Procedimento Comum Cível 5062436-95.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5062436-95.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062436-95.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE TADEU RELLO DE SOUZA ADVOGADO(A): CARLA PATRICIA DA SILVA BRAGUTTI (OAB RJ232145) DESPACHO/DECISÃO 1 - Tendo em vista o teor da certidão do evento 39, DECRETO A REVELIA do réu BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., uma vez que, não apresentou resposta, não se produzindo, porém, os efeitos do art. 344 do CPC, por haver pluralidade de réus, e os demais terem contestado a ação (CPC, art. 345, I). Saliento que não há necessidade de nomeação de curador especial tendo em vista não subsumir-se a hipótese aos casos elencados no art.72 do Código de Processo Civil. Intime-se o referido corréu para ciência por meio da publicação deste decisum. 2 - Ante a incorporação noticiada no evento 33.1, proceda a Secretaria à alteração do polo passivo, substituindo o réu BANCO OLE CONSIGNADO S.A. pelo Banco Santander Brasil S.A. (CNPJ 90.400.888/0001-42). 3 - Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial, nos termos do art. 350 e 437 do CPC. 4 - Após, dê-se vista aos réus para especificarem as provas que pretendem produzir, em igual prazo. 5 - Ficam cientificadas ambas as partes de que: 5.1 - Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão. Só poderão ser trazidos aos autos novos documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial/contestação, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (par. único do art. 435, do CPC); 5.2 - Estão desde já indeferidos pedidos injustificados de dilação de prazo, tendo em vista a necessidade de atendimento das Metas de Nivelamento estabelecidas pelo CNJ; 5.3 - Cumpre consignar que incumbe também às partes contribuir para a breve entrega da prestação jurisdicional e a observância dos princípios da celeridade e da economia processual; 5.4 - Em caso de pedidos de prova testemunhal, nos termos do art. 450 do CPC, deverá o requerente na ocasião, apresentar rol de testemunhas, com qualificação completa (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho), inclusive e-mail e número de celular com whatsapp. 5.5 - Deverá, ainda, informar cada fato controvertido que cada testemunha poderá elucidar, observado que o número de testemunhas arroladas não poderá, consoante dispõe o art. 357, § 6º, do mesmo diploma legal, ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três) testemunhas, no máximo, para a prova de cada fato controvertido; 5.6 - Pedidos de provas injustificados, desnecessárias ou inúteis ao deslinde da questão serão reputados meramente protelatórios e, portanto, indeferidos, em homenagem à EC 45/2004, que inseriu no rol do artigo 5º da CRFB/88, o inciso LXXVIII, a fim de assegurar aos litigantes a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, a inércia da parte será considerada desistência da prova. 6 - Cumpridas as determinações, voltem-me conclusos para decidir acerca das preliminares e das provas eventualmente requeridas ou a designação de audiência de instrução, se necessário.

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(64)