5122176-18.2023.4.02.5101

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5122176-18.2023.4.02.5101/RJ

EXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DE CARVALHOADVOGADO(A): JUNIOR MOISES PEGORINI (OAB PR092810)ADVOGADO(A): VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB PR099027)

DESPACHO/DECISÃO

Evento 59 - O pedido de reserva de honorários deve ser lastreado por contrato com esta finalidade, não sendo suficiente a inclusão de tal ajuste na procuração outorgada pelo autor.

O §4° do art. 22 da Lei, n° 8.906/94, aduz que se o advogado fizer a juntada do contrato de honorários, antes da expedição do precatório/RPV, o julgador ordenará que o percentual estabelecido no contrato de honorários seja pago diretamente ao procurador, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.

Destarte, intime-se o patrono da parte autora para que regularize o requerimento de reserva de honorários e junte ao feito o contrato de serviços advocatícios firmado pelo jurisdicionado e seu advogado. Prazo: 05 (cinco) dias.

Findo o prazo, voltem-me os autos conclusos.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5122176-18.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAEXEQUENTE: JOSE FRANCISCO DE CARVALHOADVOGADO(A): VANESSA REGINA DOS SANTOS (OAB PR099027)ATO ORDINATÓRIO

Intimação realizada no sistema eproc.

O ato refere-se aos seguintes eventos:

Evento 43 - 26/05/2025 - COMUNICAÇÕES

Evento 42 - 26/05/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário

Evento 41 - 26/05/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA