5122112-37.2025.4.02.5101

Novembro 20252 eventos

1. 14 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   CONDOMINIO PARQUE RIVIERA TROPICAL

   Advogado

   JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 250427/RJ)

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5122112-37.2025.4.02.5101/RJ

   AUTOR: CONDOMINIO PARQUE RIVIERA TROPICALADVOGADO(A): JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB RJ250427)

   DESPACHO/DECISÃO

   I - Deverá o autor, em atenção às leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, apresentar, termo de renúncia expressa do crédito porventura excedente do limite de sessenta salários mínimos (incluindo as parcelas vencidas e doze parcelas vincendas), nos termos da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, de modo a se fixar a competência deste Juizado Especial Federal Cível, de natureza absoluta, ante o disposto no artigo 3º, caput, e § 3º, da Lei nº 10.259/2001.

   II - Com o cumprimento, cite-se nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, devendo o réu juntar, no prazo da defesa, toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da mesma lei, sob pena de aplicação do artigo 400 do CPC. Prazo: 30 (trinta) dias.

   Em seguida, ao autor, por 10 (dez) dias e voltem conclusos para sentença. (ga)

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2. 12 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Lista de distribuição

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   Órgão

   23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

   Classe