Procedimento Comum Cível 5007744-83.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRetido na fonteIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2023

Valor da Causa

R$ 446.523,13

Órgão julgador

Juízo Federal da 19ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

AGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA

OAB/RJ 073980·CPF·Representa: Autor

PATRICIA DE SEIXAS LESSA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA

OAB/RJ 073980·CPF·Representa: Autor

PATRICIA DE SEIXAS LESSA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ

CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO SERRA MOURA CORREIA

CPF·Representa: Réu

ANA LUCIA DOS SANTOS REIS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JOAO SAIA ALMEIDA LEITE

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

FABIO VARGAS DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

25/05/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/05/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

08/05/2026, 16:37

Expedição de ofício

08/05/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/04/2026, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/03/2026, 12:08

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

24/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

23/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

20/02/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/02/2026, 11:23

Todas as movimentações(151)

Juntada de Petição

25/05/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

20/05/2026, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147 - Ciência Tácita

18/05/2026, 23:59

Conclusos para julgamento

08/05/2026, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/02/2026, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 16:57

08/05/2026, 16:37

Expedição de ofício

08/05/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

01/04/2026, 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

02/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

02/03/2026, 12:08

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

24/02/2026, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

23/02/2026, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 138

20/02/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2026, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

10/02/2026, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/12/2025, 16:57

Despacho

18/12/2025, 16:57

Juntada de Petição

06/11/2025, 13:02

Juntada de Petição

05/11/2025, 15:36

Juntada de Petição

27/08/2025, 10:25

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 02:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

15/07/2025, 13:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50120469820244020000/TRF2

02/07/2025, 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

01/07/2025, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 121

24/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 121

23/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007744-83.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: AGO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (OAB RJ073980) DESPACHO/DECISÃO 1- A informação trazida pela União de que “eventual anotação no Serasa ou SPC, portanto, não são realizadas por ordem da PGFN, mas sim decorrentes da própria sistemática desses cadastros” (evento 117) não exclui sua responsabilidade pelos protestos promovidos no Primeiro e Terceiro Ofícios (Evento 82 – OUT2), referentes às CDAs n.ºs 70223002362-38, 70623004454-21 e 70223002367-42, estes sim da autoria da ré. 2- Logo, intime-se a União (PFN) para que, em 5 (cinco) dias, exclua o nome da autora dos registros acima mencionados, nos termos da decisão do evento 67. 3- Outrossim, comprove a parte autora, em 15 (quinze) dias, a vinculação destes protestos com sua inscrição no cadastro do Serasa.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 16:30

Determinada a intimação

18/06/2025, 16:30

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 13:56

Juntada de Petição

21/05/2025, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/05/2025, 17:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50120469820244020000/TRF2

08/05/2025, 14:42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

05/04/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

29/03/2025, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

26/03/2025, 13:55

Determinada a intimação

26/03/2025, 13:55

Conclusos para decisão/despacho

26/03/2025, 12:55

Juntada de Petição

26/02/2025, 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

26/02/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

28/01/2025, 18:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/12/2024, 06:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

30/10/2024, 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Conclusos para decisão/despacho - 30/10/2024 16:36:54)

30/10/2024, 16:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 13:32

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

04/10/2024, 03:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/09/2024, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

17/09/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 14:19

Despacho

16/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/09/2024, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 14:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50120469820244020000/TRF2

03/09/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/08/2024, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

28/08/2024, 16:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50120469820244020000/TRF2

28/08/2024, 16:20

Juntada de Petição

26/08/2024, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

25/08/2024, 23:59

Despacho

15/08/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2024, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 14:54

Juntada de Petição

29/07/2024, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/07/2024, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

26/07/2024, 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

18/07/2024, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70

09/07/2024, 17:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70

09/07/2024, 12:48

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

09/07/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2024, 17:14

Determinada a intimação

08/07/2024, 16:21

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

03/07/2024, 23:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

02/07/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

24/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2024, 18:41

Determinada a intimação

14/06/2024, 16:56

Juntada de Petição

17/05/2024, 12:01

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2024, 15:25

Juntada de Petição

18/03/2024, 12:05

Juntada de Petição

01/03/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

29/02/2024, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

29/02/2024, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/02/2024, 19:23

Determinada a intimação

29/02/2024, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE

29/02/2024, 15:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

23/02/2024, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

15/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

02/02/2024, 15:59

Juntada de Petição

30/01/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

26/01/2024, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

25/01/2024, 12:28

Juntada de Petição

23/01/2024, 16:54

Despacho

22/01/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/01/2024, 16:17

Juntada de Petição

12/01/2024, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

12/09/2023, 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

28/08/2023, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

27/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

17/08/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

15/08/2023, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2023, 13:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

18/07/2023, 01:03

Juntada de Petição

18/07/2023, 00:21

Juntada de Petição

11/07/2023, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

11/07/2023, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

24/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

14/06/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/06/2023, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

02/06/2023, 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

02/06/2023, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

01/06/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

19/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

09/05/2023, 01:02

Juntada de Petição

08/05/2023, 20:49

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2023, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

21/03/2023, 19:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

18/03/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7

14/03/2023, 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/03/2023, 13:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7

08/03/2023, 11:40

Expedição de mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

07/03/2023, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

06/03/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

17/02/2023, 23:59

Determinada a intimação

07/02/2023, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/02/2023, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

07/02/2023, 12:27

Distribuído por sorteio

07/02/2023, 11:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 13:55

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 12:36

Anexo

•26/07/2024, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2024, 16:56

OUTROS

•17/05/2024, 12:01

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 16:17

Anexo

•12/09/2023, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2023, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 14:09