Cumprimento de sentença 5058732-40.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5058732-40.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058732-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA FILOMENA DE JESUS ROBALO POMBO ADVOGADO(A): DANIEL ENRICO CAMPOS CONSTANTINO (OAB RJ230648) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, ajuizada por MARIA FILOMENA DE JESUS ROBALO POMBO em face da CEF, objetivando a declaração de inexistência de débitos relacionados à conta-corrente nº 00025674-0 (Agência 212 – Copacabana-RJ), bem como a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, para que seja o réu impedido de cadastrar o nome da autora (CPF nº 697.346.667-20) em qualquer órgão restritivo de crédito. Narra a autora inexistirem débitos, diante da regular quitação de contratos de empréstimo e do não uso do cheque especial. Assevera que as supostas dívidas, se existentes, restariam prescritas. Requer a concessão de tutela provisória de urgência, para manutenção do seu nome fora dos cadastros restritivos de crédito. É o relatório. Passo a decidir. No que tange ao pedido de tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a demandante comprova inexistir inscrição de seu nome no SPC ou SERASA (evento 1, DOC11). Contudo, não restou suficientemente demonstrada a quitação das dívidas mencionadas, evento 1, DOC16, a fim de evidenciarem a probabilidade do direito. Ademais, a prescrição para eventuais cobranças de dívida não extingue a existência do débito. Insta salientar que se deve respeitar limites estabelecidos no âmbito da privacidade do consumidor e da transparência nas relações negociais. Por essa razão, faz-se necessária a prévia oitiva da ré, bem como a observância da regular instrução probatória, para que se esclareça a origem da dívida. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc. V), deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (CPC, art. 334). Cite-se a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001). Caso haja proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo. Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

23/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 38

Publicado no DJEN - no dia 16/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 38

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

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