Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003453-71.2022.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003453-71.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063112 processada no TRF2 com o no. 52040235320254029666/TRF (RITA DE CASSIA BORNEO)

31/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063112 processada no TRF2 com o no. 52040243820254029666/TRF (RITA DE CASSIA BORNEO)

31/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063112 processada no TRF2 com o no. 52040235320254029666/TRF (FLAVIO FABIANO VALLE DOS ANJOS)

31/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510063112

29/10/2025, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

17/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

09/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

09/10/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

01/10/2025, 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

30/09/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

29/09/2025, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/09/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

29/09/2025, 18:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510063112

29/09/2025, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

24/09/2025, 16:58

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

23/09/2025, 02:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2025, 18:50

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003453-71.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: FLAVIO FABIANO VALLE DOS ANJOS ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA BORNEO (OAB RJ051499) DESPACHO/DECISÃO Evento 114: DEFIRO o destaque dos honorários contratuais em favor da advogada RITA DE CÁSSIA BORNÉO, no percentual de 30% (trinta por cento) do montante a ser requisitado em favor do seu cliente, na forma do art. 9º, XIX, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, ante o atendimento ao disposto no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB, que estabelece que o contrato de honorários advocatícios firmado com seu cliente seja juntado aos autos antes da elaboração do requisitório, requisito este devidamente cumprido no Evento 114 (evento 114, CONHON2). Por força do disposto no §4º do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 c/c o artigo 4º da Resolução CJF 822/2023, e tendo em vista os cálculos constantes do Evento 106 (evento 106, OUT4), com valor cujo pagamento deve se dar por PRECATÓRIO, intime-se a parte autora a fim de que se manifeste, no prazo de 10 dias, acerca de seu eventual interesse em renunciar ao montante que excede o teto do JEF (R$ 91.080,00 no ano de 2025), caso opte pelo pagamento mediante expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor, ao invés de PRECATÓRIO. Sendo a referida faculdade manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. Decorrido in albis, ou manifestando-se no sentido de não renunciar aos valores que excedem ao teto, cadastre-se o PRECATÓRIO. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias. Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s). A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, no caso de Requisição de Pequeno Valor - RPV, a contar do efetivo envio ao TRF. Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA. O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

23/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063112 processada no TRF2 com o no. 52040235320254029666/TRF (RITA DE CASSIA BORNEO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063112 processada no TRF2 com o no. 52040243820254029666/TRF (RITA DE CASSIA BORNEO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510063112 processada no TRF2 com o no. 52040235320254029666/TRF (FLAVIO FABIANO VALLE DOS ANJOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510063112

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 129

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 129

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510063112

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 124

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