Procedimento Comum Cível 5011549-07.2024.4.02.5102 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5011549-07.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT07 -> TRF2

10/09/2025, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

10/09/2025, 11:44

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50159485920244020000/TRF2

22/08/2025, 19:38

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

21/08/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

20/08/2025, 02:07

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 28

19/08/2025, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/08/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

17/07/2025, 01:03

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50159485920244020000/TRF2

01/07/2025, 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

30/06/2025, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

25/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

23/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011549-07.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ZELAR ASSISTENCIA MULTIPROFISSIONAL EM HOME CARE LTDA ADVOGADO(A): MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY (OAB RJ169139) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA anteriormente concedida; b) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA que obrigue a Autora a recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com base de cálculo majorada (32%) sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de home care; e c) DECLARAR O DIREITO da Autora de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL com base de cálculo reduzida, aplicando os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta auferida com a prestação de serviços de home care, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a", e art. 20, inciso III, da Lei nº 9.249/95. CONDENO a UNIÃO no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Custas para recurso: a) Parte Autora: R$: 500,00; b) União: Sem custas. P.R.I.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/06/2025, 16:57

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/08/2025, 18:54

SENTENÇA

•18/06/2025, 16:57

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Advogados / Representantes(6)