Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003463-62.2025.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

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Urbano (art. 60)Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2025

Valor da Causa

R$ 15.624,00

Órgão julgador

Juízo B da Central de Perícias - Duque de Caxias

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Federal de Duque de Caxias

Partes do Processo

JOUBER VIEIRA RODRIGUES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES

OAB/RJ 162559·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209104-80.2025.4.02.9666/TRF (JOUBER VIEIRA RODRIGUES)

29/12/2025, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/11/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

19/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

18/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 12:43

Baixa Definitiva

15/11/2025, 07:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072524 processada no TRF2 com o no. 52091048020254029666/TRF (JOUBER VIEIRA RODRIGUES)

15/11/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072524 processada no TRF2 com o no. 52091048020254029666/TRF (LOPES E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

15/11/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510072524

13/11/2025, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

11/11/2025, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

04/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

31/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

31/10/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

23/10/2025, 02:03

Todas as movimentações(86)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5209104-80.2025.4.02.9666/TRF (JOUBER VIEIRA RODRIGUES)

29/12/2025, 18:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

25/11/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

19/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

18/11/2025, 02:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 12:43

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2025, 13:25

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 12:43

Baixa Definitiva

15/11/2025, 07:23

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072524 processada no TRF2 com o no. 52091048020254029666/TRF (JOUBER VIEIRA RODRIGUES)

15/11/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510072524 processada no TRF2 com o no. 52091048020254029666/TRF (LOPES E SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS)

15/11/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510072524

13/11/2025, 18:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

11/11/2025, 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

04/11/2025, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

31/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

31/10/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

23/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

22/10/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 67

21/10/2025, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/10/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

21/10/2025, 13:03

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510072524

21/10/2025, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

17/10/2025, 23:59

Juntada de Petição

17/10/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 10:16

Determinada a intimação

07/10/2025, 10:16

Conclusos para decisão/despacho

07/10/2025, 07:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

07/10/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

10/09/2025, 01:07

Juntada de Petição

09/09/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

02/09/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53

01/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 07:44

Determinada a intimação

29/08/2025, 07:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 07:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

28/08/2025, 12:45

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2025, 12:45

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025

28/08/2025, 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/08/2025, 08:56

Juntada de Dossiê Previdenciário

20/08/2025, 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

20/08/2025, 10:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

16/08/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

07/08/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

31/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

23/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 38

22/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

21/07/2025, 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

21/07/2025, 20:38

Julgado procedente o pedido

21/07/2025, 20:38

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

16/07/2025, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

09/07/2025, 02:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

09/07/2025, 01:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

08/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 15:50

Determinada a intimação

07/07/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

06/07/2025, 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

06/07/2025, 23:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

24/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

23/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003463-62.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JOUBER VIEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário de auxilio por incapacidade temporária, bem como o pagamento de parcelas pretéritas. I - O art. 300, do CPC estabelece que a tutela de urgência – qualquer que seja sua modalidade, cautelar ou antecipada – será concedida sempre que demonstrada a probabilidade do direito e o perigo da demora ('perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). No presente momento do processo, não há fundamento jurídico e de fato a justificar a concessão da tutela pretendida, tendo em vista a necessidade de prova pericial para auxiliar o convencimento do Juízo a respeito da probabilidade do direito pleiteado. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial. II - Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. III- Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS a apresentar contestação, em 30 (trinta dias). Na oportunidade, deverá manifestar-se ainda sobre o laudo pericial e apresentar eventual proposta de acordo por escrito, com indicação de seus termos. Simultaneamente, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do laudo pericial, em dez dias.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/06/2025, 16:43

Não Concedida a tutela provisória

18/06/2025, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 10:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-DC para RJDCA05S)

18/06/2025, 09:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

18/06/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

18/06/2025, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

06/05/2025, 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

30/04/2025, 01:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10

22/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/04/2025, 10:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/04/2025, 09:29

Perícia designada - <br/>Periciado: JOUBER VIEIRA RODRIGUES <br/> Data: 18/06/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA

12/04/2025, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2025, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2025, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2025, 22:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA05S para CEPERJB-DC)

12/04/2025, 22:45

Juntada de Dossiê Previdenciário

12/04/2025, 22:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

12/04/2025, 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/04/2025, 17:22

Juntado(a)

11/04/2025, 17:22

Distribuído por sorteio

11/04/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 10:16

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2025, 07:44

SENTENÇA

•21/07/2025, 20:38

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 16:43

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2025, 22:45