquer atividade profissional, tanto na seara militar quanto na vida civil", o autor não traz aos autos documentos aptos a demostrar o agravamento da lesão, limitando-se a demonstrar o acometimento de neoplasia maligna e cardiopatia isquêmica. Acerca da matéria, o c. Superior Tribunal de Justiça entende ser devida a melhoria dos proventos apenas nos casos em que haja invalidez superveniente causada pelo agravamento da lesão ou enfermidade que motivou a reforma: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR REFORMADO POR TER ATINGIDO IDADE-LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA RESERVA. SURGIMENTO DE CARDIOPATIA GRAVE ANOS DEPOIS. MELHORIA DA REFORMA, COM PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO POSSUÍDO NA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Tendo o Tribunal de origem assentado que, "como o autor já estava reformado no momento da doença, a doença não trouxe qualquer diferença a ser paga. Assim, não há como se melhorar o valor da reforma em razão da falta de previsão legal", bem como que "a melhoria de reforma é impossível na hipótese, eis que não se está frente a agravamento de moléstia que ocasionou a reforma" (fl. 474-e), o fez em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, julgados incapazes definitivamente para o serviço por força de doença constante do inciso V do art. 108 da Lei 6.880/1980 (e for considerado inválido total e permanentemente para qualquer trabalho), fazem jus à reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía na ativa, o que não é o caso, vez que o autor já era militar reformado quando da eclosão da moléstia incapacitante" (REsp 1.393.344/RS, de minha Relatoria, 2ª Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 02/10/2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1082603/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015 2. Dessa feita, irrelevante o argumento do agravante no sentido de que o fato de ter sido reformado como 'Cabo', com a remuneração do soldo do grau hierárquico imediatamente superior -'Terceiro Sargento', por força do art. 122 da Lei 5.787/1982, não interferir em seu pedido de revisão de reforma para que passe a perceber remuneração com base no soldo de "Segundo Tenente", porquanto "tendo matrizes e naturezas completamente distintas, NÃO EXISTE ÓBICE à cumulação de ambos" (fls. 580/581-e), justamente porque o benefício do art. 110 da Lei 6880/1980 não se aplica ao militar já reformado. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.577.792/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 16/3/2016.) [g.n.] PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. ECLOSÃO DA DOENÇA SUPERVENIENTE À INATIVAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.2. O Tribunal de origem asseverou: "Posteriormente, em 2010, após inspeção de saúde, foi constatado que o Autor é portador da 'Doença de Píck' (CID-10 F02.0), com quadro compatível com alienação mental. Conforme atestou o perito, o autor possuía quadro de alteração de humor em 1978, que ensejou a sua reforma militar, mas o quadro neurológico degenerativo que acarretou alienação mental - capaz de gerar o direito ao recebimento do soldo correspondente ao grau hierárquico superior - somente se desenvolveu a partir de 2009.Nesse contexto, inexiste direito do autor à melhoria de reforma, porquanto referido benefício restringe-se aos militares da ativa ou reserva remunerada, quando da passagem à inatividade, não sendo possível a sua extensão àqueles que já se encontrem reformados na época da eclosão da doença, como na hipótese dos presentes autos".3. É inviável reanalisar a constatação das datas da reforma e da eclosão da moléstia, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.4. Ao reconhecer que o direito ora pugnado alcança apenas os militares da ativa ou da reserva remunerada, não prevendo a possibilidade da alteração de proventos de militar reformado, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83 do STJ.5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2079517 RN 2023/0200339-3, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023). [g.n.] Com efeito, a análise do presente pedido demanda regular dilação probatória, em especial a realização de perícia médica, tendo em vista que o eventual agravamento da enfermidade que motivou sua reforma é fator determinante para a revisão de seus proventos, na forma pretendida. Portanto, embora sejam relevantes os argumentos expendidos na peça vestibular, a documentação carreada aos autos não oferece substrato probatório hábil a aferir de plano a ilegalidade sustentada, sendo necessário que o contraditório se perfaça, bem como a regular dilação probatória, inclusive com a realização de perícia médica, a ocorrer em momento oportuno nos autos, após o quê este Juízo disporá de mais e melhores elementos para firmar sua convicção em caráter definitivo. Ademais, a pretensão formulada em sede liminar esgota o mérito da ação, possuindo caráter satisfativo. De fato, tanto o pedido antecipatório quanto o de mérito possuem o mesmo objeto. Logo, se concedida a tutela de urgência, haverá o esgotamento da questão de mérito versada no feito. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou orientação segundo a qual, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade/arbitrariedade que reclamem imediata providência jurisdicional, é inviável a concessão da medida liminar nos casos em que o exame do fumus boni iuris se confunde com o próprio mérito da impetração (inter plures: STJ-AgRMS 21332, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe: 17/11/2014; STJ-AgRg no MS 15.001, Terceira Seção, Min. GILSON DIPP, DJe 17/03/2011). Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida e determino: 1) Cite-se a União Federal (AGU), na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC. Deverá a parte ré, ainda, especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio, notadamente cópia de toda a ficha militar do autor e respectiva documentação médica (art. 336 do CPC). 2) Apresentada a contestação, tornem os autos à conclusão. Int.

23/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 9

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