Procedimento Comum Cível 5043201-45.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelComplementação de Benefício/FerroviárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 137.134,39

Órgão julgador

-

Partes do Processo

WILSON DE CARVALHO SILVA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO VICTOR COURI LOPES DE SA

OAB/RJ 204275·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/01/2026, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:12

Despacho

12/11/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

12/11/2025, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/09/2025, 20:33

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

23/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

22/09/2025, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2025, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2025, 18:22

Determinada a intimação

19/09/2025, 18:22

Todas as movimentações(64)

Conclusos para julgamento

12/01/2026, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

12/01/2026, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

22/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2025, 17:12

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 17:12

OUTROS

•23/09/2025, 20:33

12/11/2025, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2025, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

12/11/2025, 03:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 22:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

29/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/09/2025, 20:33

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

23/09/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

22/09/2025, 02:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2025, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/09/2025, 18:22

Determinada a intimação

19/09/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

19/09/2025, 11:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/07/2025, 12:26

Determinada a citação

23/07/2025, 12:26

Conclusos para decisão/despacho

18/07/2025, 02:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

16/07/2025, 23:28

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:13

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

24/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

23/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043201-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: WILSON DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A): PEDRO VICTOR COURI LOPES DE SA (OAB RJ204275) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o procedimento comum, em que o autor pretende a revisão da renda mensal inicial (RMI) do beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, com base em sentenças trabalhistas envolvendo benefícios de ex-ferroviário da Flumitrens/Central. Relativamente ao requerimento de gratuidade de justiça, observo que não há, nos autos, elementos que permitam aferir a alegada hipossuficiência financeira da autora. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI nº 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp nº 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp nº 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp nº 629.318, Min. Castro Filho). Desse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas judiciais, através de guia própria, no valor mínimo de R$ 685,87, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), ou a comprovação documental da alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC), inclusive com a juntada de comprovante de rendimento atualizado e de documentos que comprovem que este recolhimento compromete, de modo efetivo, o seu sustento e de sua família; Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e cancelamento da distribuição.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2025, 17:53

Determinada a intimação

18/06/2025, 17:53

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 03:36

Juntada de certidão

09/06/2025, 16:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIO20S)

09/06/2025, 16:08

Alterado o assunto processual - De: RMI - Renda Mensal Inicial - Para: Complementação de Benefício/Ferroviário

09/06/2025, 16:06

Decisão interlocutória

06/06/2025, 09:54

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2025, 12:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2025, 12:52

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50108639220244020000/TRF2

03/06/2025, 18:16

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50108639220244020000/TRF2

16/05/2025, 18:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24

23/01/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

26/12/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

16/12/2024, 11:59

Decisão interlocutória

16/12/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 11:52

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 19:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50108639220244020000/TRF2

01/12/2024, 19:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/11/2024, 06:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

27/08/2024, 17:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 15

27/08/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

18/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

08/08/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 14:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50108639220244020000/TRF2

06/08/2024, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

03/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 12:08

Determinada a intimação

24/07/2024, 12:08

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 12:46

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2024, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/07/2024, 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/07/2024, 11:04

Determinada a intimação

27/06/2024, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2024, 11:55

Distribuído por sorteio

25/06/2024, 10:48

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 16:04

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

Todos os documentos(27)

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 17:12

OUTROS

•23/09/2025, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 18:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 12:26

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2025, 09:54

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 12:08

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 16:04

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48

OUTROS

•25/06/2024, 10:48