Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0103619-49.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/08/2015

Valor da Causa

R$ 286.499,32

Órgão julgador

Juízo Substituto da 11ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

IVO RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Autor

ALOISIO RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDREA LEAL MEDEIROS

OAB/RJ 135709·CPF·Representa: Autor

RENATO GOMES PIMENTEL CRUZ

OAB/RJ 175439·CPF·Representa: Autor

MARCOS PIMENTEL CRUZ

OAB/RJ 135726·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 15:52

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO11

16/12/2025, 12:38

Remetidos os Autos - RJRIO11 -> RJRIOSECONT

06/11/2025, 13:33

Despacho

05/11/2025, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 13:19

Determinada a intimação

07/10/2025, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

10/07/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/07/2025, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

23/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0103619-49.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IVO RODRIGUES DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A): RENATO GOMES PIMENTEL CRUZ (OAB RJ175439) ADVOGADO(A): ANDREA LEAL MEDEIROS (OAB RJ135709) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ALOISIO RODRIGUES DE SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCOS PIMENTEL CRUZ (OAB RJ135726) DESPACHO/DECISÃO Evento 124.1: Manifeste-se a parte autora, em dez dias. Após, tornem os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 17:24

Todas as movimentações(141)

Conclusos para decisão/despacho

22/05/2026, 15:52

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO11

16/12/2025, 12:38

Remetidos os Autos - RJRIO11 -> RJRIOSECONT

06/11/2025, 13:33

Despacho

05/11/2025, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2025, 13:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 16:46

Determinada a intimação

07/10/2025, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

18/08/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

10/07/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/07/2025, 15:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

24/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 127, 128

23/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0103619-49.2015.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: IVO RODRIGUES DE SOUZA (Espólio) ADVOGADO(A): RENATO GOMES PIMENTEL CRUZ (OAB RJ175439) ADVOGADO(A): ANDREA LEAL MEDEIROS (OAB RJ135709) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: ALOISIO RODRIGUES DE SOUZA (Inventariante) ADVOGADO(A): MARCOS PIMENTEL CRUZ (OAB RJ135726) DESPACHO/DECISÃO Evento 124.1: Manifeste-se a parte autora, em dez dias. Após, tornem os autos conclusos.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 17:24

Despacho

18/06/2025, 17:24

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2025, 13:45

Juntada de Petição

24/02/2025, 10:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

19/02/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/01/2025, 23:59

Despacho

08/01/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 18:07

Conclusos para decisão/despacho

15/10/2024, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

15/10/2024, 01:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/09/2024, 23:59

Despacho

20/09/2024, 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2024, 14:58

Juntada de Petição

29/07/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 16:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

23/07/2024, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

17/07/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

29/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:02

Determinada a intimação

19/06/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2024, 14:02

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2024, 11:21

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

18/04/2024, 11:20

Juntada de Petição

18/04/2024, 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

12/04/2024, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

12/04/2024, 10:55

Decisão interlocutória

11/04/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2024, 11:38

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2024, 20:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

06/02/2024, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 11:16

Despacho

26/01/2024, 11:16

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 19:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89

27/11/2023, 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89

05/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2023, 23:54

Determinada a intimação

26/10/2023, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

12/09/2023, 17:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/09/2023, 17:03

Juntada de Petição

12/09/2023, 10:41

Juntada de Petição

12/09/2023, 10:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

09/09/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

31/08/2023, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/08/2023, 13:51

Determinada a intimação

21/08/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 14:22

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/07/2023, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/05/2023, 13:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

08/05/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

27/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

20/04/2023, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

20/04/2023, 13:20

Decisão interlocutória

17/04/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 17:08

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2023, 12:09

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62

17/04/2023, 12:09

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/04/2023, 12:09

Juntada de Petição

14/04/2023, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

23/03/2023, 23:59

Determinada a intimação

13/03/2023, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2023, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

26/01/2023, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 18:35

Determinada a intimação

13/12/2022, 18:35

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 19:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

25/10/2022, 19:02

Juntada de Petição

25/10/2022, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

22/10/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

13/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

10/10/2022, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

10/10/2022, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 21:04

Despacho

03/10/2022, 21:04

Juntado(a)

03/10/2022, 12:20

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2022

03/10/2022, 12:19

Conclusos para decisão/despacho

28/09/2022, 15:35

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO11 Número: 01036194920154025101

23/09/2022, 15:51

Remessa Externa - RJRIO11 -> TRF

20/09/2020, 07:21

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/09/2020, 07:21

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

30/06/2016, 12:24

Certidão - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

30/06/2016, 12:15

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

22/06/2016, 19:25

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

22/06/2016, 10:57

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

22/06/2016, 10:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

03/06/2016, 14:20

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Contrarrazões - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

02/06/2016, 19:38

Certidão - Publicação - (JRJFNM-FRANKLIN ANDRADE MARTINS)

02/06/2016, 14:34

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

31/05/2016, 17:51

Conclusão para Despacho - Recebido o recurso - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

30/05/2016, 16:31

Devolução de Remessa - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

30/05/2016, 16:30

Juntada - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

25/05/2016, 18:06

Juntada - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

04/05/2016, 14:23

Certidão - Citação/Intimação - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

25/04/2016, 12:41

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Recurso - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

20/04/2016, 11:41

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

20/04/2016, 11:40

Certidão - Publicação - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

15/04/2016, 12:50

Certidão - (JRJFTD-FERNANDA FERNANDES FORASTIERE)

14/04/2016, 10:45

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

11/04/2016, 15:56

Certidão - (JRJNCC-NIVEA CONCEICAO DE CARVALHO OSORIO)

11/04/2016, 15:55

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente em parte do pedido - (JRJFWE-FABIANA CRISTINA SOSSAE)

04/12/2015, 17:37

Devolução de Remessa - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

17/11/2015, 16:33

Juntada - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

17/11/2015, 16:06

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

13/11/2015, 15:07

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Manifestação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

09/11/2015, 14:30

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

09/11/2015, 14:28

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

03/11/2015, 15:17

Certidão - Publicação - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

19/10/2015, 16:31

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

15/10/2015, 13:41

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJJVY-JUDITE PAIVA SOUTO)

14/10/2015, 15:40

Devolução de Remessa - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

09/10/2015, 15:27

Juntada - (JRJDRN-ADRIANA DE ABREU SALES)

09/10/2015, 13:01

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

28/08/2015, 13:54

Remessa, Carga Para Cível e Previdenciária - Advocacia Geral da União por motivo de Resposta - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

26/08/2015, 13:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJMWE-MARLÃšCIA CAMPELO SEVERO)

26/08/2015, 13:03

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJFWE-FABIANA CRISTINA SOSSAE)

25/08/2015, 16:40

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJFWE-FABIANA CRISTINA SOSSAE)

24/08/2015, 17:48

Remessa Interna - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

24/08/2015, 11:19

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJVTD-VANESSA DE CASTRO RODRIGUES)

24/08/2015, 11:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 21:04

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•03/10/2022, 12:20

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2025, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 17:24

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2025, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•20/09/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2024, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/04/2024, 11:38

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 11:16

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 17:12

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•13/03/2023, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 18:35

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2022, 21:04

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•03/10/2022, 12:20

DESPACHO/DECISÃO

•30/05/2016, 16:31

SENTENÇA

•04/12/2015, 17:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2015, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2015, 17:48