Procedimento Comum Cível 5051174-17.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5051174-17.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051174-17.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, objetivando: “liminarmente, ante a idoneidade da garantia oferecida nos autos, seja suspensa a exigibilidade do crédito objeto da ação; ou, caso Vossa Excelência assim não entenda - o que se admite apenas por hipótese -, com base nos arts. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 e 206 do CTN (aplicado por analogia), seja determinado que o Réu se abstenha de proceder a inscrição da Autora no CADIN ou promova o imediato cancelamento de eventual inscrição fundada na penalidade aplicada no auto de infração nº 511.978-D, a fim de que o crédito não tributário aqui discutido não impeça a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal da Autora;” (sic - fl. 24 do evento 1, INIC1). Petição inicial, instruída pela Apólice de Seguro Garantia nº 0306920259907751443603000 (evento 1, ANEXO10) e documentos, no evento 1. Certidão de recolhimento integral de custas no evento 3, CERT1. Decisão do juízo, no evento 5, DESPADEC1, determina a intimação do IBAMA para manifestação sobre a garantia ofertada pela parte autora, o que é cumprido no evento 8, PET1. É o relatório necessário. Decido. Pretende a autora, "liminarmente, ante a idoneidade da garantia oferecida nos autos, seja suspensa a exigibilidade do crédito objeto da ação; ou, caso Vossa Excelência assim não entenda - o que se admite apenas por hipótese -, com base nos arts. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002 e 206 do CTN (aplicado por analogia), seja determinado que o Réu se abstenha de proceder a inscrição da Autora no CADIN ou promova o imediato cancelamento de eventual inscrição fundada na penalidade aplicada no auto de infração nº 511.978-D, a fim de que o crédito não tributário aqui discutido não impeça a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal da Autora". No que concerne ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, urge ressaltar que, de acordo com a previsão contida no artigo 300 do CPC, há de se observar, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e não pode ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, com o advento da Lei nº 13.043/2014, dando nova redação ao art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80, possibilitou-se ao executado oferecer seguro garantia como garantia (caução) da dívida. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.123.669/RS, representativo de controvérsia, firmou entendimento de que a caução oferecida pelo contribuinte, antes do ajuizamento da Execução Fiscal, se equipara à penhora antecipada e viabiliza a obtenção de CPEN, nos termos do art. 206 do CTN. Deste modo, o seguro garantia deve constituir caução suficiente e cumprir as condições de aceitação assecuratórias do futuro pagamento do crédito apurado. No caso em tela, aponta o IBAMA, no evento 8, PET1, óbices para a aceitação da Apólice de Seguro Garantia nº 0306920259907751443603000 (evento 1, ANEXO10), razão pela qual esta não se afigura como instrumento hábil para garantir o valor total do crédito objeto da demanda e, por consequência, não possibilita o deferimento da medida pleiteada, em análise perfunctória. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela autora e determino: 1) Cite-se o IBAMA, na forma do art. 238 c/c art. 335, ambos do CPC. Deverá a ré, ainda, especificar as provas que pretende produzir e trazer aos autos todo e qualquer documento administrativo que possua relativo ao objeto do litígio (art. 336 do CPC). 2) Deixo de designar, no caso dos autos, audiência prévia de conciliação, tendo em vista o desinteresse em sua realização manifestado pela parte autora. 3) Apresentada a contestação, tornem os autos à conclusão. Int.

23/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 33

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Concedida a tutela provisória

Conclusos para decisão/despacho

Determinada a intimação

Todas as movimentações(44)