Agravo de Instrumento 5007988-18.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5007988-18.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Agravo de Instrumento Nº 5007988-18.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: CREUSA EUNICE GONCALVES ADVOGADO(A): ANA ALICE OLIVEIRA SOUSA SANTOS (OAB ES027968) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS CAMPO DALL ORTO (OAB ES020934) AGRAVANTE: NILTON SANTANA NOVAES ADVOGADO(A): ANA ALICE OLIVEIRA SOUSA SANTOS (OAB ES027968) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS CAMPO DALL ORTO (OAB ES020934) AGRAVADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CREUSA EUNICE GONCALVES e NILTON SANTANA NOVAES em face da EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Mateus - Seção Judiciária do Espírito Santo no Evento 372/JFES, assim vertida: "Evento 370: NILTON SANTANA NOVAES e CREUSA EUNICE GONÇALVES ingressam com exceção de usucapião extraordinária com pedido de tutela de urgência. Os réus Nilton e Creuza foram devidamente citados em setembro de 2012, conforme se vê no mandado juntado no evento 42. Foi nomeado defensor dativo, tendo em vista pedido do próprio réu que afirmou não ter condições de arcar com um advogado para sua defesa. Não se verifica qualquer afronta aos princípios do devido processo legal ou da ampla defesa. Da mesma forma, não há que se falar em devolução de prazos processuais, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto às demais alegações concernentes ao mérito, cumpre ressaltar que o art. 494 do CPC consagra o efeito preclusivo da sentença que somente poderá ser alterada para correção de erros materiais ou por embargos de declaração. Dessa forma, nada a prover quanto aos requerimentos de medida liminar de proteção possessória e de exceção de usucapião pleiteado pelos réus. Tendo em vista a interposição de apelação no evento 337, cumpra-se a última parte da sentença do evento 325 com o encaminhamento dos autos ao TRF-2ª Região. Intimem-se." Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir: "Impende consignar que o presente instrumento é cabível quando a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é uma decisão interlocutória e, portanto, recorrível por meio do agravo de instrumento. Este recurso tem a função de permitir a impugnação imediata de certas decisões que não encerram o processo, como as que envolvem o andamento da execução (...) Resta demonstrado que o indeferimento da presente Exceção foi injusta e contrária aos direitos constitucionais dos Agravantes de obter uma decisão justa e de acordo com a lei. Não fosse isso, em razão das matérias suscitadas na Exceção, que são de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que, portanto, não precluem, cabível o presente Agravo de Instrumento para buscar o reconhecimento dos vícios do título e da legitimidade ativa da Agravada, com a consequente extinção do processo por ausência das condições de procedibilidade (...) Outrossim, a usucapião, como forma de aquisição originária da propriedade, extingue o direito do Agravado sobre o bem, tornando o título executivo extrajudicial, consubstanciado no contrato de mútuo hipotecário, desprovido de exigibilidade, conforme o artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) Além disso, o Supremo Tribunal Federal- STF pacificou entendimento a respeito da alegação de usucapião como defesa na Súmula 237- ”O usucapião pode ser arguido em defesa”. Portanto, em razão de a Exceção de Pré-Executividade ter sido indeferida por meio de decisão interlocutória, a qual se mostrava medida adequada para evitar a oneração indevida dos ora Agravantes, com a prática de atos que, ao final, poderão se mostrar irreversíveis, em face da consolidação ilegal da propriedade em favor do Requerente, cabível o presente instrumento. (...) No caso em tela, a probabilidade do direito dos Agravantes está claramente demonstrada pelos fatos e documentos juntados pelo Agravado no Ev. 155- Processo Administrativo de Execução, demonstrando não ter havido a observância das regras legais durante o processo de execução extrajudicial, sendo nula, portanto, ante a ausência de intimação válida da mutuária e consequente ausência de domínio sobre a propriedade demandada. No caso, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação está presente na expulsão dos moradores que tem o imóvel como suas residências há mais de 24 anos e ainda sem ter para onde ir com seus pertences, tal situação os coloca em situação de rua e compromete suas dignidades e direito à moradia, havendo, inquestionavelmente, risco de dano irreparável. Sendo certo que, entre a adoção de medidas pela CEF e a citação dos réus inominados no endereço do imóvel hipotecado, ocorrida em 24/09/2012 Agravantes NILTON e CREUSA (Ev. 35), os já residiam no imóvel por 09 anos (contados da permuta em 24/09/2003), e aproximados 12 anos e 02 meses (contados da venda do imóvel pela mutúaria Ré CARLINA em 20/07/2000), caracterizando a posse massa e sem interrupção ou oposição. Outrossim, embora não seja exigível a boa-fé na usucapião extraordinária, os Agravantes demonstraram a boa-fé de suas ações, uma vez que não adquiriram o imóvel diretamente da mutuária Ré CARLINA, e não tinham conhecimento de pendência de mútuo, pois adquirido o bem de terceiro que havia negociado anteriormente o bem com a mutuária." Analisando os autos, entendo ausentes os requisitos peculiares para a concessão da tutela antecipada recursal, que possui o requisito do "convencimento de verossimilhança" que é mais rigoroso do que o do fumus boni juris (STF, Pet 2644, DJ 10/05/02), especialmente a teor da fundamentação da decisão objurgada, que incorporo à presente, destacando-se o seguinte trecho: "Os réus Nilton e Creuza foram devidamente citados em setembro de 2012, conforme se vê no mandado juntado no evento 42. Foi nomeado defensor dativo, tendo em vista pedido do próprio réu que afirmou não ter condições de arcar com um advogado para sua defesa. Não se verifica qualquer afronta aos princípios do devido processo legal ou da ampla defesa. Da mesma forma, não há que se falar em devolução de prazos processuais, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto às demais alegações concernentes ao mérito, cumpre ressaltar que o art. 494 do CPC consagra o efeito preclusivo da sentença que somente poderá ser alterada para correção de erros materiais ou por embargos de declaração." Isto posto, indefiro o pedido liminar. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC/2015.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

Lavrada Certidão

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/02/2026<br>Período da sessão: <b>03/03/2026 00:00 a 05/03/2026 18:00</b>

Juntada de certidão

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/02/2026

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/03/2026 00:00 a 05/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 61

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

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